| Tipo | Documentos Avulsos |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-03-30 |
| Ementa | Ofício nº 16/2026 - Autoria da Comissão de Legislação e Justiça Remetente: Presidente da Câmara Municipal Solicitam a retirada de Pauta do Projeto de Lei Complementar nº 01/2026 para realização de diligências. |
| native_id | 24114 |
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