REQUERIMENTO Nº /2026
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve, depois de ouvida a Casa, requer a V. Exa. que seja
solicitado à Secretaria Municipal de Educação que sejam adotadas as seguintes providências
no CMEI Dona Olga de Assis Sousa, neste município:
• Disponibilização de Professor de Apoio para as crianças que já possuem laudo fechado
em ambos os turnos (matutino e vespertino), considerando que, segundo informações
da unidade escolar, o acompanhamento atualmente ocorre apenas no período matutino,
garantindo, assim, o devido atendimento educacional especializado, nos termos da Lei
nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e da Lei nº
9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que asseguram o direito
à educação inclusiva;
• Manutenção e reparo completo do telhado, que se encontra em péssimas condições,
apresentando inclusive pontos de infiltração;
• Substituição dos toldos nas laterais das salas, atualmente rasgados e sem condições
adequadas de uso;
• Instalação de piso antiderrapante na rampa de acesso, garantindo maior segurança às
crianças e servidores;
• Implantação de cobertura na área destinada aos brinquedos, possibilitando sua utilização
em períodos chuvosos e alta incidência solar;
• Ampliação do parquinho, proporcionando melhor atendimento e mais opções de lazer
às crianças;
• Fornecimento regular de material didático, especificamente massinha de modelar;
• Manutenção da pia localizada na parte externa dos banheiros;
• Adequação dos banheiros infantis, tendo em vista que atualmente há apenas um vaso
sanitário de tamanho reduzido, incompatível com a faixa etária atendida na unidade,
sendo necessária adaptação para melhor atendê-las;
• Reestruturação da biblioteca escolar, que atualmente se encontra em espaço inadequado,
improvisado em área da quadra, sem estrutura apropriada, sem mobiliário infantil
adequado (contando apenas com mesa de tamanho adulto.
• Realização de pintura geral em toda a escola;
• Pintura da quadra esportiva, que se encontra com baixa visibilidade, comprometendo
sua adequada utilização.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 07 de abril de 2026.
Vereadora Camila Gonçalves de Araújo – Camila Mão Amiga
Justificativa
O presente requerimento tem como finalidade assegurar melhores condições estruturais,
de segurança e de ensino às crianças atendidas pelo CMEI Dona Olga de Assis Sousa.
Inicialmente, destaca-se a necessidade urgente de disponibilização de Professor de
Apoio em período integral, pois, conforme informações prestadas pela unidade escolar, o
acompanhamento ocorre apenas no período matutino, o que se mostra insuficiente para atender
às necessidades das crianças que possuem laudo fechado. Trata-se de um direito assegurado
pela Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e pela Lei nº
9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que garantem o acesso à
educação inclusiva e ao atendimento educacional especializado. A ausência desse profissional
compromete diretamente o processo de aprendizagem, ao impedir o acompanhamento
individualizado necessário, bem como inviabiliza a efetiva inclusão do aluno no ambiente
escolar, prejudicando seu desenvolvimento cognitivo, social e pedagógico, em desacordo com
os direitos assegurados pela legislação vigente.
A unidade apresenta problemas significativos em sua estrutura física, especialmente no
telhado, que se encontra deteriorado e com infiltrações, além dos toldos laterais que estão
danificados. A ausência de piso antiderrapante na rampa de acesso também representa risco de
acidentes.
A área de recreação carece de cobertura, o que impede seu uso em dias chuvosos e de
alta incidência solar, sendo ainda necessária a ampliação do parquinho para melhor atendimento
das crianças. Soma-se a isso a falta de materiais didáticos básicos, como especificamente a
massinha de modelar, essencial para o desenvolvimento pedagógico, coordenação motora fina,
criatividade e aprendizagem lúdica das crianças.
No que se refere às instalações sanitárias, verifica-se a necessidade de manutenção da
pia externa e, principalmente, de adequação dos vasos sanitários, que atualmente não são
compatíveis com a faixa etária atendida, dificultando o uso adequado pelas crianças.
Destaca-se, com especial preocupação, a situação da biblioteca escolar. O espaço
atualmente destinado à leitura é totalmente inadequado para o público infantil, tendo sido
improvisado a partir de uma área da quadra, sem qualquer planejamento estrutural ou
pedagógico. Trata-se de um ambiente irregular, sem conforto e sem segurança.
Além disso, o local não dispõe de mobiliário adequado para crianças, contando apenas
com uma mesa de tamanho adulto, o que inviabiliza a utilização correta do espaço pelos alunos.
Tal cenário compromete diretamente o incentivo à leitura, o desenvolvimento
educacional e o acesso das crianças a um espaço fundamental dentro do ambiente escolar. A
biblioteca, que deveria ser um local acolhedor, seguro e estimulante, encontra-se, na realidade,
em condições totalmente incompatíveis com sua finalidade.
Diante disso, torna-se imprescindível a reestruturação completa da biblioteca, com a
criação de um espaço adequado, seguro, acessível e equipado com mobiliário apropriado ao
público infantil.
Destaca-se ainda a necessidade de pintura geral da unidade escolar, tendo em vista o
desgaste das estruturas, o que impacta diretamente no ambiente escolar. A quadra esportiva
também se encontra com a pintura comprometida, apresentando baixa visibilidade das
demarcações, o que dificulta sua utilização adequada e segura.
Diante da relevância das demandas apresentadas e do impacto direto na segurança, no
aprendizado e no bem-estar das crianças, solicita-se que as providências cabíveis sejam
adotadas com a maior brevidade possível.