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REQUERIMENTO Nº / 2026
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve, depois de ouvida a Casa, requer a V. Exa. que seja
solicitado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, na pessoa do Exmo. Sr. Kenede
Antônio dos Reis, o devido esclarecimentos acerca da ausência de realização das reuniões do
Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – COMBEA, bem como a
apresentação das providências administrativas que estejam sendo adotadas ou que se pretende
adotar para a regularização e o pleno funcionamento do referido conselho, neste município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 09 de abril de 2026.
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Vereadora Camila Gonçalves – Camila Mão Amiga
Justificativa:
A presente solicitação fundamenta-se em informações recebidas por este gabinete,
inclusive de integrantes do próprio Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal –
COMBEA, indicando a não ocorrência de reuniões, sem que haja comunicação oficial quanto
às razões dessa situação ou quanto à regularidade de seu funcionamento.
Ressalta-se que os conselhos municipais constituem instâncias relevantes de
participação social, deliberação e acompanhamento das políticas públicas, especialmente no
que se refere à proteção e ao bem-estar animal. Nesse contexto, a eventual descontinuidade de
suas atividades pode impactar o adequado encaminhamento de demandas da sociedade, bem
como o acompanhamento e a efetividade das ações desenvolvidas pelo poder público.
Diante desse cenário, torna-se necessário o devido esclarecimento quanto às ausências
verificadas, assim como a apresentação das providências administrativas que estejam sendo
adotadas ou que se pretende adotar para a retomada e a regularização das atividades do referido
conselho, incluindo, se possível, a previsão para o restabelecimento das reuniões
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