| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 307 / 2014 |
| Date | 2014-06-30 |
| Ementa | OFICIE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE TÃO LOGO SEJA IMPLANTADO O SISTEMA DE PEDÁGIO NA BR – 262, TRECHO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, CONFORME FARTAMENTE ANUNCIADO PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO, O EXECUTIVO MANDE CUMPRIR O DETERMINADO NO ART. 110, §3º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. |
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO Nº 307 /2014 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, O Vereador que abaixo assina requer de V. Exª, que depois de ouvida a Casa, oficie ao Sr. Prefeito Municipal para que tão logo seja implantado o sistema de pedágio na BR – 262, trecho do Município de Pará de Minas, conforme fartamente anunciado pela concessionária do serviço público, o Executivo mande cumprir o determinado no art. 110, §3º do Código Tributário do Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 30 de junho de 2014. Vereador Antônio Linhares Villaça