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materia nº 119/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2014
Date 2014-07-07
EmentaDESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA PARTE DAS ÁREAS VERDES DO BAIRRO PAPA JOÃO PAULO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 119//2014
Desafeta da destinação originária parte das
áreas verdes do Bairro Papa João Paulo II e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1.º Ficam desafetadas de sua destinação originária, parte das áreas
verdes contidas na matrícula 6708 – Ficha – Livro 02-Z – fls.254 - Registro Geral do
Cartório de Registro Imobiliário da Comarca, que correspondem à área de 9.234,97 m2 do
montante de área verde que totaliza 25.790,00 m2, vinculadas à aprovação do loteamento do
Bairro Papa João Paulo II, com as seguintes características e confrontações, conforme
memoriais descritivos individualizados constantes do Anexo Único, parte integrante e
indissociável desta Lei.
Art. 2.º Em atendimento às disposições inseridas no inciso XIII do artigo 17
do Plano Diretor Municipal, as áreas verdes desafetadas serão substituídas pelo lote de terreno
de n.º 03 da quadra 18 do Parque Residencial Dona Flor – 2.ª Etapa, inscrito na matrícula
30828 – Livro 2-D-Q – fls.123 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da
Comarca e pelo lote de terreno de n.º 04 da quadra 18 do Parque Residencial Dona Flor – 2.ª
Etapa, inscrito na matrícula 30829 – Livro 2-D-Q – fls.124 – Registro Geral do Cartório de
Registro Imobiliário da Comarca, que totalizam área superior à área total desafetada, restando
autorizado ao Poder Executivo a promoção dos atos de afetação dos referidos lotes como área
verde do loteamento do Bairro Papa João Paulo II, através de averbação específica perante as
referidas matrículas, nos termos da Lei.
Art. 3.º Fica o Município de Pará de Minas, após a regular desafetação das
áreas insertas no artigo 1.º desta Lei, autorizado a promover sua alienação, nos termos da Lei
Federal 8.666/93, com suas alterações posteriores, após regular desmembramento
individualizado correspondendo à testada dos imóveis lindeiros, observadas as prescrições
legais de regência.
Art. 4.º As despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente do Município. 
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 23 de junho de 2014.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem n.º 033 / 2014
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que desafeta da destinação originária parte das áreas verdes do Bairro Papa João Paulo
II e dá outras providências.
Conforme é conhecimento desta Nobre Casa Legislativo, a
Administração Municipal tem buscado uma solução para as “invasões” de áreas verdes no
Bairro João Paulo II, haja vista que inúmeras das áreas recebidas pelo Município nesta
qualidade, encontravam-se insertas entre a frente dos lotes e a via pública, por mais absurdo
que possa parecer.
Neste sentido, objetivando regularizar a situação de forma a desafetar
parte destas áreas verdes, encravadas entre a via pública e o lotes de terrenos particulares
deste empreendimento imobiliário há muito aprovado e já integralmente consolidado, outra
não poderá ser a providência adimplida senão aquela ora submetida ao alvedrio dos Membros
do Legislativo Municipal, considerando que a regular desafetação e posterior alienação destas
áreas que, de fato, não se prestam à finalidade inicialmente indicada, é providência necessária
e que somente poderá se efetivar após a autorização específica ora em tela.
