Ata da 9ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2026 da Câmara Municipal de
Pará de Minas. Aos dezessete dias do mês de março de 2026, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 14 vereadores, que
subscreveram o livro de presença, ausentes, justificadamente, os vereadores
Marcílio Magela de Souza, Nilton Reis Lopes e Cristiano Fernandes. Feita a
chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Geraldinho
Cuíca, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada em 10 de março de 2026
foi aprovada por 12X00. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e
Justiça: Parecer ao Projeto de Resolução nº 02/2026, ao Projeto de Resolução nº
01/2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2026 e à Emenda nº 1 ao Projeto de
Lei Complementar nº 01/2026. Comissão de Educação, Cultura e Esporte: Parecer
ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2026. Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas: Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2026. Comissão
de Obras, Serviços Públicos Municipais e Meio Ambiente: Parecer à Emenda nº 2
ao Projeto de Lei nº 10/2026. DISCUSSÃO DE PROJETOS: O Projeto de
Resolução nº 02/2026, de autoria do vereador Délio Alves – Autoriza o Poder
Legislativo a adquirir e a afixar o retrato de Ailton Rodrigues Maia na Galeria de
Benfeitores de Pará de Minas, foi aprovado por 13X00 em 1ª e em 2ª votação. O
Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, de autoria do Executivo – Dispõe sobre
o horário especial ao servidor público efetivo que não esteja ocupando cargo
comissionado ou função gratificada e que possua dependente "PCD" e dá outras
providências, teve pedido de adiamento de votação apresentado pelos vereadores
Gustavo Henrique da Silva e Camila Gonçalves Araújo aprovado por 13X00. O
Projeto de Lei nº 10/2026, de autoria do Executivo – Altera dispositivos da Lei
Municipal 5.346/2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar o
serviço público de transporte individual de passageiros por meio de táxi,
convalidando as permissões atuais e dá outras providências, teve pedido de
adiamento de votação solicitado pelo vereador Léo Xavier aprovado por 13X00. O
Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, de autoria do Executivo – Promove
adequações no texto da Lei Complementar nº 6.045/2017 e institui o cargo de
auxiliar escolar, teve pedido de vista solicitado pelo vereador Délio Alves. O
Projeto de Resolução nº 01/2026, de autoria da Mesa Diretora, que dá nova
redação aos artigos 3º e 4º da Resolução nº 590, de 29 de maio de 2025, que institui,
no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas, a solenidade “Mãe de Ouro”,
teve pedido de vista solicitado pela vereadora Irene Melo Franco. ORADORES
INSCRITOS: Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva – fez considerações
sobre a implementação do orçamento participativo, ressaltando tratar-se de
promessa de campanha em fase de construção, e defendeu que, para garantir
continuidade e efetividade como política pública, deve ser instituído por meio de
lei, com adequada inserção no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias
e na Lei Orçamentária Anual, evitando descontinuidade e decisões discricionárias
do Executivo, pontuou a necessidade de critérios claros para compatibilizar
demandas comunitárias e limitações orçamentárias. Fez considerações sobre a
comunicação da Prefeitura quanto à suposta exoneração do secretário de saúde,
destacando inconsistência entre nota divulgada e ausência de publicação no Diário
Oficial, o que gerou confusão, e ressaltou que falhas em aspectos básicos
comprometem a gestão, pontuou que mudanças na Secretaria de Saúde não se
resolvem apenas com troca de titular, defendeu alterações estruturais no sistema e
citou caso concreto de paciente aguardando atendimento com proctologista há quase
um ano. Abordou o adiamento reiterado do projeto sobre redução da jornada de
servidores responsáveis por pessoas com deficiência, mencionando o excesso de
burocracia e defendendo que a norma considere o caso concreto, com definição de
parâmetros flexíveis a serem avaliados por junta médica, enfatizando que o foco
deve ser o atendimento às pessoas com deficiência, e solicitou maior sensibilidade
do Executivo e participação do Legislativo na construção da solução. Vereadora
Camila Gonçalves Araújo – manifestou-se em defesa da causa animal, relatando
sobrecarga e adoecimento de protetores independentes, que assumem
responsabilidades atribuídas ao município sem apoio adequado, inclusive
financeiro, mencionando dificuldade na execução de emenda parlamentar destinada
à alimentação por meio de banco de ração. Discorreu sobre a insuficiência das
políticas públicas existentes, destacando que o serviço de castração, embora
importante, é limitado diante da estimativa de cerca de 40 mil animais no
município, com média mensal considerada insuficiente para controle populacional;
registrou situações recorrentes de abandono, maus-tratos, animais doentes e feridos,
ausência de atendimento veterinário gratuito, inexistência de lares de passagem,
falta de campanhas de adoção e de conscientização, além de falhas na fiscalização.
