REQUERIMENTO Nº /2026
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve, depois de ouvida a Casa, requer a V. Exa. que seja
solicitado à Secretaria Municipal de Educação que sejam adotadas, com máxima urgência,
as seguintes providências no CMEI Odete Valadares Ribeiro, neste município:
• Disponibilização de Professor de Apoio para a criança R. M. L. B., que possui
laudo fechado e permanece em período integral na unidade escolar, considerando
que, segundo informações, o acompanhamento atualmente ocorre apenas no
período vespertino. Ressalta-se que a ausência do profissional no turno matutino
compromete o atendimento educacional adequado e a efetiva inclusão da criança.
Requer-se, ainda, que seja encaminhada justificativa formal acerca da ausência de
acompanhamento no referido turno, bem como informações sobre as providências
adotadas para a regularização do atendimento em período integral.
• Disponibilização imediata de Professor de Apoio para a criança S. E. S. G., que
possui laudo fechado e permanece em período integral na unidade escolar, tendo
em vista a atual ausência desse suporte em ambos os turnos, situação que
compromete diretamente seu desenvolvimento e configura afronta ao direito à
educação inclusiva. Requer-se, ainda, o encaminhamento de justificativa formal
acerca da ausência do referido atendimento, bem como informações sobre as
providências adotadas para sua imediata regularização.
• Apresentação de informações detalhadas acerca da distribuição e
dimensionamento dos espaços das salas de aula, considerando que os ambientes
atualmente se mostram reduzidos e, em tese, incompatíveis com a quantidade de
alunos atendidos. Requer-se a avaliação técnica quanto à adequação desses
espaços às normas vigentes de infraestrutura escolar, bem como, se constatada
irregularidade, a adoção de providências para ampliação ou readequação, a fim de
garantir condições adequadas de ensino, segurança, conforto e desenvolvimento
das crianças.
• Fornecimento de brinquedos adequados, seguros e em quantidade suficiente,
requerendo-se informações acerca dos critérios de disponibilização, reposição e
manutenção desses materiais na unidade escolar, a fim de assegurar condições
adequadas para o desenvolvimento lúdico, motor e social das crianças, bem como
a observância das normas de segurança aplicáveis. Considerando que os existentes
são escassos e encontram-se danificados;
• Implantação de solário na unidade escolar, com a devida apresentação de
informações técnicas acerca da disponibilidade, localização, dimensionamento e
condições de uso do espaço destinado à exposição solar das crianças. Requer-se,
ainda, a verificação de conformidade com as normas e diretrizes aplicáveis à
educação infantil e, caso constatada a inexistência ou inadequação, a adoção das
providências necessárias para sua efetiva implantação, garantindo ambiente
apropriado ao desenvolvimento, saúde e bem-estar dos alunos.
• Implantação de lactário na unidade escolar, com a devida apresentação de
informações técnicas acerca da existência, localização, dimensionamento e
condições de funcionamento do espaço destinado ao preparo, higienização e
armazenamento de mamadeiras para as crianças do berçário. Requer-se, ainda, a
verificação de conformidade com as normas sanitárias e diretrizes aplicáveis à
educação infantil e, na hipótese de inexistência ou inadequação, a adoção das
providências necessárias para sua implantação ou readequação, garantindo
condições adequadas de higiene, segurança alimentar e atendimento às crianças.
• Disponibilização de espaço adequado destinado aos profissionais da unidade
escolar, com a apresentação de informações técnicas acerca das condições atuais
de utilização, tendo em vista que, conforme relatado, as refeições e momentos de
descanso vêm sendo realizados em área improvisada junto à lavanderia/depósito.
Requer-se, ainda, a avaliação quanto à conformidade desse ambiente com as
normas de saúde, segurança e condições de trabalho, bem como, se constatada
inadequação, a adoção das providências necessárias para implantação ou
readequação de espaço apropriado, garantindo dignidade, conforto e condições
adequadas aos servidores.
• Adoção de medidas destinadas a garantir a privacidade e a segurança das crianças
na unidade escolar, com a apresentação de informações acerca dos protocolos
atualmente adotados para controle visual de pessoas às dependências internas.
Requer-se, ainda, a avaliação quanto à existência de eventuais vulnerabilidades
que possibilitem a exposição das áreas internas a pessoas externas, bem como, se
constatadas inadequações, a implementação das providências necessárias para o
adequado resguardo do ambiente escolar, em conformidade com as normas de
segurança aplicáveis.
