Ata da 14ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2026 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. Aos vinte e dois dias do mês de abril de 2026, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 15 vereadores, que
subscreveram o livro de presença, ausentes, justificadamente, os vereadores
Gustavo Henrique da Silva e Marcílio Magela de Souza. Feita a chamada e
verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Geraldinho Cuíca,
declarou aberta a sessão. Em respeito à solenidade parlamentar, foi observado um
minuto de silêncio em memória de Mateus Augusto Duarte da Silva, irmão do
vereador Gustavo Henrique Duarte Silva, falecido em trágico acidente
automobilístico. Também foi prestada homenagem ao irmão do servidor Lourival,
falecido em Paraopeba. Foi lida e registrada uma nota oficial de pesar, expressando
solidariedade às famílias enlutadas. Após essas manifestações, a Câmara deu
prosseguimento à pauta administrativa. A ata da reunião realizada em 14 de abril de
2026 foi aprovada por 14X00. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E
COMUNICAÇÕES: Ofício da Comissão de Legislação e Justiça, por meio do qual
foi solicitada a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 15/2026, que autoriza o
Executivo a desafetar e alienar o imóvel onde está situado o Clube Arppa. Na
oportunidade, a Comissão também requereu a realização de uma audiência pública,
com o objetivo de esclarecer os critérios técnicos adotados na avaliação do imóvel,
bem como promover o debate acerca dos possíveis impactos da proposta. Ofício nº
19/2026 da Comissão de Educação, Cultura e Esporte solicitando a retirada de pauta
do Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, que promove adequações na Lei nº
6.045/2017 e cria o cargo de Auxiliar Escolar, a fim de viabilizar a adoção das
medidas necessárias ao completo esclarecimento das questões pendentes, inclusive,
se necessário, mediante a convocação do secretário municipal de educação para
prestar os devidos esclarecimentos. REQUERIMENTOS DE USO DA
TRIBUNA: Foram apresentados dois requerimentos de uso da tribuna em caráter
de urgência: de autoria de Daniel Chaid, aprovado por 13X01, sendo justificado
por motivos de saúde que o impediriam de comparecer à próxima reunião, além do
interesse público dos temas a serem abordados; de autoria de Geovane Geraldo
Campos, rejeitado por 8 votos a 6, por não atingir o quórum qualificado exigido,
apesar do reconhecimento da relevância do tema por parte de alguns vereadores. Na
sequência, foi aprovado por 13X00 o requerimento de uso da tribuna de Maria
Angélica Sabino Lima de Moura, para a próxima reunião. LEITURA DE
PARECERES: Não houve. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foram retirados de
pauta pela presidência, acolhendo solicitações de Comissões: Projeto de Lei nº
15/2026, de autoria do Executivo – que autoriza o Poder Executivo a desafetar e
alienar o imóvel inserido na matrícula 87.954 - livro - 2 - ficha 01 do Cartório de
Registro Imobiliário da Comarca (Clube Arppa), pertencente ao patrimônio
municipal, na forma da lei, acolhendo solicitação da Comissão de Legislação e
Justiça, justificada devido à ausência de critérios técnicos e índices de avaliação
imobiliária do objeto da proposição; Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, de
autoria do Executivo, que promove adequações na lei nº 6.045/2017 e cria o cargo
de Auxiliar Escolar, acolhendo solicitação da Comissão de Educação, Cultura e
Esporte, fundamentada na insuficiência de esclarecimentos técnicos, agravada pela
saída antecipada do Secretário Municipal de reunião prévia da comissão,
impossibilitando a devida elucidação de pontos essenciais. A vereadora Márcia
Marzagão solicitou a apresentação de questão de ordem sobre a retirada de pauta de
proposições do Poder Executivo, citando como fundamento o art. 39 do Regimento
Interno, sustentando que a competência para retirada de projetos dessa natureza
seria exclusiva do autor, no caso o Executivo, e que não haveria previsão regimental
para retirada de pauta por iniciativa da presidência, especialmente em proposições
já instruídas com pareceres e aptas à deliberação; requereu, com base no art. 111, a
inclusão das matérias na ordem do dia para votação e, diante do indeferimento do
presidente, solicitou que o pedido fosse submetido ao plenário, conforme previsão
