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materia nº 121/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 2014
Date 2014-08-19
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 46 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.059/1982 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS DE PARÁ DE MINAS.
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PROJETO DE LEI Nº 121 / 2014
Acrescenta dispositivo ao artigo 46 da Lei
Municipal n.º 2.059/1982 que institui o
Código de Posturas Municipais de Pará
de Minas.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Pará de Minas,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º O artigo 46 da Lei Municipal n.º 2.059/1982 passa a vigorar com a
seguinte redação: 
Art. 46 O lixo das habitações deverá ser depositado em vasilhame apropriado,
provido de tampa ou em sacos plásticos, e colocados nos passeios, para serem
removidos pelo serviço de limpeza pública.
§ 1.º Quando for utilizado vasilhame rígido para depósito do lixo nos passeios,
os proprietários, em geral, ficam obrigados a recolhê-los logo após a coleta
deste.
§ 2.º É vedado o acondicionamento do lixo em passeios ou canteiros centrais,
à exceção dos dias e horários estipulados pelo serviço de limpeza pública
para a sua coleta, ficando sujeito o proprietário do imóvel ao pagamento de
multa no valor máximo declinado no artigo 89 do Código Tributário
Municipal.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 31 de julho de 2014.
JOSÉ LUIZ RICARDO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal de Pará de Minas
1
Mensagem n.º 037 / 2014
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
acrescenta dispositivo ao artigo 46 da Lei Municipal n.º 2.059/1982 que institui o Código de
Posturas Municipais de Pará de Minas.
Conforme já é do conhecimento desta Nobre Casa, o recolhimento do lixo dos
munícipes segue cronograma específico para cada região do Município.
No entanto, inúmeros moradores depositam lixo de suas residências e
estabelecimentos, em dias e horários incompatíveis com as datas de sua coleta, providência
esta que muitas das vezes ocasiona o entupimento de bueiros, quando nos períodos chuvosos,
além de sua dispersão na via pública, muitas das vezes causada pela ação de animais.
Neste diapasão, a presente adequação de nossa legislação relativa às Posturas
Municipais se apresenta consistente com a necessidade de ofertarmos punição a esta prática,
ainda que por diversas vezes, o Município e a sociedade empresária que explora citada
atividade, tenham implementado ampla divulgação dos dias e horários nos quais a coleta será
efetivada, informando-se ainda sobre os prejuízos à coletividade causados pela disposição do
lixo em dias incompatíveis com o cronograma de coleta.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 31 de julho de 2014.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
2
À Secretaria Municipal de Gestão Fazendária
Ref.: Minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do artigo 46 do Código de
Posturas Municipais – Aplicação de multa – Providências – Análise da proposta
Data: 08/07/2014
Prezado Secretário,
Estamos encaminhando, em anexo, a minuta do Projeto de Lei solicitado para
vossa criteriosa apreciação e materialização de sugestões de alteração/adequação do texto
proposto, retornando-se o feito à Procuradoria Geral para as providências de estilo.
Atenciosamente,
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município
3
À Secretaria Municipal de Gestão Fazendária
Ref.: Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do artigo 46 do Código de Posturas
Municipais – Aplicação de multa – Providências
Data: 31/07/2014
Prezado Secretário:
Estamos encaminhando, em anexo, o Projeto de Lei solicitado para a
efetivação das providências de estilo, em especial a coleta das devidas assinaturas e envio ao
Legislativo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Gestão Pública.
Atenciosamente,
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município
4

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