materia nº 45/2026

Tipo	Parecer de Comissão
Número / Ano	45 / 2026
Date	2026-03-30
Ementa	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça à Moção 18
native_id	24116

Autoria

Autoria: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Comissão nº 45 de 2026 primeiro autor

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