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REQUERIMENTO Nº / 2026
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve, depois de ouvida a Casa, requer a V. Exa. que seja
solicitado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente o encaminhamento de esclarecimentos
formais acerca dos procedimentos e orientações adotados por essa Secretaria em casos de óbito
de animais no município, incluindo aqueles resgatados e assistidos por protetores
independentes, especialmente no que se refere às diretrizes oficiais para a destinação adequada
dos corpos, aos protocolos eventualmente existentes para o manejo e recolhimento desses
animais, bem como à eventual disponibilização de serviço público específico para essa
finalidade, inclusive com atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social e a
animais em situação de abandono ou risco.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 15 de abril de 2026.
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Vereadora Camila Gonçalves – Camila Mão Amiga
Justificativa:
A presente demanda tem por objetivo obter informações claras, formais e atualizadas, bem
como promover a devida orientação à população quanto aos procedimentos adequados a serem
adotados em situações de óbito de animais no município, incluindo aqueles resgatados e
assistidos por protetores, especialmente no que se refere à destinação correta dos corpos.
Cumpre destacar que a inexistência ou insuficiência de diretrizes claras, acessíveis e
amplamente divulgadas pode ensejar insegurança à população, além de potenciais implicações
à saúde pública e ao meio ambiente, tendo em vista a imprescindibilidade de manejo correto e
sanitariamente adequado nesses casos.
Diante desse contexto, torna-se imprescindível o devido esclarecimento quanto às
orientações oficiais do Município, especialmente no que se refere aos procedimentos
recomendados para o descarte de animais mortos, à existência (ou não) de serviço público de
recolhimento, inclusive para pessoas em situação de vulnerabilidade social, bem como às
alternativas indicadas pela Administração Municipal e à eventual regulamentação vigente sobre
o tema.
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