regimental; o presidente Geraldinho Cuíca indeferiu a solicitação, informando que a
retirada de pauta ocorreu a partir de solicitação de comissão e que não incluiria as
proposições para votação na sessão, não encaminhando o recurso ao plenário; a
vereadora requereu o registro em ata da decisão do presidente e de que ele teria se
negado a cumprir o Regimento Interno no que tange ao artigo 111, §2º, do
Regimento Interno, alegando cerceamento de prerrogativa parlamentar e
questionando a condução regimental dos trabalhos. Solicitado a se manifestar, o
procurador geral da Câmara, Evandro Rafael Silva, esclareceu que, conforme o
artigo 39, inciso II, alínea “S” do Regimento Interno, o presidente possui
prerrogativa para organizar a pauta e retirar matérias para correção de erros ou
omissões; também destacou que o pedido de inclusão com base no artigo 111 estava
irregular, por não ter sido apresentado por escrito nem respeitar o prazo mínimo de
duas horas antes da reunião, conforme o artigo 166. O Projeto de Lei nº 18/2026,
de autoria do vereador Kadu Franco, que denomina “Dr. Manoel Pereira Campos” a
sede da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, teve pedido de vista
concedido ao vereador Vinícius Alves. TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna,
mediante aprovação de requerimento em caráter de urgência, o cidadão Daniel
Chaid, que falou sobre a saúde no município, Orçamento Participativo, gestão
pública do Executivo Municipal, fala de vereadores em reunião ordinária e eleições
2026. ORADORES INSCRITOS: Vereador Kadu Franco: O vereador convidou
a população para a Exposição do Cavalo Campolina, a ser realizada de 22 a 25 de
abril, no Parque de Exposições de Pará de Minas; destacou que o evento integra o
calendário do agronegócio do município de Pará de Minas, reúne criadores de
diversas regiões de Minas Gerais e de outros estados e registra mais de 178 animais
inscritos; pontuou que a exposição valoriza o agronegócio local, fortalece o setor
produtivo e contribui para a movimentação da economia municipal e regional.
Vereadora Márcia Marzagão: dirigiu-se ao presidente da Câmara, vereador
Geraldinho Cuíca, fazendo considerações sobre a condução da presidência e a
organização dos trabalhos em plenário; afirmou preocupação em votar com cautela
e precisão os projetos encaminhados pelo Executivo diante da situação do
município de Pará de Minas, que classificou como resultado de gestões anteriores
consideradas problemáticas; pontuou que foi eleita sem utilização de recursos
públicos e defendeu atuação técnica no exercício do mandato; criticou práticas
políticas que, em sua avaliação, comprometem o funcionamento do Legislativo e
declarou que continuará denunciando eventuais irregularidades e manobras
regimentais; registrou respeito ao vereador Délio Alves pelo cumprimento do
regimento interno e pela condução ética dos trabalhos; mencionou apuração de
denúncia sobre possível irregularidade no pagamento de férias-prêmio a servidora
em cargo de confiança na área da assistência social; afirmou que utilizará redes
sociais para divulgar e dar publicidade às situações que considera ilegais;
manifestou apoio à gestão municipal, destacando avanços administrativos, e
reconheceu a existência de desafios, especialmente na área da saúde. Vereador
Nilton Reis Lopes: destacou ações de revitalização da sinalização de trânsito no
município de Pará de Minas, ressaltando demandas históricas relacionadas à
mobilidade urbana e ao estacionamento rotativo no centro da cidade, ainda não
implementado apesar de legislação aprovada; criticou a existência de leis
municipais não executadas e a presença de poluição visual causada por fiação de
internet, cobrando atuação do Executivo para fiscalização e solução dos problemas;
mencionou situações de risco no trânsito e defendeu maior atuação do poder público
na mobilidade urbana; avaliou a necessidade de atração de empresas de médio e
grande porte para fortalecimento da economia local e defendeu que o Executivo
utilize sua influência institucional para impulsionar o desenvolvimento econômico;
afirmou que as críticas feitas no Legislativo têm como objetivo aprimorar a gestão
municipal e mencionou ações de limpeza urbana e recuperação da cidade,
destacando a importância de melhorias na saúde, infraestrutura e serviços públicos.
