Ata da 11ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2026 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. Aos trinta e um dia dias do mês de março de 2026, à hora
regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que
subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de
quórum, o presidente, vereador Geraldinho Cuíca, declarou aberta a sessão. A ata da
reunião realizada em 24 de março de 2026 foi aprovada por 12X00. Registra-se que
o presidente, vereador Geraldinho Cuíca, apresentou questão de ordem quanto à
interpretação dos seguintes artigos do Regimento Interno: art. 97, §2º: “considerarse-á presente à reunião o vereador que assinar o livro ou folha de presença e
participar dos trabalhos até a chamada final” e o art. 98, §2º: “o vereador que
assinar o livro ou folha de presença e se ausentar do plenário não será considerado
para efeito do quórum mencionado pelo artigo anterior”. A questão de ordem foi
colocada à apreciação do plenário, estabelecendo que só será permitida a votação
por vereador que estiver obrigatoriamente ocupando sua respectiva cadeira no
plenário no momento em que for anunciada a votação da matéria. A questão de
ordem foi aprovada por 13X03 e será, posteriormente, registrada em livro próprio
para servir como fonte subsidiária de interpretação regimental. DISCUSSÃO DE
PROJETOS: O Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, de autoria do
Executivo, que visa criar o cargo de Auxiliar Escolar, promovendo adequações na
Lei Complementar Municipal nº 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas e
altera o Quadro da Escola da Lei n° 5.288/2011, que dispõe sobre o Estatuto e Plano
de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério de Pará de Minas, teve pedido de
retirada de pauta apresentado pela Comissão de Legislação e Justiça, para realização
de diligências. O Projeto de Lei nº 10/2026, que altera dispositivos da Lei
Municipal nº 5.346/2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar o
serviço público de transporte individual de passageiros por meio de táxi,
convalidando as permissões atuais e dá outras providências, teve pedido de retirada
de pauta solicitado pelo Executivo para adequação do texto. Foi aprovada por
16X00 a Moção de Aplausos nº 18/2026, do vereador Marcílio Magela de Souza
para o Grupo de Teatro ReVerso. ORADORES INSCRITOS: Vereador Vinícius
Alves de Menezes: fez considerações sobre o projeto Câmara Júnior, destacando a
atuação da Escola do Legislativo e o apoio de servidores, assessores e instituições
parceiras, como a OAB e a FAPAM, informou a realização de oficinas em escolas
do município, com participação de profissionais do Direito, e comunicou a
continuidade das atividades em outras unidades escolares, agradeceu às equipes
envolvidas e às escolas participantes; fez considerações sobre ações da Comissão
de Educação, relatando visitas realizadas às escolas municipais e apontando
problemas estruturais, especialmente relacionados a telhados e infiltrações,
informou que a Prefeitura iniciou intervenções em diversas unidades e detalhou o
cronograma de continuidade dos serviços em outras escolas; tratou da obra da
quadra de areia no bairro Eldorado, informando a tramitação do processo licitatório
e a expectativa de execução do projeto, destacou a importância do equipamento para
a comunidade local; registrou ocorrência de queimada em lote urbano nas
proximidades de escolas e unidade de saúde, informando que o fato foi registrado
por câmeras e será encaminhado às autoridades competentes, mencionou a
legislação municipal aplicável e a previsão de penalidades. Vereador Kadu
Franco: informou participação em reunião do Conselho Municipal de Saúde,
destacando a apresentação do Plano Municipal de Saúde para os próximos quatro
anos e a participação dos conselheiros no debate das metas e diretrizes; relatou
presença em evento do setor do agronegócio realizado no município, ressaltando a
participação de produtores e profissionais da área, bem como a importância do setor
para a economia local; informou visita ao distrito de Tavares para levantamento de
demandas da população, com destaque para a necessidade de manutenção e limpeza
de áreas públicas; convidou a população para participação em evento religioso
previsto para a Sexta-feira da Paixão, transmissão do Santo Rosário do
Frei Gilson sexta-feira às 4 horas da manhã, com realização na área do mirante do
