Ata da 13ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2026 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. Aos quatorze dias do mês de abril de 2026, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que
subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de
quórum, o presidente, vereador Geraldinho Cuíca, declarou aberta a sessão. A ata da
reunião realizada em 7 de abril de 2026 foi aprovada por 13X00. LEITURA DE
CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Convite para a apresentação do
3º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA 2025), referente à
Secretaria Municipal de Saúde, a realizar-se no dia 23 de abril, às 9 horas, no
plenário desta Câmara. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e
Justiça: Parecer ao Projeto de Lei nº 14/2026. DISCUSSÃO DE PROJETOS: O
Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, de autoria do Executivo, que promove
adequações na lei nº 6.045/2017 e cria o cargo de Auxiliar Escolar, teve a votação
adiada por meio de requerimento do vereador Délio Alves, aprovado por 11X05.
O Projeto de Lei nº 15/2026, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar o
imóvel inserido na matrícula 87.954 - livro - 2 - ficha 01 do Cartório de Registro
Imobiliário da Comarca (Clube Arppa), pertencente ao patrimônio municipal, na
forma da lei, teve pedido de vista concedido à Comissão de Obras, Serviços
Públicos Municipais e Meio Ambiente. O Projeto de Lei nº 14/2026, de autoria do
Executivo, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar os imóveis que
delimita, pertencentes ao Patrimônio Municipal, foi aprovado por 16X00 em 1ª
votação e em 15X00 em 2ª votação (foi aprovada por 16X00 a Emenda nº 1 ao
Projeto de Lei nº 14/2026). TRIBUNA LIVRE: Fizeram uso da tribuna, mediante
aprovação de requerimento em caráter de urgência, a cidadã Danielle Aparecida
Icassatti, que se manifestou sobre o Projeto de Lei nº 15/2026, que autoriza o Poder
Executivo a desafetar e alienar o imóvel do Clube ARPPA; André Ramiro da Silva,
Coordenador Regional do IMA (Instituto Mineiro de Agropecuária), que falou
sobre o exercício simulado de atendimento a foco de influenza aviária que vem
sendo realizado no município. ORADORES INSCRITOS: Vereador Vinícius
Alves de Menezes: solicitou a exibição de vídeo contendo imagens de intervenções
de manutenção realizadas em telhados de unidades escolares do município,
especialmente na Escola Municipal Orosina Cecílio Mendonça, pontuou que as
ações atendem a demandas apresentadas pela Comissão de Educação, incluindo o
rebaixamento de telhas da quadra para evitar a entrada de água da chuva,
substituição de telhas danificadas, limpeza de calhas e melhorias estruturais,
mencionou ainda a substituição de telhas de amianto e adequações em áreas como
lavanderia, relatou a previsão de troca de mobiliário escolar e a necessidade de
melhorias no refeitório da unidade. Fez considerações sobre o projeto Câmara
Júnior, informando a conclusão da etapa de formação política dos alunos, realizada
em parceria com instituições como Faculdade de Pará de Minas - FAPAM e OAB,
relatou o início das visitas técnicas aos órgãos públicos, incluindo o fórum e a
Câmara Municipal, e destacou a participação de estudantes em atividades
educativas sobre os Poderes, registrou que o processo será concluído com a
realização de eleição simulada nas escolas, prevista para 20 de maio, com a
participação de mais de 60 alunos candidatos. Registrou ações realizadas no CAIC,
incluindo poda e supressão de árvores, além de intervenções em passeios, pontuou
que as demandas vêm sendo acompanhadas desde o ano anterior. Vereador Sérgio
Martins Vargas: informou a apresentação do Requerimento nº 414, solicitando
limpeza em área localizada na rua 16, nas proximidades do posto de saúde do bairro
