| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 308 / 2014 |
| Date | 2014-06-30 |
| Ementa | O VEREADOR QUE ABAIXO ASSINA REQUER A V. EXª, QUE DEPOIS DE OUVIDA A CASA, QUE JUNTAMENTE COM O REPRESENTANTE DO EXECUTIVO, ESTUDE A POSSIBILIDADE DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTINUAR SENDO PRESTADO PELA CEMIG. |
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO Nº 308 /2014 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, O Vereador que abaixo assina requer a V. Exª, que depois de ouvida a Casa, que juntamente com o representante do Executivo, estude a possibilidade do serviço de iluminação pública continuar sendo prestado pela CEMIG, pois vários Municípios e Estados de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e outros propuseram Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Resolução 414/2012 e em todas elas o judiciário acolheu a pretensão e concedeu a liminar para o não cumprimento da Resolução 414/2012. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 30 de junho de 2014. Vereador Antônio Linhares Villaça