materia nº 44/2026

Tipo	Parecer de Comissão
Número / Ano	44 / 2026
Date	2026-03-24
Ementa	Parecer à Comissão de Legislação e Justiça à Moção nº 17/2026
native_id	24084

Autoria

Autoria: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Comissão nº 44 de 2026 primeiro autor

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