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materia
nº 50/2026
| Tipo |
Parecer de Comissão |
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| Número / Ano |
50 / 2026 |
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| Date |
2026-04-06 |
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| Ementa | Parecer à Moção 22/2026 |
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| native_id | 24158 |
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Autoria
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Autoria: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Comissão nº 50 de 2026 primeiro autor
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