materia nº 413/2026

REQUERIMENTO Nº / 2026
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve, depois de ouvida a Casa, requer a V. Exa. que seja 
solicitado ao Gabinete do Prefeito, a disponibilização de um espaço público destinado a 
funcionar como local de passagem para acolhimento temporário de animais em situação de rua 
que se encontrem em condições de vulnerabilidade, especialmente aqueles que estejam doentes, 
feridos, em estado de debilidade, bem como fêmeas em período gestacional próximo ao parto 
ou em fase de amamentação, no município de Pará de Minas.
Requer, ainda, que sejam encaminhadas informações acerca das medidas que poderão 
ser adotadas para atendimento da presente demanda e, na hipótese de impossibilidade, a 
apresentação das devidas justificativas técnicas e administrativas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 09 de abril de 2026. 
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Vereadora Camila Gonçalves – Camila Mão Amiga
Justificativa:
A presente solicitação fundamenta-se em relatos recorrentes acerca da existência de 
animais em situação de rua que se encontram em condições de vulnerabilidade, especialmente 
acometidos por enfermidades, ferimentos ou em estado de debilidade, bem como fêmeas em 
período gestacional próximo ao parto ou em fase de amamentação, situações que demandam 
cuidados imediatos e um ambiente adequado para resguardo e recuperação.
Observa-se que, diante da inexistência de estrutura específica para acolhimento 
emergencial, torna-se necessária a adoção de medidas que possibilitem um atendimento 
mínimo, organizado e humanitário a esses casos.
Ressalta-se que a ausência de um local apropriado para acolhimento temporário dificulta 
a ação de protetores independentes e tem feito com que estes se desdobrem, assumindo, com 
recursos próprios e de forma sobrecarregada, a responsabilidade por atendimentos 
emergenciais. Ainda que desempenhem um papel essencial, tais iniciativas ocorrem, na maioria 
das vezes, sem o suporte estrutural adequado, o que limita a capacidade de resposta e pode 
contribuir para o agravamento de situações de risco sanitário e de bem-estar animal.
Dessa forma, a disponibilização de um espaço de passagem poderá contribuir para o 
manejo mais eficiente dessas ocorrências, favorecendo melhores condições de cuidado, 
proteção e encaminhamento adequado dos animais.
Diante desse cenário, torna-se necessária a adoção das providências cabíveis quanto à 
presente solicitação, bem como a prestação de informações claras e detalhadas acerca das 
medidas que poderão ser adotadas pelo Poder Executivo para o seu atendimento.