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REQUERIMENTO Nº /2026
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve, depois de ouvida a Casa, requer a V. Exa. que seja
solicitado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura a realização de capina e
limpeza de um lote localizado na Rua José de Almeida e Silva em frente ao número 222 B,
no bairro Jardim das Oliveiras, neste município de Pará de Minas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 19 de março de 2026.
Vereadora Camila Gonçalves de Araújo – Camila Mão Amiga
Justificativa
A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso V, e a Lei Orgânica do Município de Pará
de Minas estabelecem que é de responsabilidade do Município a manutenção e limpeza de áreas
públicas.
No presente caso, trata-se de um lote de propriedade do Município, localizado na Rua
José de Almeida e Silva, em frente ao nº 222 B, no Bairro Jardim das Oliveiras, que se
encontra com mato alto e vegetação excessiva, favorecendo a proliferação de insetos, animais
peçonhentos e possíveis focos de doenças.
A situação compromete a segurança, a saúde e o bem-estar dos moradores da região,
tornando necessária e urgente a realização de capina e limpeza no local, a fim de garantir a
adequada conservação do espaço público.
Diante do exposto, torna-se imprescindível a realização do serviço de capina e
limpeza no referido lote, assegurando o cumprimento das atribuições legais do Município e o
atendimento aos direitos dos munícipes.
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