| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2026 |
| Date | 2026-04-29 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2026 |
| native_id | 24302 |
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