| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2014 |
| Date | 2014-07-07 |
| Ementa | DESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA PARTE DAS ÁREAS VERDES DO BAIRRO PAPA JOÃO PAULO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 119//2014 Desafeta da destinação originária parte das áreas verdes do Bairro Papa João Paulo II e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Ficam desafetadas de sua destinação originária, parte das áreas verdes contidas na matrícula 6708 – Ficha – Livro 02-Z – fls.254 - Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca, que correspondem à área de 9.234,97 m2 do montante de área verde que totaliza 25.790,00 m2, vinculadas à aprovação do loteamento do Bairro Papa João Paulo II, com as seguintes características e confrontações, conforme memoriais descritivos individualizados constantes do Anexo Único, parte integrante e indissociável desta Lei. Art. 2.º Em atendimento às disposições inseridas no inciso XIII do artigo 17 do Plano Diretor Municipal, as áreas verdes desafetadas serão substituídas pelo lote de terreno de n.º 03 da quadra 18 do Parque Residencial Dona Flor – 2.ª Etapa, inscrito na matrícula 30828 – Livro 2-D-Q – fls.123 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca e pelo lote de terreno de n.º 04 da quadra 18 do Parque Residencial Dona Flor – 2.ª Etapa, inscrito na matrícula 30829 – Livro 2-D-Q – fls.124 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca, que totalizam área superior à área total desafetada, restando autorizado ao Poder Executivo a promoção dos atos de afetação dos referidos lotes como área verde do loteamento do Bairro Papa João Paulo II, através de averbação específica perante as referidas matrículas, nos termos da Lei. Art. 3.º Fica o Município de Pará de Minas, após a regular desafetação das áreas insertas no artigo 1.º desta Lei, autorizado a promover sua alienação, nos termos da Lei Federal 8.666/93, com suas alterações posteriores, após regular desmembramento individualizado correspondendo à testada dos imóveis lindeiros, observadas as prescrições legais de regência. Art. 4.º As despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente do Município. Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 23 de junho de 2014. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem n.º 033 / 2014 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que desafeta da destinação originária parte das áreas verdes do Bairro Papa João Paulo II e dá outras providências. Conforme é conhecimento desta Nobre Casa Legislativo, a Administração Municipal tem buscado uma solução para as “invasões” de áreas verdes no Bairro João Paulo II, haja vista que inúmeras das áreas recebidas pelo Município nesta qualidade, encontravam-se insertas entre a frente dos lotes e a via pública, por mais absurdo que possa parecer. Neste sentido, objetivando regularizar a situação de forma a desafetar parte destas áreas verdes, encravadas entre a via pública e o lotes de terrenos particulares deste empreendimento imobiliário há muito aprovado e já integralmente consolidado, outra não poderá ser a providência adimplida senão aquela ora submetida ao alvedrio dos Membros do Legislativo Municipal, considerando que a regular desafetação e posterior alienação destas áreas que, de fato, não se prestam à finalidade inicialmente indicada, é providência necessária e que somente poderá se efetivar após a autorização específica ora em tela. No mesmo sentido, o Poder Executivo, em substituição às áreas afetadas, indica os lotes de terreno de n.º 03 da quadra 18 do Parque Residencial Dona Flor – 2.ª Etapa, inscrito na matrícula 30828 – Livro 2-D-Q – fls.123 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca e pelo lote de terreno de n.º 04 da quadra 18 do Parque Residencial Dona Flor – 2.ª Etapa, inscrito na matrícula 30829 – Livro 2-D-Q – fls.124 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca, que totalizam área superior à área total desafetada, em estrito atendimento ao disposto no inciso XIII do artigo 17 do Plano Diretor Municipal, in litteris: Art. 17 - São diretrizes das Políticas relativas às áreas verdes e áreas de preservação permanente no Município de Pará de Minas: […] XIII - Garantir que nenhuma área pública destinada à área verde tenha seu uso descaracterizado ou desafetado de sua finalidade primeira, exceto quando de comprovado e relevante interesse público, exigindo-se para isto a autorização Legislativa e a compensação da perda através da sua substituição por outra área de no mínimo igual extensão. (g.n) Devemos considerar, Cultos Edis, que não há qualquer ilegalidade na desafetação pretendida, visto que o fato de as áreas terem sido integradas ao patrimônio municipal na qualidade de áreas verdes não materializa impeditivo no sentido de que a Administração fique atrelada àquela afetação inicial, por força do artigo 22 da Lei Federal 6766/1979, quando da aprovação do loteamento no qual se encontra insertas referidas áreas. Afinal, os bens públicos não se perenizam, em regra, com a natureza 2 que adquiriram em decorrência de sua destinação, podendo o Executivo Municipal, portanto, desde que seja por força de Lei, desafetar os bens de uso comum. A propósito, vejamos o seguinte julgado do Tribunal de Justiça Mineiro: “Número do processo: 1.0000.00.317379-6/000(1) Numeração Única: 3173796- 47.2000.8.13.0000 Relator: MARIA ELZA. Relator do Acórdão: MARIA ELZA. Data do Julgamento: 26/06/2003. Data da Publicação: 26/08/2003. Inteiro Teor: EMENTA: AÇÃO POPULAR. BEM PÚBLICO. DESAFETAÇÃO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS RETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O ato da administração municipal, que permitiu a implantação de um hospital destinado a tratamento oncológico no local em que seria construída uma praça pública, não pode, em princípio, ser acoimado de ilegal. O fato de a área ter sido doada à municipalidade para o fim de construção de uma praça pública não faz com que a administração municipal fique atrelada àquela afetação. Afinal, os bens públicos não se perenizam, em regra, com a natureza que adquiriram em decorrência de sua destinação. A administração municipal pode, desde que seja por força de lei ou ato do Poder Executivo praticado na conformidade dela, desafetar os bens de uso comum, contrariando o seu destino natural. SÚMULA : DERAM PROVIMENTO”. Assim, considerando que a desafetação é um instrumento de correção de finalidades, quando, por motivo justificado e legal, aquela destinação não mais interessa ao bem público, ou quando ocorre a efetivação de uma melhor destinação do bem, como no caso sub analise, imprescindível se implemente a desafetação ora ofertada a esta Nobre Casa, a fim de que as áreas em questão possam ser registradas como bem de uso dominical, sem a qual, sua regular alienação aos proprietários lindeiros, observadas todas as condicionantes descritas na Lei Federal 8666/93, não poderá se operar. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e consideração. Pará de Minas, 23 de junho de 2014. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG 3 À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Ref.: Minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação de áreas verdes do Bairro Papa João Paulo II – Análise Data: 06/06/2014 Prezado Secretário, Estamos encaminhando, em anexo, a minuta do Projeto de Lei solicitado para vossa criteriosa apreciação e materialização de sugestões de alteração/adequação do texto proposto, retornando-se o feito à Procuradoria Geral para as providências de estilo. Atenciosamente, JOEL MENDES BARBOSA Assessor II BRUNO SOARES DE SOUZA Assessor Executivo 4 À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Ref.: Minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação de áreas verdes do Bairro Papa João Paulo II – Análise Data: 23/06/2014 Prezado Secretário: Estamos encaminhando, em anexo, o Projeto de Lei solicitado para vossa criteriosa apreciação e materialização das providências de estilo, acaso não exista nenhuma alteração ou adequação a ser implementada no texto ofertado, determinando-se, a posteriori, a coleta das devidas assinaturas e posterior envio ao Legislativo Municipal através da Secretaria Municipal de Gestão Pública. Atenciosamente, JOEL MENDES BARBOSA Assessor II MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município 5