Vereador Sérgio Martins Vargas: tratou de demandas relacionadas ao transporte
coletivo municipal, especialmente à empresa Turi, relatando reclamações sobre a
linha 59, que atende a região dos bairros Grão Pará e Esplanada; pontuou mudanças
de trajeto que estariam prejudicando usuários, sobretudo idosos e pessoas com
mobilidade reduzida, além de longos intervalos entre os ônibus; informou que
encaminhou ofício à empresa e que recebeu retorno indicando normalização do
percurso, solicitando atenção da população para eventuais novas falhas e
manutenção do acompanhamento junto à concessionária. Vereador Geraldinho
Cuíca: prestou esclarecimentos sobre episódio envolvendo a retirada e transporte de
uma cesta básica, informando tratar-se de doação particular do Conselho Particular
de Nossa Senhora das Graças, transportada institucionalmente por razões logísticas,
afirmou que autorizou sua entrega por terceiros em contexto administrativo e sem
irregularidades, explicou a dinâmica do ocorrido no gabinete da Câmara Municipal
de Pará de Minas e negou intenção de uso indevido do fato; abordou críticas
recebidas relacionadas ao uso de veículo oficial da Câmara Municipal, defendendo
a regularidade de deslocamentos realizados por vereadores dentro das regras
institucionais, afirmou que não houve prática ilícita em agendas externas
envolvendo o uso de automóvel institucional e que alterações de itinerário
ocorreram dentro da rotina parlamentar; rebateu acusações pessoais e alegações de
irregularidades, sustentando que suas ações seguem responsabilidade administrativa
e institucional; destacou ainda a necessidade de transparência e afirmou que
responderá a questionamentos quando julgar necessário. Vereadora Irene Melo
Franco: pontuou que, desde o mandato anterior, solicitou a implantação de
rastreamento em veículo oficial, com o objetivo de ampliar a transparência e evitar
uso indevido para finalidades alheias às funções parlamentares, mencionou relatos
de possíveis deslocamentos fora da finalidade pública e informou que solicitou
oficialmente esclarecimentos para verificação da veracidade das informações;
mencionou a necessidade de controle e transparência na utilização de bens públicos
e reiterou que tais mecanismos são essenciais para demonstrar à população a correta
aplicação dos recursos, mencionou a existência de CPI anterior relacionada ao uso
de veículos públicos. No âmbito legislativo, explicou a retirada de pauta de dois
projetos, em razão da necessidade de esclarecimentos adicionais e da ausência de
reunião de comissão durante o recesso, além de situação ocorrida em reunião com
secretário. Defendeu a presença de assessoramento jurídico nas reuniões para
esclarecimento de dúvidas técnicas e ressaltou a importância da interpretação do
direito diante de diferentes entendimentos. Por fim, reforçou a necessidade de
diálogo institucional, respeito às diferentes áreas de conhecimento, às diferentes
formações profissionais e ao pluralismo de conhecimentos no debate público.
Vereador Vinícius Alves de Menezes: destacou avaliação positiva do Tribunal de
Contas do Estado quanto à transparência e ao uso de recursos públicos pela Câmara
Municipal de Pará de Minas; informou o andamento do projeto “Câmara Júnior”,
com participação de estudantes de cinco escolas e realização de processo eleitoral
entre alunos, e agradeceu ao presidente da Casa, a servidores e a instituições
parceiras pelo apoio à iniciativa; solicitou a realização de reunião com o Executivo
para discutir a regulamentação de lei que prevê a inclusão de sensores de
automonitoramento de glicose no programa municipal de combate à diabetes, após
decisão judicial que reconheceu a constitucionalidade da norma; defendeu a
implementação gradual da política pública, com foco em crianças e pessoas de
baixa renda; solicitou intensificação da fiscalização de estacionamentos irregulares
de veículos de grande porte em vias urbanas, em razão de riscos à segurança e
prejuízos a moradores e comerciantes; e agradeceu ao deputado Nicolas Ferreira
pelo envio de recursos ao município, destacando sua atuação parlamentar na
destinação de emendas e na fiscalização de ações do governo federal. VOTAÇÃO
DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 13X00 os requerimentos nºs 441,
442, 444 a 448 e 451 a 458 e 460/2026. Requerimento de voto de pesar: do vereador
Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Marcelo Moreira Teixeira de Carvalho.
ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei
com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na
sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a
próxima reunião ordinária para terça-feira, 28 de abril de 2026, à hora regimental.
E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se
submeterá à apreciação da Casa.