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REQUERIMENTO Nº / 2026
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve, depois de ouvida a Casa, requer a V. Exa. que seja
solicitado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente o encaminhamento de cópia integral do
processo licitatório atualmente em vigor destinado à futura aquisição de ração animal no
município, contemplando todos os documentos que o integram, desde a fase interna até sua
homologação, bem como eventual formalização contratual já realizada, considerando que, até
o presente momento, não houve a efetiva aquisição dos produtos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 15 de abril de 2026.
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Vereadora Camila Gonçalves – Camila Mão Amiga
Justificativa:
A presente demanda tem por objetivo obter informações detalhadas e formalmente
documentadas acerca do processo licitatório destinado à aquisição de ração animal no
município, considerando a relevância da matéria para as políticas públicas de proteção e bemestar animal.
Cumpre destacar que, nos termos da Lei Municipal nº 7.234/2025, que acrescentou o §
5º ao art. 2º da Lei nº 6.839/2023, o Município foi expressamente autorizado a realizar a
aquisição de rações e demais insumos necessários ao cumprimento das finalidades do Banco
de Rações, especialmente na hipótese de utilização de recursos oriundos de emendas
parlamentares destinadas à causa animal, observada a legislação aplicável à execução
orçamentária e financeira.
Nesse sentido, o acesso ao processo licitatório em vigor mostra-se indispensável para a
verificação prévia da regularidade dos procedimentos adotados, da adequação dos
quantitativos estimados e da compatibilidade da futura contratação com a legislação vigente e
com a política pública instituída, especialmente considerando que a aquisição ainda não foi
efetivada.
Diante desse contexto, torna-se imprescindível o acesso à documentação completa do
processo, a fim de possibilitar análise técnica quanto à legalidade, economicidade e
transparência dos atos administrativos, bem como assegurar o adequado exercício da função
fiscalizatória do Poder Legislativo.
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