Alertou para riscos à saúde pública, mencionando casos de zoonoses, acidentes e
ataques, e afirmou que a situação tende ao agravamento, podendo gerar caos social.
Relatou ainda a ausência de suporte institucional, inclusive com descontinuidade de
iniciativas anteriores, e cobrou ampliação das castrações, realização de mutirões,
parcerias com clínicas, criação de políticas assistenciais e retomada de campanhas
educativas, enfatizando tratar-se de responsabilidade do poder público. Vereador
Délio Alves – desejou sucesso à secretária interina de saúde, Cristiane dos Santos
Paulino, solicitando apoio dos servidores para melhoria dos serviços prestados à
população. Discorreu sobre a situação política nacional, manifestando preocupação
com a condução do país, apontando falta de respeito ao cidadão e ao contribuinte;
mencionou investigações e decisões judiciais, casos envolvendo lideranças
políticas, questionando a legalidade de prisões e procedimentos, bem como a
atuação de comissões parlamentares e instituições, defendeu apuração rigorosa de
irregularidades e punição de responsáveis, independentemente de posicionamento
político; relatou indignação com denúncias envolvendo descontos indevidos em
benefícios previdenciários e cobrou transparência e responsabilização; questionou
ainda a atuação de órgãos como Forças Armadas, Ordem dos Advogados do Brasil
e Supremo Tribunal Federal, manifestando descrédito em parte de seus membros;
chamou a população a se manifestar e a buscar mudanças, defendendo maior
fiscalização, justiça e moralidade na gestão pública. Vereadora Márcia
Marzagão – registrou apoio e parabenização à secretária interina de saúde,
Cristiane dos Santos Paulino, destacando sua qualificação técnica, experiência como
servidora de carreira e perfil profissional, manifestando expectativa de avanços na
área; parabenizou o Executivo pelo início do orçamento participativo, entendendo
como etapa inicial passível de aprimoramento; defendeu a relevância da política
municipalista e a necessidade de ações locais para promoção do desenvolvimento;
fez considerações sobre a condução de políticas assistenciais, especialmente quanto
à ausência de recadastramento do programa Bolsa Família no município, apontando
impactos negativos na economia local e no mercado de trabalho, com dificuldade de
contratação por empresas, apontou falta de atuação da Secretaria de Assistência
Social e da diretoria de emprego e renda, bem como desorganização administrativa
e ineficiência na gestão de programas sociais; defendeu revisão dos cadastros, maior
controle na concessão de benefícios e políticas voltadas à autonomia dos
beneficiários; mencionou a postura de agente da administração em relação a
vereador, apontando falta de respeito institucional e exposição indevida de
informações sensíveis, e cobrou postura adequada de secretários, transparência e
respostas formais ao Legislativo; reforçou a necessidade de medidas efetivas,
mesmo com impacto político, para correção de falhas estruturais e melhoria da
gestão pública. Vereador Geraldinho Cuíca – parabenizou a secretária interina de
saúde, destacando sua trajetória como servidora de carreira, postura respeitosa e
capacidade técnica, manifestando apoio à sua atuação e reconhecendo contribuição
do gestor anterior. Informou sobre articulação conjunta com outros vereadores para
obtenção de recursos, totalizando R$ 1.550.000,00, destinados à saúde e assistência,
incluindo repasses à APAE e ao Hospital Nossa Senhora da Conceição, ressaltando
benefício indireto ao município. Divulgou programa de empréstimo de
equipamentos hospitalares de sua autoria, solicitando doações da população para
atendimento de demanda crescente, relatando ações práticas de recolhimento e
redistribuição de itens. Registrou realização de evento do Parlamento Jovem,
destacando participação de estudantes e atuação da Escola do Legislativo.
