materia nº 62/2026

Tipo	Parecer de Comissão
Número / Ano	62 / 2026
Date	2026-05-04
Ementa	Parecer ao Projeto de Lei nº 19 e à sua respectiva Emenda 01/2026
native_id	24314

Autoria

Autoria: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Comissão nº 62 de 2026 primeiro autor

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