No mesmo sentido, o Poder Executivo, em substituição às áreas
afetadas, indica os lotes de terreno de n.º 03 da quadra 18 do Parque Residencial Dona Flor –
2.ª Etapa, inscrito na matrícula 30828 – Livro 2-D-Q – fls.123 – Registro Geral do Cartório de
Registro Imobiliário da Comarca e pelo lote de terreno de n.º 04 da quadra 18 do Parque
Residencial Dona Flor – 2.ª Etapa, inscrito na matrícula 30829 – Livro 2-D-Q – fls.124 –
Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca, que totalizam área superior à
área total desafetada, em estrito atendimento ao disposto no inciso XIII do artigo 17 do Plano
Diretor Municipal, in litteris:
Art. 17 - São diretrizes das Políticas relativas às áreas verdes e áreas de preservação
permanente no Município de Pará de Minas:
[…]
XIII - Garantir que nenhuma área pública destinada à área verde tenha seu uso
descaracterizado ou desafetado de sua finalidade primeira, exceto quando de
comprovado e relevante interesse público, exigindo-se para isto a autorização
Legislativa e a compensação da perda através da sua substituição por outra área de
 no mínimo igual extensão. (g.n)
Devemos considerar, Cultos Edis, que não há qualquer ilegalidade na
desafetação pretendida, visto que o fato de as áreas terem sido integradas ao patrimônio
municipal na qualidade de áreas verdes não materializa impeditivo no sentido de que a
Administração fique atrelada àquela afetação inicial, por força do artigo 22 da Lei Federal
6766/1979, quando da aprovação do loteamento no qual se encontra insertas referidas áreas.
Afinal, os bens públicos não se perenizam, em regra, com a natureza
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que adquiriram em decorrência de sua destinação, podendo o Executivo Municipal, portanto,
desde que seja por força de Lei, desafetar os bens de uso comum. 
A propósito, vejamos o seguinte julgado do Tribunal de Justiça Mineiro:
“Número do processo: 1.0000.00.317379-6/000(1) Numeração Única: 3173796-
47.2000.8.13.0000 Relator: MARIA ELZA. Relator do Acórdão: MARIA ELZA.
Data do Julgamento: 26/06/2003. Data da Publicação: 26/08/2003. Inteiro Teor:
EMENTA: AÇÃO POPULAR. BEM PÚBLICO. DESAFETAÇÃO. POSSIBILIDADE.
INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS RETORES
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O ato da administração municipal, que permitiu a
implantação de um hospital destinado a tratamento oncológico no local em que seria
construída uma praça pública, não pode, em princípio, ser acoimado de ilegal. O
fato de a área ter sido doada à municipalidade para o fim de construção de uma
praça pública não faz com que a administração municipal fique atrelada àquela
afetação. Afinal, os bens públicos não se perenizam, em regra, com a natureza que
adquiriram em decorrência de sua destinação. A administração municipal pode,
desde que seja por força de lei ou ato do Poder Executivo praticado na conformidade
dela, desafetar os bens de uso comum, contrariando o seu destino natural.
SÚMULA : DERAM PROVIMENTO”.
Assim, considerando que a desafetação é um instrumento de correção
de finalidades, quando, por motivo justificado e legal, aquela destinação não mais interessa ao
bem público, ou quando ocorre a efetivação de uma melhor destinação do bem, como no caso
sub analise, imprescindível se implemente a desafetação ora ofertada a esta Nobre Casa, a fim
de que as áreas em questão possam ser registradas como bem de uso dominical, sem a qual,
sua regular alienação aos proprietários lindeiros, observadas todas as condicionantes descritas
na Lei Federal 8666/93, não poderá se operar. 
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e consideração.
Pará de Minas, 23 de junho de 2014.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
3
À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Ref.: Minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação de áreas verdes do Bairro Papa
João Paulo II – Análise
Data: 06/06/2014
Prezado Secretário,
Estamos encaminhando, em anexo, a minuta do Projeto de Lei solicitado para
vossa criteriosa apreciação e materialização de sugestões de alteração/adequação do texto
proposto, retornando-se o feito à Procuradoria Geral para as providências de estilo.
Atenciosamente,
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
BRUNO SOARES DE SOUZA
Assessor Executivo
4
À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Ref.: Minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação de áreas verdes do Bairro Papa
João Paulo II – Análise
Data: 23/06/2014
Prezado Secretário:
Estamos encaminhando, em anexo, o Projeto de Lei solicitado para vossa
criteriosa apreciação e materialização das providências de estilo, acaso não exista nenhuma
alteração ou adequação a ser implementada no texto ofertado, determinando-se, a posteriori, a
coleta das devidas assinaturas e posterior envio ao Legislativo Municipal através da Secretaria
Municipal de Gestão Pública.
Atenciosamente,
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município
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