Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 585/2026
Data: 10/04/2026 - Horário: 15:00
Legistativo - PLO 22/2026
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 2) /2026
Autoriza o Município de Pará
de Minas
a promover a
abertura de crédito especial e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme documentos que instruem o feito
administrativo n.º 000004041/2026, cujo objetivo é promover a contratação de estudos
técnicos, projetos arquitetônicos e complementares.
$ 1.º Será utilizado recurso oriundo do excesso de arrecadação da destinação de
recursos 1899 061 para a implementação de abertura do crédito especial aduzido no caput
$ 2.º A abertura de crédito especial ora autorizada poderá ser suplementada,
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IA DOS SANTOS JÚNIOR
Municipal de Gestão Fazendária
DÉBORA E TRO
Procuradóra Geral do Município - OAB/MG 122.315
INÁCIO FRANC
Prefeito Municipal
sendo necessário, observadas as contingências da legislação de regência, até o limite de 50%
do valor originário.
Mensagem n.º 021/2026
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária em anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a abertura de
crédito especial e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo abrir um crédito especial
no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme documentos que instruem o
feito administrativo n.º 000004041/2026, cujo objetivo é promover a contratação de estudos
técnicos, projetos arquitetônicos e complementares necessários à consecução de obras e
intervenções urbanas, garantindo a eficiência, a economicidade e a segurança das futuras
contratações públicas, viabilizando ainda a captação de recursos e o adequado atendimento às
exigências legais e normativas aplicáveis.
Neste sentido, a fonte para constituição dos recursos necessários à
abertura deste crédito especial será o excesso de arrecadação da destinação de recursos 1899
061, conforme documentação carreada ao feito administrativo n.º 000004041/2026 .
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei Ordinária, e nestes termos, requeremos seja o
mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei, EM CARATER DE URGENCIA.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
Pugplõr
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Coraldo Magela de Almicida
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG -
Nesta
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mero ESTADO DE MINAS GERAIS
PARÁ DE MINAS
MUNICIPIO DE PARA DE MINAS
[DEV] Comprovante de abertura - Protocolo
Página: 1
4
Data: 01/04/2026
Número único: IW5.APM.GL
DADOS CADASTRAIS:
PROCESSO/ANO GnoqoAnalrtoze
-NR
Requerente : SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO |
Endereço : Número :
Bairro : Munici
Complemento: Condominio:
Loteamento: CEP: |
Telefone: |
E-mail : Celular :
CPFICNPJ: Sem Dados
Parte Interessada: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO CPFICNPJ: |
DADOS DO PROCESSO: |
Assunto: SOLICITAÇÃO (SEPLAN) Previsto para: - |
Local de Protocolização: 001005442 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E Prioridade: NORMAL
Protocolado em: 01/04/2026 10:22:11 Procedência: Interna |
Súmula:
PTQUER ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS
Observação:
|
Protocolado por: janeteme
Da«DOS COMPLEMENTARES DO PROCESSO: |
Localização Atual: 001.005.442 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIM
Organograma Destino: Atualmente com: janetemc
Situação: Não analisado Concluído em: - |
isah
janetei c
irao por) (Requerente)
D——————w——w——w—w—
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
Consulte o andamento do processo através do site: https://protocolo.betha.cloud/%/consulta-externa -> Consulte com o número único que consta
comprovante de abertura do processo. Acesse o site -> Faça login no sistema -> Módulo Cidadão -> Número único do processo ->
Caso não tenha acesso, efetuar o cadastro na opção "Não possui uma conta?”.
no
Protocolo: 33058a 1e-8094-47a3-8151-e4a1a10c06b6 Emitido por: janetemc Versão: 5 de 02/06/2025 11:52:44
5 regem
DESENVOLVIMENTO URBANO
+
(01
SECRETARIA MUNICIPAL Br
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Ofício nº 101/2026/DEURB
Pará de Minas, 06 de abril de 2026
A
Secretaria Municipal de Gestão Pública
Att.: Sr. Fernando Antônio do Amaral - Secretário
Assunto: Projeto de Lei para Criação de Crédito Especial com a finalidade de
Elaboração de Estudos, Projetos e Laudos Técnicos.
Processo Administrativo nº 4041/26
Douto Secretário,
Venho, respeitosamente, por meio deste, encaminhar solicitação para
elaboração de Projeto de Lei visando à abertura de Crédito Especial, destinado ao
custeio de despesas relativas à elaboração de estudos técnicos, projetos
arquitetônicos e complementares, bem como laudos especializados, no valor
estimado de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), com autorização para
suplementação de até 50% (cinquenta por cento) deste montante, para o exercício
de 2026.
