| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2014 |
| Date | 2014-08-26 |
| Ementa | ALTERA AS ALÍNEAS DO INCISO II, ART. 103 DA RESOLUÇÃO Nº 449, DE 5 DEZEMBRO DE 2003, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS |
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04 /2014 Altera as alíneas do inciso II, art. 103 da Resolução nº 449, de 5 dezembro de 2003, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova: Art. 1º – As alíneas do inciso II, art 103 da Resolução nº 449, de 5 dezembro de 2003, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 103 - (…) II - SEGUNDA PARTE: Ordem do Dia, compreendendo: a) discussão e votação de projetos de lei, de resolução e de decreto legislativo; b) discussão e votação de moções; c) discussão e votação de requerimentos e representações; d) pronunciamento por oradores inscritos. Art.2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 25 de agosto de 2014. Vereador Silvério Severino Francisco