| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2014 |
| Date | 2014-08-19 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 46 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.059/1982 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS DE PARÁ DE MINAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 121 / 2014 Acrescenta dispositivo ao artigo 46 da Lei Municipal n.º 2.059/1982 que institui o Código de Posturas Municipais de Pará de Minas. A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Pará de Minas, sanciono a seguinte lei: Art. 1.º O artigo 46 da Lei Municipal n.º 2.059/1982 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 46 O lixo das habitações deverá ser depositado em vasilhame apropriado, provido de tampa ou em sacos plásticos, e colocados nos passeios, para serem removidos pelo serviço de limpeza pública. § 1.º Quando for utilizado vasilhame rígido para depósito do lixo nos passeios, os proprietários, em geral, ficam obrigados a recolhê-los logo após a coleta deste. § 2.º É vedado o acondicionamento do lixo em passeios ou canteiros centrais, à exceção dos dias e horários estipulados pelo serviço de limpeza pública para a sua coleta, ficando sujeito o proprietário do imóvel ao pagamento de multa no valor máximo declinado no artigo 89 do Código Tributário Municipal. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 31 de julho de 2014. JOSÉ LUIZ RICARDO Secretário Municipal de Gestão Fazendária ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal de Pará de Minas 1 Mensagem n.º 037 / 2014 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que acrescenta dispositivo ao artigo 46 da Lei Municipal n.º 2.059/1982 que institui o Código de Posturas Municipais de Pará de Minas. Conforme já é do conhecimento desta Nobre Casa, o recolhimento do lixo dos munícipes segue cronograma específico para cada região do Município. No entanto, inúmeros moradores depositam lixo de suas residências e estabelecimentos, em dias e horários incompatíveis com as datas de sua coleta, providência esta que muitas das vezes ocasiona o entupimento de bueiros, quando nos períodos chuvosos, além de sua dispersão na via pública, muitas das vezes causada pela ação de animais. Neste diapasão, a presente adequação de nossa legislação relativa às Posturas Municipais se apresenta consistente com a necessidade de ofertarmos punição a esta prática, ainda que por diversas vezes, o Município e a sociedade empresária que explora citada atividade, tenham implementado ampla divulgação dos dias e horários nos quais a coleta será efetivada, informando-se ainda sobre os prejuízos à coletividade causados pela disposição do lixo em dias incompatíveis com o cronograma de coleta. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 31 de julho de 2014. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG Nesta 2 À Secretaria Municipal de Gestão Fazendária Ref.: Minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do artigo 46 do Código de Posturas Municipais – Aplicação de multa – Providências – Análise da proposta Data: 08/07/2014 Prezado Secretário, Estamos encaminhando, em anexo, a minuta do Projeto de Lei solicitado para vossa criteriosa apreciação e materialização de sugestões de alteração/adequação do texto proposto, retornando-se o feito à Procuradoria Geral para as providências de estilo. Atenciosamente, JOEL MENDES BARBOSA Assessor II MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município 3 À Secretaria Municipal de Gestão Fazendária Ref.: Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do artigo 46 do Código de Posturas Municipais – Aplicação de multa – Providências Data: 31/07/2014 Prezado Secretário: Estamos encaminhando, em anexo, o Projeto de Lei solicitado para a efetivação das providências de estilo, em especial a coleta das devidas assinaturas e envio ao Legislativo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Gestão Pública. Atenciosamente, JOEL MENDES BARBOSA Assessor II MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município 4