A presente demanda fundamenta-se na crescente necessidade de
planejamento estruturado e qualificado das ações governamentais, especialmente
no que se refere à concepção, desenvolvimento e viabilização de obras e
intervenções no âmbito municipal. A adequada elaboração de estudos e projetos
técnicos constitui etapa indispensável para assegurar a eficiência, a economicidade
e a segurança das futuras contratações públicas, além de viabilizar a captação de
recursos e o atendimento às exigências legais e normativas aplicáveis.
Observa-se que as diversas Secretarias Municipais, bem como o Gabinete do
Prefeito, têm apresentado demandas contínuas e, em muitos casos, complexas,
especialmente nas áreas de infraestrutura, saneamento, mobilidade urbana e
urbanismo. Tais demandas exigem suporte técnico especializado para sua adequada
estruturação, planejamento e posterior execução.
Nesse contexto, pretende-se viabilizar, dentre outros, os seguintes estudos e
projetos:
* Estudos de viabilidade e projetos para implantação de sistemas de
esgotamento sanitário em zonas rurais e em áreas não abrangidas por contratos de
concessão;
* Estudos de viabilidade e projetos para implantação de sistemas de
abastecimento de água potável em zonas rurais e em áreas não abrangidas por
contratos de concessão;
* Estudos de viabilidade e projetos para implantação de estruturas de
drenagem urbana, incluindo lagoas de detenção e/ou retenção, voltadas à mitigação
de eventos de inundação;
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
EEE ENIEZTTES
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO
* Estudos e projetos de obras de arte especiais de engenharia,
contemplando infraestruturas de maior complexidade, como pontes, viadutos,
túneis e passarelas;
* Elaboração de estudos, projetos e laudos técnicos em áreas que
demandem conhecimento especializado e multidisciplinar.
Ressalta-se que, embora o Município disponha de corpo técnico próprio,
verifica-se, de forma geral, a limitação quantitativa de servidores e a inexistência,
em número suficiente, de profissionais com especialização técnica em áreas”
específicas da engenharia, notadamente aquelas que envolvem maior complexidade
ou caráter multidisciplinar. Tal cenário compromete a capacidade interna de
atendimento integral às demandas existentes, sobretudo no que se refere à
elaboração de projetos executivos, estudos aprofundados e laudos técnicos
especializados.
Ademais, a execução dessas atividades demanda, frequentemente, a
realização de levantamentos de campo, análises técnicas detalhadas e o emprego de
metodologias específicas, o que exige disponibilidade operacional e expertise que
nem sempre se encontram plenamente atendidas pela estrutura administrativa
vigente.
Diante desse quadro, a abertura do Crédito Especial mostra-se medida
necessária para viabilizar a contratação de serviços técnicos especializados, por
meio dos instrumentos legais cabíveis, nos termos da legislação vigente de licitações
e contratos administrativos, garantindo a observância dos princípios da legalidade,
eficiência e vantajosidade para a Administração Pública.
Os valores estimados foram definidos com base em levantamentos
preliminares de mercado e em referências compatíveis com a natureza e a
complexidade dos serviços a serem contratados. Destaca-se, ainda, que a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano será responsável pela coordenação e
acompanhamento técnico dos trabalhos, contando com o apoio das demais
Secretarias Municipais, que fornecerão subsídios, dados e informações necessários
ao adequado desenvolvimento das atividades.
Dessa forma, a medida ora proposta visa fortalecer a capacidade de
planejamento do Município, assegurando maior qualidade técnica às futuras
intervenções e contribuindo para a efetividade das políticas públicas e para o
desenvolvimento urbano sustentável.
Sem mais para o momento, renpvo votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
MARCOS si
Secretário Municipal d
ÍVEIRA SANTOS
olvimento Urbano
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
Ref.:
Processo 0004041/2026
Abertura de Crédito Especial — Projeto de Lei
Deurb
Pará de Minas, 09 de abril de 2026
A
PGM
Sr Dr Joel Barbosa
Prezado Assessor,
Favor confeccionar Projeto de Lei solicitando abertura de crédito especial conforme fls 001,
solicitação DEURB.
O recurso utilizado será o excesso de arrecadação da destinação de recursos 1899 061.
At.te
Ailton Rotltigues Maia
Auditor dg Controle Interno