materia nº 28/2026

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
o GERAL 686/2026
30/04/2026 - Horário: 09:42
a istativo = PLO 28/2026
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º VR /2026
Autoriza o Município de Pará
de Minas a promover a
abertura de crédito especial e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme documentos que instruem o feito
administrativo n.º 000004041/2026, cujo objetivo é promover a contratação de estudos
técnicos, projetos arquitetônicos e complementares.
$1.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no caput deste artigo, será cancelada parte da seguinte dotação do orçamento
vigente:
Dotação . Valor
02.014.17.511.0046.1.028-4.4.9051-0571 R$ 1.000.000,00
TOTAL R$ 1.000.000,00
$ 2.º A abertura de crédito especial ora autorizada poderá ser suplementada,
sendo necessário, observadas as contingências da legislação de regência, até o limite de 50%
do valor originário.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ny DÓS | SANTOS JÚNIOR
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
=
INÁCIO FRANCO
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 025/2026
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária em anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a abertura de
crédito especial e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo abrir um crédito especial
no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme documentos que instruem o feito
administrativo n.º 000004041/2026, cujo objetivo é promover a contratação de estudos
técnicos, projetos arquitetônicos e complementares necessários à consecução de obras e
intervenções urbanas, garantindo a eficiência, a economicidade e a segurança das futuras
contratações públicas, viabilizando ainda a captação de recursos e o adequado atendimento às
exigências legais e normativas aplicáveis.
Neste sentido, para constituir os recursos necessários à abertura do
crédito especial ora em tela, será cancelada parte da seguinte dotação do orçamento vigente,
qual seja: 02.014.17.511.0046.1.028-4.4.9051-0571 (Construção/Extensão de Drenagem no
Município, conforme documentação carreada ao feito administrativo n.º 000004041/2026.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei Ordinária, e nestes termos, requeremos seja o
mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei, EM CARATER DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de esti e?
Pará deN
| f
evada consideração.
) de abril de 2026.
JO Ú4A/DOS SANTOS JÚNIOR
)
)
a
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
INÁCIO FRANCO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Geraldo Magela de Alrecida
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG -
Nesta
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Ref.:
Processo 0004041/2026
Abertura de Crédito Especial — Projeto de Lei
Deurb
Pará de Minas, 27 de abril de 2026
Justificativa para cancelamento da dotação 02.014.17.511.0046.1-028 -4.4.90.51 — 571 construção /
extensão de drenagem no Município
Justifica-se o cancelamento da dotação acima pois ainda existe um saldo na dotação de R$
11.827.475,05 (recursos próprios) e grande parte de drenagens em 2026 serão efetuadas com
recursos da Vale/BDMG.
Ailtân Rodtigues Maia
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