JK, com acesso à cidade de Onça de Pitangui, pontuou que o local apresenta
acúmulo de vegetação e tem sido apontado como ponto de uso e tráfico de drogas,
mencionou que foram acionados diferentes órgãos, incluindo o Poder Executivo,
município vizinho, Guarda Civil Municipal e Polícia Militar, visando à limpeza,
iluminação e intensificação de abordagens, informou que houve instalação de
iluminação em LED e registro de ações policiais recentes no local; ressaltou a
importância da limpeza da área, inclusive em função da previsão de construção de
uma nova creche nas proximidades, além da conclusão de obra de uma nova
unidade de saúde. Vereador Délio Alves Ferreira: solicitou a exibição de vídeos
contendo registros de agendas institucionais realizadas em Pará de Minas, com a
participação de autoridades municipais, estaduais e federais. Nos vídeos, foram
apresentadas reuniões e visitas técnicas relacionadas à rodovia BR-352, com a
presença do prefeito Inácio Franco, do vice-prefeito Luiz Lima, de vereadores, do
deputado federal Pinheirinho, do deputado estadual Betinho Pinto Coelho e de
representantes do DER-MG, incluindo o diretor-geral Mateus Novais e, em
momento anterior, Rodrigo. Durante a exibição, o vereador contextualizou que as
tratativas para melhorias no trecho da rodovia tiveram início em período anterior,
com mudanças na direção do DER-MG ao longo do processo, pontuou que foram
realizadas intervenções no pavimento, com resultados distintos ao longo do trecho,
sendo identificados problemas em aproximadamente 4,4 km, para os quais foi
autorizada nova execução. Registrou agradecimentos ao deputado federal
Pinheirinho, ao deputado estadual Betinho Pinto Coelho, ao diretor-geral do DERMG Mateus Novais, ao governador Romeu Zema, ao vice-governador Mateus
Simões e ao secretário de Estado Marcelo Aro, destacando a atuação conjunta para
viabilização das intervenções. Mencionou ainda a cessão de área do DER ao
município para instalação da Secretaria de Obras, apontando a medida como forma
de redução de despesas com locação. Relatou manifestações de usuários da via e
afirmou que as intervenções representam melhoria em relação às condições
anteriores da rodovia. Vereadora Camila Gonçalves Araújo apresentou demandas
relacionadas à causa animal, abordando o funcionamento do Conselho Municipal de
Bem-Estar Animal (COMBEA), a necessidade de regulamentação do descarte de
animais mortos e a ampliação de ações de castração, especialmente na zona rural;
relatou dificuldades enfrentadas por protetores independentes quanto ao
acolhimento, tratamento e destinação de animais, além da ausência de estrutura
adequada para essas demandas; solicitou informações sobre processo de licitação
para aquisição de ração destinada ao banco de ração e cobrou a implementação de
políticas públicas já previstas; mencionou a necessidade de campanhas de adoção e
ações permanentes de controle populacional de animais, além de reforçar pedidos
por apoio institucional às atividades desempenhadas por protetores e voluntários.
Vereador Cristiano Fernandes: abordou a situação da saúde pública no
município, com ênfase no atendimento nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e na
Unidade de Pronto Atendimento (UPA), relatou prazos prolongados para marcação
de consultas e atendimentos especializados, mencionando casos com espera de
vários meses; manifestou preocupação com a estrutura de atendimento, a sobrecarga
da UPA e a organização dos serviços, além de destacar a necessidade de maior
acompanhamento da gestão sobre o funcionamento das unidades; mencionou a
demanda por ações voltadas à saúde mental e a ocorrência de casos que demandam
transferência de pacientes para outros municípios; indicou a intenção de formalizar
novos pedidos de informação sobre dados relacionados à saúde no município.
