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materia nº 308/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 308 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaO VEREADOR QUE ABAIXO ASSINA REQUER A V. EXª, QUE DEPOIS DE OUVIDA A CASA, QUE JUNTAMENTE COM O REPRESENTANTE DO EXECUTIVO, ESTUDE A POSSIBILIDADE DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTINUAR SENDO PRESTADO PELA CEMIG.
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 
Estado de Minas Gerais 
 REQUERIMENTO Nº 308 /2014 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, 
O Vereador que abaixo assina requer a V. Exª, que depois de ouvida a Casa, que 
juntamente com o representante do Executivo, estude a possibilidade do serviço de 
iluminação pública continuar sendo prestado pela CEMIG, pois vários Municípios e 
Estados de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e outros propuseram Ação Direta 
de Inconstitucionalidade contra a Resolução 414/2012 e em todas elas o judiciário 
acolheu a pretensão e concedeu a liminar para o não cumprimento da Resolução 
414/2012. 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 30 de junho de 2014. 
 
Vereador Antônio Linhares Villaça 
 

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