Cristo Redentor. Vereador Geraldinho Cuíca: fez considerações sobre a
importância de datas religiosas, com destaque para a Sexta-Feira da Paixão e a
Páscoa; apresentou esclarecimentos sobre despesas da Câmara Municipal,
especialmente relacionadas a contratos de fornecimento de flores e serviços de
buffet, informando valores previstos em licitação e montantes efetivamente
utilizados, pontuou que os registros de preços não implicam obrigatoriedade de
contratação; abordou questionamentos sobre gastos com café, informando valores
contratados e comparando com preços de mercado; ressaltou a responsabilidade na
gestão de recursos públicos e a possibilidade de fiscalização pelos órgãos
competentes; informou que o município recebeu certificação no âmbito da
assistência social, destacando o cumprimento de critérios técnicos e a regularização
de prestações de contas, e reconheceu o trabalho de servidores envolvidos no
processo. Vereadora Irene Melo Franco: fez considerações sobre ações de
prevenção à dengue, mencionou a necessidade de atuação conjunta entre poder
público e população, com participação de diversos setores e entidades; falou sobre
a importância de medidas preventivas e da colaboração dos moradores; abordou a
tramitação de requerimentos, apontando dificuldades relacionadas ao fluxo de
encaminhamento e resposta entre Executivo e secretarias, defendeu maior
alinhamento administrativo para evitar retrabalho e demora no atendimento das
demandas; relatou demandas da população em áreas como saúde pública, transporte
coletivo e sinalização urbana, pontuou a necessidade de providências por parte do
Executivo; registrou questionamentos sobre o funcionamento do sistema de
transporte coletivo e sobre a prestação de serviços públicos essenciais. Vereador
Léo do Depósito: apresentou situação de erosão em área do bairro Padre Libério,
relatando riscos a imóveis e à infraestrutura local, e informou a realização de visitas
técnicas com representantes do Executivo, defendeu a adoção de medidas urgentes
para contenção do problema; tratou do cumprimento de legislação municipal que
estabelece a obrigatoriedade de planos de manutenção preventiva em edificações
públicas, informando resposta do Executivo quanto à atribuição dessa
responsabilidade às empresas executoras das obras; abordou a necessidade de
cumprimento de norma municipal relativa à organização de fiação em postes,
mencionando riscos à segurança e impactos urbanos, e informou encaminhamento
de demanda para providências administrativas. Vereador Délio Alves
Ferreira: registrou informações sobre intervenções realizadas na rodovia MG-352,
esclarecendo as condições dos serviços executados e apontando a necessidade de
reparos em trechos específicos, informou que foram iniciadas ações de correção e
que há tratativas em andamento para captação de recursos destinados à recuperação
integral do trecho, registrou agradecimentos a Alípio, responsável técnico pelas
intervenções, pelo atendimento às demandas apresentadas; aos deputados Betinho
Pinto Coelho e Pinheirinho pelo apoio nas tratativas junto ao Departamento de
Estradas de Rodagem, e a Mateus pela condução das ações no âmbito regional;
informou o recebimento de recursos destinados à aquisição de veículo para a área
cultural, oriundos de emenda parlamentar, e comunicou a previsão de envio de
novos recursos para a área da saúde; fez considerações sobre a a origem dos
recursos aplicados nas intervenções da rodovia, distinguindo entre verbas estaduais
e emendas parlamentares; registrou reconhecimento ao trabalho dos envolvidos nas
ações de manutenção e recuperação viária, destacando a continuidade das tratativas
para solução definitiva dos problemas identificados. VOTAÇÃO DE
REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 16X00 os requerimentos nºs 349 a
354, 356 a 360, 362 a 377 e 379 a 381/2026. Foi aprovado por 15X00 o
Requerimento nº 378/2026. Requerimentos de voto de pesar: do vereador Gladstone
Correa Dias pelo falecimento de Eliana dos Santos Chagas e de Guiomar da Costa
Moreira. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos
projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem
apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão,
convocando a próxima reunião ordinária para terça-feira, 7 de abril de 2026, à hora
regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada
conforme, se submeterá à apreciação da Casa.