Vereador Dinei Calha: fez considerações sobre intervenções realizadas pela
empresa responsável pelos serviços de água no município, Águas de Pará de
Minas, solicitou a exibição de vídeos contendo imagens de buracos com
profundidade inferior ao nível adequado, presença de entulho após a execução dos
serviços, risco de obstrução de bueiros e de acidentes envolvendo ciclistas e
veículos, bem como trechos com pavimentação irregular e trincada; relatou que os
registros haviam sido feitos cerca de seis dias antes; pontuou que os serviços vêm
sendo realizados com recomposição de asfalto em desacordo com o nível da via,
informou ter realizado contatos com a empresa sem retorno e solicitou providências
quanto à execução e fiscalização dos serviços. Tratou da situação da UPA, relatando
tempo de espera de aproximadamente 3h30 para pacientes classificados com
pulseira amarela e de até 6 horas para pacientes com pulseira verde, mencionou
demora de cerca de 1h20 para realização da triagem, relatou diálogo com servidora
da unidade e questionou o tempo de espera para atendimento, apontou divergência
de informações quanto ao número de atendimentos fora do prazo e solicitou ao
secretário municipal de saúde, Dr. Gilberto, providências para revisão dos fluxos de
atendimento, informando que continuará acompanhando a situação. Fez
considerações sobre a fila de espera para consultas com especialistas, especialmente
nas áreas de gastroenterologia e proctologia, relatando casos de espera superior a
dois anos, solicitou medidas para ampliação do atendimento, mencionou ainda
relatos de pacientes que retornaram diversas vezes à UPA sem resolução e
dificuldades no atendimento em unidades básicas em função de feriados e
funcionamento dos serviços. Vereador Léo do Depósito: retomou tema
anteriormente apresentado sobre a estrutura do velório municipal, especialmente na
área do novo prédio, informou que foram solicitadas informações formais à
administração, incluindo plano de manutenção preventiva, vistoria da Defesa Civil e
notificação da empresa responsável pela obra, comunicou que protocolou
requerimento solicitando resposta da empresa construtora e afirmou que continuará
acompanhando o caso até a apresentação de solução, destacou a necessidade de
adoção de providências antes do período chuvoso, mencionando a utilização do
espaço. Apresentou ofício do deputado estadual Eduardo Azevedo, informando a
destinação de emenda parlamentar no valor de quatrocentos mil reais para cobertura
da quadra da Escola Estadual Padre Libério, registrando agradecimento pela
indicação do recurso. Vereador Marcílio Magela de Souza: pontuou que a atuação
parlamentar envolve a cobrança por melhorias, especialmente na área da saúde,
relatou que há demanda recorrente da população por atendimentos e transferências,
com vereadores sendo procurados por familiares em busca de solução para casos
urgentes, apontou a necessidade de análise das demandas apresentadas pelos
vereadores por parte da Secretaria Municipal de Saúde, ressaltando a importância de
avaliação dos atendimentos realizados, registrou que as manifestações têm como
objetivo a melhoria dos serviços, com ênfase na humanização. Informou diálogo
com o Secretário Municipal de Educação Marcos Aurélio sobre o projeto em
tramitação na Câmara, o qual sugeriu que a presidência marque uma reunião com os
vereadores, com participação do secretário, para esclarecimento de dúvidas e
eventual aprimoramento da proposta. Vereador Gladstone Correa Dias: abordou o
projeto em discussão que teve pedido de vista, Projeto de Lei Complementar nº
01/2026, de autoria do Executivo, que promove adequações na lei nº 6.045/2017 e
cria o cargo de Auxiliar Escolar, manifestando posicionamento favorável
condicionado à análise de ajustes sugeridos, destacou a possibilidade de inclusão de
medidas de valorização das servidoras, mencionando gratificação, apontou a
necessidade de reunião entre vereadores e comissão de educação para definição de
encaminhamentos, informou previsão de reunião com participação de secretário
municipal para esclarecimentos. Registrou reconhecimento à mesa diretora por
campanha relacionada ao “Abril Laranja”, voltada à causa animal, mencionou ainda
o trabalho realizado por Leda e José Gomes na Cidade Ozanan, instituição de
acolhimento de idosos, bem como a continuidade da gestão por