• Adequação e ampliação dos banheiros infantis, com a devida apresentação de
informações técnicas acerca das condições estruturais atuais, incluindo número de
sanitários e áreas de banho disponíveis, bem como os padrões de segurança
adotados. Requer-se a verificação quanto à conformidade com as normas
aplicáveis à educação infantil, especialmente no que se refere à instalação de
portas, eliminação de quinas e dimensionamento adequado dos espaços. Caso
constatadas inadequações, solicita-se a adoção das providências necessárias para
reestruturação, ampliação e adequação dos ambientes, garantindo segurança,
acessibilidade, higiene e pleno atendimento às crianças.
• Manutenção estrutural geral da unidade escolar, com apresentação de informações
técnicas sobre as condições atuais, incluindo ocorrência de mofo, estado de portas
e fixação de rodapés, bem como adoção das providências necessárias para
regularização;
• Reparo do telhado, com detalhamento das áreas afetadas por goteiras e infiltrações
e indicação das medidas adotadas para solução definitiva do problema;
• Manutenção e, se necessário, substituição de ventiladores, mediante avaliação das
condições de funcionamento dos equipamentos existentes;
• Reestruturação do refeitório, com verificação da adequação do mobiliário à faixa
etária atendida e adoção de medidas para garantir segurança e conforto;
• Aquisição de cadeirinhas de alimentação em número compatível com a demanda,
com apresentação de informações sobre a disponibilidade atual;
• Adoção de medidas para solução de infiltrações na área de banho, especialmente
em períodos chuvosos, com avaliação técnica das causas;
• Substituição e ampliação de tatames e colchonetes, com verificação da quantidade,
estado de conservação e condições de armazenamento;
• Reestruturação da biblioteca escolar, com informações sobre o espaço atualmente
destinado e providências para sua adequação e incentivo ao uso;
• Adequação do quiosque/área verde, com avaliação das condições do solo e da
segurança dos equipamentos existentes;
• Aquisição de mesas e cadeiras adequadas às turmas do Infantil III, conforme
dimensionamento da demanda;
• Reavaliação do espaço utilizado como sala (antiga lavanderia), quanto à sua
adequação em relação ao número de crianças atendidas em período integral;
• Instalação de pia próxima ao berçário, com apresentação de justificativa técnica e
medidas para garantir condições adequadas de higienização.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 07 de abril de 2026.
Vereadora Camila Gonçalves de Araújo – Camila Mão Amiga
Justificativa
A presente proposição tem por finalidade acompanhar e fiscalizar as condições de oferta
da educação infantil no CMEI Odete Valadares Ribeiro, à luz dos princípios de qualidade,
segurança, inclusão e dignidade previstos na legislação vigente.
A partir de visita in loco, foram observados indícios de possíveis inadequações que
merecem apuração mais detalhada por parte da Secretaria competente.
No campo da educação inclusiva, há insuficiência na disponibilização de Professores de
Apoio, com atendimento parcial ou inexistente em determinados períodos, o que demanda
esclarecimentos quanto à regularidade do atendimento educacional especializado.
Quanto à infraestrutura, verificou-se a necessidade de informações acerca do
dimensionamento das salas de aula, em relação ao número de crianças atendidas, bem como
sobre a disponibilidade, estado de conservação e adequação dos brinquedos utilizados.
Observa-se, ainda, a pertinência de esclarecimentos quanto à existência e adequação de
espaços como solário e lactário, bem como sobre as condições destinadas ao descanso e
alimentação dos profissionais da unidade.
No que se refere à segurança e privacidade, entende-se necessária a apresentação de
informações acerca dos mecanismos de controle de acesso e proteção do ambiente escolar.
Em relação aos sanitários infantis, faz-se necessária a verificação das condições
estruturais, quantitativo disponível e adequação às normas de segurança, higiene e
acessibilidade.
Também se mostra pertinente a apuração quanto às condições gerais de manutenção da
unidade, incluindo eventuais infiltrações, ventilação, conservação de estruturas e equipamentos.
No tocante ao refeitório, à área de banho, aos materiais de apoio pedagógico (como
tatames e colchonetes), à biblioteca, à área externa e ao mobiliário das salas, recomenda-se a
apresentação de informações técnicas que permitam avaliar a adequação desses espaços e
recursos às necessidades da educação infantil.
Por fim, sugere-se a verificação das condições de higienização, incluindo a existência
de pontos de apoio adequados, como pias em locais estratégicos.
Diante disso, requer-se o encaminhamento de informações técnicas e administrativas
detalhadas, bem como a indicação das eventuais providências adotadas ou planejadas, a fim de
assegurar a adequada prestação do serviço educacional na unidade.