Comunicou encaminhamento de ação judicial do Ministério Público relacionada a
tema em análise por comissão especial, avaliando possível impacto na condução dos
trabalhos. Em relação à assistência social, contestou críticas quanto à ausência de
recadastramento de benefícios, afirmando que o procedimento é obrigatório e vem
sendo realizado, e citou melhorias no atendimento do Cadastro Único. Defendeu a
complexidade de políticas sociais, especialmente no atendimento a pessoas em
situação de rua. Manifestou preocupação com a implementação do orçamento
participativo, alertando para riscos de direcionamento político e possíveis distorções
na execução de demandas, ressaltando a necessidade de critérios justos e
transparência na aplicação dos recursos públicos. Vereador Léo do Depósito:
exibiu imagens do córrego Água Limpa, relatando que, em novembro de 2025, ao
passar pelo local nas proximidades da Câmara Municipal, deparou-se com forte
odor, o que motivou o registro de solicitação junto à Prefeitura por meio do
aplicativo G2, informou que questionou a existência de avaliação recente da
qualidade da água, monitoramento contínuo e planejamento para recuperação do
córrego, leu a resposta da fiscalização ambiental, que indicou a possibilidade de
descarte irregular de esgoto, bem como o lançamento de efluente industrial tratado
por empresa licenciada, além da ausência de dados recentes em razão do término de
contrato com laboratório e da competência estadual sobre o licenciamento;
questionou a ausência de comunicação do Município ao Estado e informou que
encaminhou ofício à Polícia Militar Ambiental, cuja resposta indicou
impossibilidade de análise por falta de estrutura técnica; questionou a justificativa
relacionada ao período de estiagem; fez considerações sobre o Velório Municipal
Parque da Serra, inaugurado em 2024, relatando a existência de trincas e fissuras na
estrutura, citou normas técnicas e o prazo de garantia de cinco anos e informou que
protocolou requerimento solicitando que a Secretaria de Obras notifique a empresa
responsável para averiguação e providências. Vereador Léo Xavier - fez
considerações sobre a fila de espera do SUS, lembrando que foi aprovado pela
Câmara lei garantindo a transparência na fila, sem que, até o moment,o tenha
havido implementação efetiva. Comentou a mudança na Secretaria de Saúde e
manifestou expectativa de avanços. Informou a prorrogação por sessenta dias da
CPI relativa ao transporte de pacientes pela prefeitura, relatou que motoristas que
prestaram depoimento foram posteriormente transferidos de secretaria, e que a
Comissão está aguardando explicações quanto a essa questão; mencionou contratos
de ambulâncias terceirizadas, afirmando que o custo por transporte de curta
distância chega a aproximadamente R$ 1.030,00, fez questionamentos sobre a
viabilidade financeira de tal custo; apontou a existência de ambulâncias próprias
paradas enquanto há gastos com locação, bem como a situação de um ônibus do
SUS, novo, que permanece inutilizado há cerca de três anos por entraves
administrativos; pontuou que a CPI trouxe avanços, como a informatização de
documentos antes físicos. Abordou a política em âmbito nacional, destacando a
importância do posicionamento em ano eleitoral, citou declaração do presidente
Lula sobre discursos relacionados a costumes, família e patriotismo, mencionando
que tais temas têm sido objeto de debate; referiu-se à situação econômica do país,
citando dados sobre déficit de estatais e outros pontos, e afirmou que o cenário pode
ser alterado nas eleições de outubro. Vereador Gladstone Correa Dias: deu boasvindas à secretária interina de saúde, Cristiane, ressaltando seu conhecimento
técnico, experiência e dedicação como servidora de carreira, desejando-lhe êxito na
condução da pasta. Comentou a fala da vereadora Camila sobre a causa animal,
reconhecendo as dificuldades enfrentadas pelos protetores e destacando o aumento
