| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2014 |
| Date | 2014-07-10 |
| Ementa | CRIA E DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “PADRE HERNANI JOSÉ FERREIRA” SEDIADO NA RUA ALTINO CORRÊA VIANA Nº 70, NO BAIRRO JARDIM BEATRIZ, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 120/2014 Cria e denomina o Centro Municipal de Educação Infantil “Padre Hernani José Ferreira” sediado na Rua Altino Corrêa Viana nº 70, no Bairro Jardim Beatriz, nesta cidade, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica criada a unidade de educação infantil (CMEI) sediada na Rua Altino Corrêa Viana n.º 70, no Bairro Jardim Beatriz, nesta cidade, com a denominação de Centro Municipal de Educação Infantil Padre Hernani José Ferreira. Art. 2.º A Unidade de Ensino de que trata esta Lei integrará a rede municipal de ensino e ficará vinculada à Secretaria Municipal de Educação. Art. 3.º As despesas decorrentes do funcionamento da unidade de ensino criada por esta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal. Art. 4.º Fica expressamente revogada a Lei Municipal 5003/2009. Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 12 de junho de 2014. VALÉRIA DE ASSIS MENDONÇA Secretária Municipal de Educação ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem n.° 030 /2014 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de lei anexo, que cria e denomina o Centro Municipal de Educação Infantil “Padre Hernani José Ferreira” sediado na Rua Altino Corrêa Viana n.º 70, no Bairro Jardim Beatriz, nesta cidade, e dá outras providências. A presente proposta merece a atenção de Vossa Excelência e Ilustres Pares, diante do fato que não há, até a presente data, a criação formal do Centro de Educação Infantil que será implantado na Rua Altino Corrêa Viana n.º 70, no Bairro Jardim Beatriz, nesta cidade. Observe-se, por pertinente, que no exercício de 2009, através da Lei Municipal 5003/2009, foi promovida mera denominação da unidade de ensino ora em tela, sem que esta tenha sido formalmente criada. Assim, diante da necessidade de promovermos a regularidade das unidades de ensino do Município, bem ainda no intuito de atender e instruir de forma apropriada processo administrativo objetivando obter a necessária autorização de funcionamento da referida unidade educacional, perante a Secretaria de Estado de Educação/SRE Pará de Minas, a aprovação deste Projeto de Lei é medida que encontra pálio seguro na legalidade, afigurando-se como instrumento hábil para garantir a regularidade desta importante unidade de ensino de nosso Município. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 12 de junho de 2014. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG Nesta 2 À Secretaria Municipal de Educação: Autos de Processo n.º 04723/2014 Assunto: Encaminha Minuta de Projeto de Lei que cria a nomeia unidade educacional do Município – Apreciação e deliberação Em 05 de junho de 2014 Culta Secretária: Em anexo, estamos encaminhando a minuta do Projeto de Lei solicitado para vossa criteriosa apreciação e efetivação de sugestões/alterações, tanto no corpo do texto legal, quanto na mensagem dirigida ao Presidente do Legislativo Municipal. Após, à Procuradoria Geral para a expedição do instrumento definitivo e demais providências de estilo. Atenciosamente, JOEL MENDES BARBOSA Assessor II MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município 3 À Secretaria Municipal de Educação: Autos de Processo n.º 04723/2014 Assunto: Encaminha Minuta de Projeto de Lei que cria a nomeia unidade educacional do Município – Providências Em 12 de junho de 2014 Culta Secretária: Estamos encaminhando em anexo, em duas vias, o Projeto de Lei solicitado por V.S.ª, para as providências ulteriores de despacho junto ao Senhor Prefeito Municipal. Após, obséquio encaminhar os presentes autos, contendo o projeto já assinado, à Secretaria Municipal de Gestão Pública para as providências de estilo. Atenciosamente, JOEL MENDES BARBOSA Assessor II MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município 4