interventor. Registrou participação na 1ª Festa Literária da Academia de Letras de
Pará de Minas, fez elogios ao evento. Informou recebimento de emenda parlamentar
do deputado estadual Zé Guilherme, no valor de R$ 101.500, destinada à Escola
João Ferreira para custeio e aquisição de equipamentos, além de mencionar recurso
destinado à Escola Estadual Padre Libério. Vereador Geraldinho Cuíca: comentou
participação em evento ambiental realizado na Associação Empresarial de Pará de
Minas - Ascipam, destacando discussões sobre recursos hídricos e planejamento;
apontou a necessidade de planejamento nas ações do município, mencionou
experiências anteriores envolvendo legislação que impactou servidores. Sobre
fiscalização de obras de água, sugeriu atuação dos órgãos responsáveis, incluindo a
secretaria competente e a autarquia responsável, com exigência de correção de
serviços quando necessário. Na área da saúde, relatou dificuldades em
transferências de pacientes, incluindo casos de falta de vagas, mencionou situações
em que houve necessidade de intervenção para viabilizar atendimento, questionou a
destinação de recursos em ações de comunicação institucional e a realização de
iniciativas como orçamento participativo diante das demandas na saúde, defendeu a
necessidade de organização do sistema de saúde, sem dependência de intermediação
individual, e destacou a importância do atendimento à população. Vereadora Irene
Melo Franco: informou a apresentação do Requerimento nº 1834, por meio do qual
solicitou informações ao Executivo acerca do cumprimento das diretrizes da Lei
Federal 14.811, relativas à exigência de certidões de antecedentes criminais para
profissionais que atuam com crianças e adolescentes, relatou o recebimento de
resposta indicando a adoção de providências pela administração municipal,
incluindo a implementação da exigência e ações de divulgação da normativa junto
às entidades parceiras; mencionou a publicação de resolução da Secretaria
Municipal de Educação que regulamenta a exigência no âmbito da rede municipal,
registrando o atendimento à legislação vigente. Registrou reconhecimento
concedido à Secretaria Municipal de Assistência Social, com o recebimento de
certificação nacional vinculada ao Fundo Nacional de Assistência Social, com
critérios como transparência, gestão e qualidade dos serviços prestados. Registrou a
realização da primeira festa literária promovida pela Academia de Letras de Pará de
Minas, ocorrida entre os dias 7 e 10 de abril de 2026, pontuou que o evento foi
viabilizado com recursos provenientes de premiação obtida pela instituição em
edital público de fomento à cultura, no âmbito da política nacional de incentivo
cultural, registrou a programação composta por palestras, rodas de conversa,
lançamentos de livros, apresentações culturais e ações de incentivo à leitura, com
participação de autores e integração com a comunidade; fez a leitura de Moção de
Aplausos à Academia de Letras de Pará de Minas, em reconhecimento à realização
do evento, destacando o impacto cultural, a democratização do acesso à leitura, a
formação de público e a valorização da produção literária local, mencionou a
atuação dos organizadores Carmélia Cândida e José Roberto Pereiro, bem como dos
demais integrantes da instituição. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram
aprovados por 16X00 os requerimentos nºs 408 a 410, 412 a 414, 417 a 428, 430 a
433, 435 a 440/2026. Requerimento de voto de congratulações: do vereador
Marcílio Magela de Souza com a organização da 10ª Corrida Sicoob Ascicred,
realizada em Pará de Minas em 11 de abril de 2026, na pessoa de seu presidente,
Osmano Diniz França Requerimentos de voto de pesar: do vereador Marcílio
Magela de Souza pelo falecimento de Arnaud José Henrique Soares; dos vereadores
Gladstone Correa Dias, Geraldinho Cuíca e Marcílio Magela de Souza pelo
falecimento de Ari Soares de Araújo Júnio. ORDEM DO DIA PARA A
REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das
comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais
havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião
ordinária excepcionalmente para quarta-feira, 22 de abril de 2026, em virtude do
feriado de Tiradentes, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que,
depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.