de abandono de animais, especialmente na zona rural, relatou caso ocorrido no
distrito de Meireles, com grande número de animais soltos causando insegurança à
população, e defendeu maior atuação do poder público. Abordou eventos recentes,
criticando a realização de comemorações esportivas na região da Ponte Grande,
devido aos impactos no trânsito e riscos ao atendimento de urgência, sugerindo
definição de locais mais adequados. Elogiou a apresentação da Esquadrilha da
Fumaça, no sábado anterior, destacando a participação popular, e registrou crítica
quanto às condições do local, mencionando mato alto e acúmulo de sujeira,
apontando falta de preparo. Vereador Dinei Calha: agradeceu ao deputado
estadual Betinho Pinto Coelho pela destinação de uma ambulância para a saúde e
uma van para a cultura, informando ainda articulação para obtenção de recurso de
aproximadamente R$ 400 mil para o hospital. Agradeceu ao secretário de Obras
pelo compromisso com a limpeza do aeroporto, reconhecendo as dificuldades em
razão do período chuvoso. Relatou problemas no elevador do Ambulatório Médico
de Especialidades (AME), destacando as dificuldades enfrentadas por pacientes
com mobilidade reduzida, e informou que está prevista a instalação de um novo
equipamento; sugeriu a disponibilização de maqueiros enquanto a solução definitiva
não é implementada, relatando inclusive atuação pessoal no auxílio a pacientes;
mencionou a importância do ar-condicionado na UPA, ressaltando que se trata de
item essencial à saúde, criticando a falta de manutenção e as condições inadequadas
dos equipamentos, e defendeu que a nova gestão identifique e corrija falhas internas
na Secretaria de Saúde. Vereadora Irene Melo Franco - comentou a atuação
fiscalizatória do vereador Dinei na área da saúde, mencionou a importância de sua
atuação na área, bem como a necessidade de acompanhamento contínuo por parte
dos vereadores; relatou ter recebido reclamação acerca da demora no fornecimento
de insulina, mencionou o caso de uma criança de 8 anos que necessitou do
medicamento, cuja família precisou formalizar processo junto ao Estado, ainda sem
retorno, apontou questionamentos quanto à logística da Secretaria de Saúde para
previsão da demanda e periodicidade de fornecimento, bem como os custos
enfrentados pelas famílias diante da ausência do insumo. Relatou informação
divulgada pela Secretaria de Saúde sobre a entrega de ambulâncias em Divinópolis,
mencionando a destinação de onze unidades para a região, incluindo uma para o
município, com participação de representantes locais no recebimento. Tratou da
causa animal, retomando fala da vereadora Camila Gonçalves Araújo, mencionou a
continuidade do problema ao longo dos anos e sua atuação na elaboração de
legislações sobre o tema, incluindo o banco de ração, pontuou que houve aquisição
e distribuição em momento anterior, sem continuidade posterior, mesmo diante de
emenda destinada; apontou a existência de colônias de gatos em diversos bairros,
bem como dificuldades na captura, castração e cuidados posteriores, além de
ocorrências envolvendo cães soltos em vias públicas, com registros de ataques a
motociclistas e pedestres; relatou ainda iniciativa realizada em 2022, com
destinação de aproximadamente R$ 400.000 para construção de estrutura no
Patronato, destinada ao acolhimento temporário de animais castrados, com
acompanhamento por estagiários e protetores, pontuou que o espaço foi construído,
porém sem informações atualizadas quanto ao seu funcionamento, e sugeriu a
formalização de parceria entre o Município e instituições de proteção animal para
utilização do local. Tratou do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal
(COMBEIA), do qual participou da criação, apontou a ausência de reuniões
recentes e informou que buscará informações junto à Secretaria competente sobre
seu funcionamento, periodicidade e atuação; convidou para o segundo Fórum
