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REQUERIMENTO Nº /2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado ao Departamento de Trânsito que informe sobre o andamento do processo
referente à ampliação das vagas especiais e preferenciais de estacionamento na região
central da cidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 14 de abril de 2026.
Vereadora Irene Melo Franco
Justificativa:
Em agosto de 2025 foi apresentado requerimento solicitando tal medida
(Requerimento nº 1512/2025), ocasião em que a resposta recebida indicava que a
demanda seria encaminhada à engenharia de trânsito para realização de estudos
técnicos. Diante disso, solicita-se atualização quanto aos resultados desses estudos,
eventuais medidas já adotadas e previsão de implantação das vagas destinadas a
pessoas que necessitam de condições específicas de mobilidade, tais como idosos, PCDs,
pessoas com mobilidade reduzida e pessoas com fibromialgia, conforme previsto no
art. 2º, §4º da Lei Municipal nº 6.941/2023.
A região central da cidade concentra grande fluxo de pessoas e serviços
essenciais, sendo frequentemente utilizada por cidadãos que dependem de vagas
especiais para garantir seu direito de ir e vir com dignidade. A ampliação das vagas é
medida necessária para assegurar acessibilidade, inclusão e respeito à legislação
vigente, especialmente em benefício de idosos, PCDs, pessoas com mobilidade reduzida
e indivíduos com fibromialgia, conforme amparo legal.
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