| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 480 / 2026 |
| Date | 2026-04-28 |
| Ementa | REQUERIMENTO Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: Os vereadores que este subscrevem, requerem a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Secretário Municipal de Gestão Pública a revisão do prazo estabelecido pelo Decreto nº 13.412/2024, que determina a obrigatoriedade de apresentação de atestados médicos até as 16h do primeiro dia subsequente à sua emissão. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 28 de abril de 2026. Vereador Vinicius Alves de Menezes Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte Vereador Gladstone Correa Dias Vice-Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco Relatora da Comissão de Educação, Cultura e Esporte Justificativa: A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de adequação do referido prazo à realidade enfrentada pelos servidores, considerando eventuais dificuldades de locomoção, horários de atendimento médico, bem como situações excepcionais que podem inviabilizar o cumprimento da exigência no tempo estipulado. Dessa forma, requer-se a reavaliação da norma, com vistas à ampliação ou flexibilização do prazo atualmente previsto, a fim de garantir maior razoabilidade, proporcionalidade e efetividade no cumprimento da obrigação, sem prejuízo ao controle administrativo. |
| native_id | 24290 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-28 | APROVADO | — | Aprovado em votação única por 12x00 na reunião ordinária do dia 22/04/2026. Enviado pelo Betha Protocolo. |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: Os vereadores que este subscrevem, requerem a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Secretário Municipal de Gestão Pública a revisão do prazo estabelecido pelo Decreto nº 13.412/2024, que determina a obrigatoriedade de apresentação de atestados médicos até as 16h do primeiro dia subsequente à sua emissão. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 28 de abril de 2026. Vereador Vinicius Alves de Menezes Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte Vereador Gladstone Correa Dias Vice-Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco Relatora da Comissão de Educação, Cultura e Esporte Justificativa: A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de adequação do referido prazo à realidade enfrentada pelos servidores, considerando eventuais dificuldades de locomoção, horários de atendimento médico, bem como situações excepcionais que podem inviabilizar o cumprimento da exigência no tempo estipulado. Dessa forma, requer-se a reavaliação da norma, com vistas à ampliação ou flexibilização do prazo atualmente previsto, a fim de garantir maior razoabilidade, proporcionalidade e efetividade no cumprimento da obrigação, sem prejuízo ao controle administrativo.