Municipal de Enfrentamento à Violência Contra Meninas e Mulheres, a ser
realizado no dia 25 de março, no Teatro Municipal, das 8h às 15h30, organizado
pela Prefeitura Municipal, por meio das Secretarias de Saúde e de Assistência e
Desenvolvimento Social, em conjunto com a Procuradoria da Mulher da
Câmara, Associação por Elas, Confluências da Psicologia e o Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher. Vereador Sérgio Martins Vargas - relatou manifestação
de moradores do chacreamento Bela Vista quanto à cobrança de IPTU sem a devida
oferta de infraestrutura básica, como pavimentação, água, esgoto, iluminação
pública e coleta de lixo, questionou a legitimidade da cobrança nessas condições,
mencionando inclusive taxa de lixo sem prestação do serviço, apresentou caso de
contribuinte com valor elevado devido a multa por ausência de muro e passeio,
criticando a incoerência diante da falta de manutenção em imóveis públicos,
defendeu que a cobrança de tributos esteja vinculada à efetiva prestação de serviços.
Vereador Vinícius Alves de Menezes - agradeceu a servidores da saúde pela
resolução de demandas represadas e elogiou a secretária Cristiane, destacando sua
competência técnica. Relatou atendimento a demanda no CAIC, com reparo em
equipamento esportivo, e comentou projeto de lei para alienação de lotes públicos,
sugerindo ampliação da medida como forma de reduzir custos de manutenção e
gerar receita. Informou reunião com o deputado Eduardo Azevedo e o Executivo
para definição da aplicação de recursos, detalhando investimentos previstos em
quadras esportivas, espaços de lazer e melhorias estruturais. Relatou ainda
atendimento a demanda de servidora aposentada quanto à designação, reforçou as
funções do vereador — legislar, representar e fiscalizar — e defendeu a atuação
fiscalizatória, mencionando análise de contratos e requerimentos. Criticou a emissão
duplicada de guias de IPTU e o desperdício de recursos, sugerindo maior
transparência no portal da prefeitura, e registrou agradecimento pela resolução de
demanda habitacional junto à assistência social, além de questionar contratação de
ar-condicionado para a UPA. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram
aprovados por 10X00 os requerimentos nºs 308 a 319, 321 e 323 a 332/2026.
Requerimentos de voto de pesar: do vereador Gladstone Correa Dias pelo
falecimento de Luiz Soares de Almeida e de Edvânia Rocha Oliveira. Na fase de
votação de requerimentos, o presidente, vereador Geraldinho Cuíca, ao anunciar a
fase de votação, solicitou ao controlador do painel eletrônico a retirada dos nomes
dos vereadores que não se encontravam no plenário. O vereador Gustavo Henrique
Duarte Silva se manifestou, pontuando que tem se tornado recorrente a ausência de
vereadores durante as reuniões, por períodos prolongados, sendo necessário fazer
uma revisão do Regimento Interno para regulamentar a presença em plenário ao
longo das diferentes etapas da reunião, sugeriu a formalização das justificativas de
ausência, com apresentação por escrito e fundamentação adequada, destacando que
a prática atual, de caráter verbal, desvaloriza o trabalho legislativo e compromete a
seriedade da atuação parlamentar, solicitou, por fim, providências da presidência
quanto aos pontos levantados. Em resposta, o presidente informou que a questão já
vem sendo observada e analisada, reconhecendo a recorrência da situação, inclusive
com manifestações da população, e afirmou que serão adotadas medidas para seu
enfrentamento, agradecendo a sugestão apresentada. ORDEM DO DIA PARA A
REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das
comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais
havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião
ordinária para terça-feira, 24 de março de 2026, à hora regimental. E, para constar,
lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação
da Casa.