materia nº 5/2026

Tipo	Documentos Avulsos
Número / Ano	5 / 2026
Date	2026-04-06
Ementa	DILIGÊNCIA AO SECRETÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2026
native_id	24160

Autoria

Autoria: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça - Documentos Avulsos nº 5 de 2026 primeiro autor

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