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materia nº 4/2014

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2014
Date 2014-08-26
EmentaALTERA AS ALÍNEAS DO INCISO II, ART. 103 DA RESOLUÇÃO Nº 449, DE 5 DEZEMBRO DE 2003, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04 /2014
Altera as alíneas do inciso II, art. 103 da
Resolução nº 449, de 5 dezembro de 2003, que
contém o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pará de Minas
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova:
Art. 1º – As alíneas do inciso II, art 103 da Resolução nº 449, de 5
dezembro de 2003, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pará de Minas, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 103 - (…)
II - SEGUNDA PARTE: Ordem do Dia, compreendendo:
a) discussão e votação de projetos de lei, de resolução e de decreto
legislativo;
b) discussão e votação de moções;
c) discussão e votação de requerimentos e representações;
d) pronunciamento por oradores inscritos.
Art.2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 25 de agosto de
2014.
 
Vereador Silvério Severino Francisco

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