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materia nº 307/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 307 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaOFICIE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE TÃO LOGO SEJA IMPLANTADO O SISTEMA DE PEDÁGIO NA BR – 262, TRECHO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, CONFORME FARTAMENTE ANUNCIADO PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO, O EXECUTIVO MANDE CUMPRIR O DETERMINADO NO ART. 110, §3º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 
Estado de Minas Gerais 
 REQUERIMENTO Nº 307 /2014 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, 
O Vereador que abaixo assina requer de V. Exª, que depois de ouvida a Casa, 
oficie ao Sr. Prefeito Municipal para que tão logo seja implantado o sistema de 
pedágio na BR – 262, trecho do Município de Pará de Minas, conforme fartamente 
anunciado pela concessionária do serviço público, o Executivo mande cumprir o 
determinado no art. 110, §3º do Código Tributário do Município. 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 30 de junho de 2014. 
 
Vereador Antônio Linhares Villaça 
 

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