materia nº 27/2026

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	27 / 2026
Date	2026-04-29
Ementa	Parecer Emenda 01 ao Projeto de Lei 19/2026
native_id	24305

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 27 de 2026 primeiro autor

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