texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado a Secretaria Municipal de Saúde o encaminhamento dos documentos que
compõem o Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) dos sistemas de
climatização existentes na UPA, na UPA Pediátrica e no AME.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 27 de março de 2026.
Vereador Léo do Depósito
Justificativa: A presente proposição tem por objetivo assegurar o cumprimento das
normas relativas à manutenção e ao controle da qualidade do ar em ambientes climatizados
nas unidades públicas de saúde do município, como a UPA 24 horas, a UPA Pediátrica e o
AME.
Nesse sentido, o presente requerimento visa verificar o cumprimento da Lei nº
13.589/2018, que estabelece a obrigatoriedade da implantação e manutenção do Plano de
Manutenção, Operação e Controle (PMOC), com a finalidade de garantir a qualidade do ar
interior e prevenir riscos à saúde dos ocupantes, bem como da Lei Complementar Municipal
nº 6.506/2020, que reforça tal exigência no âmbito municipal.
open original →