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materia
nº 59/2026
| Tipo |
Parecer de Comissão |
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| Número / Ano |
59 / 2026 |
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| Date |
2026-04-29 |
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| Ementa | Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2026 |
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| native_id | 24304 |
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Autoria
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Autoria: CSPDHDC - Comissão de Segurança Pública, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor - Parecer de Comissão nº 59 de 2026 primeiro autor
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