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materia nº 123/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2014
Date 2014-08-21
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 123/2014
 
Cria o Conselho Municipal de Esporte e
Lazer de Pará de Minas e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Pará de
Minas, órgão colegiado de caráter normativo, consultivo e orientador, vinculado à Secretaria
Municipal de Esporte, Lazer e Turismo.
Art. 2.º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem por finalidade auxiliar
na organização e consolidação das políticas públicas de esporte e lazer, contribuindo na
melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência das ações.
Art. 3.º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer terá a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora;
III – Secretaria Executiva.
Art. 4.º Compete ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer:
I – acompanhar, orientar e sugerir a implementação de projetos e programas
voltadas à materialização da política municipal de esporte e lazer do Município;
II – opinar sobre os projetos esportivos e da seara do lazer a serem
implementados, respeitadas as disposições legais e regulamentares, notadamente no que tange
às diretrizes da política municipal para o implemento das atividades esportivas e de lazer do
Município, inclusive no que tange ao planejamento das aplicações financeiras destinadas às
atividades de competência desta Conselho;
III – acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos esportivos e de lazer
subordinados à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, promovendo as medidas
saneadoras que estiverem ao seu alcance, à luz de sua competência específica;
IV – contribuir na elaboração do Plano Municipal de Esporte e Lazer,
fiscalizando e orientando a sua execução;
V – apoiar todas as manifestações esportivas e de lazer, encaminhadas pela
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo.
VI – incentivar e apoiar a criação e a legalização de entidades locais de esporte
e lazer;
VII – articular e manter intercâmbio com outros países, estados, municípios e
órgãos federais, estaduais e municipais, voltados às atividades esportivas e de lazer, de modo
a assegurar o conhecimento da realidade esportiva e de lazer do Município e o
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desenvolvimento equilibrado dos programas esportivos e de lazer existentes;
VIII – instituir e regulamentar a outorga de títulos honoríficos;
IX – incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais da área do
esporte e do lazer;
X – elaborar seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por maioria
simples dos seus membros presentes à reunião específica para tal finalidade;
XI – colaborar com a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo na
elaboração e aprovação do calendário anual das atividades esportivas e de lazer;
XII – executar outras atribuições que lhe forem conferidas, dentro da área de
sua atuação específica.
Art. 5.º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será composto por 08 (oito)
membros titulares e idêntico número de suplentes, nomeados pelo Poder Executivo
Municipal, com o a seguinte representação:
I – 03 (três) membros vinculados ao Poder Executivo e respectivos suplentes,
indicados pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;
II – 01 (um) representante do Poder Legislativo e respectivo suplente,
indicados pela Câmara Municipal;
III – 04 (quatro) representantes da Sociedade Esportiva de Pará de Minas,
indicados pela Sociedade Civil Organizada.
Art. 6.º – Os membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer serão
nomeados para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por idênticos e
sucessivos períodos, observadas as condicionantes desta Lei.
Parágrafo único – Excepcionalmente, o mandato dos membros que irão compor
a primeira diretoria terão mandado que encontrará termo em 31/12/2016, aplicando-se, a
partir de então, a regulamentação prevista no caput deste artigo.
Art. 7.º Ocorrendo vaga de membro titular no Conselho, seu suplente
automaticamente ocupará a vaga e completará o mandato de seu antecessor, observadas as
condicionantes previstas no artigo 6.º desta Lei.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese descrita no caput deste artigo, será
nomeado novo suplente, que será indicado na forma delineada no artigo 5.º desta Lei.
Art. 8.º Os Conselheiros que ocuparão as funções de Presidente, Vice￾Presidente e Secretário Executivo, serão eleitos por votação, pela maioria simples dos
conselheiros efetivos presentes na reunião ordinária.
Art. 9.º A função de membro do Conselho Municipal de Esporte e Lazer não
será remunerada, afigurando-se tal atividade como serviço público relevante.
Art. 10 O Conselho Municipal de Esporte e Lazer terá sua sede implantada na
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Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, situada na Praça Torquato de Almeida, nº
100, centro e realizará reuniões no período e na forma fixados no respectivo Regimento
Interno.
Art. 11 O Conselho Municipal de Esporte e Lazer manifestar-se-á por meio de
normatizações, orientações e pareceres técnicos opinativos, sendo seus atos publicados no
Diário Oficial do Município ou na Imprensa local, quando se fizer necessário.
Art. 12 Fica expressamente revogada a Lei Municipal n.º 5.428 de 19 de
Outubro de 2012.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 05 de agosto de 2014.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
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Mensagem n.º 038 / 2014
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que cria
o Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Pará de Minas e dá outras providências.
Conforme é do conhecimento desta Nobre Casa, no exercício de 2013, foi
encaminhada proposta de alteração da estrutura organizacional do Município, regularmente
aprovada nesta R. Casa, originando a Lei Municipal 5.468/2013.
Na referida Lei foi efetivamente criada a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e
Turismo.
A partir desta modificação legislativa e estrutural do Poder Executivo Municipal,
iniciou-se adequada atualização da legislação municipal relativa aos Conselhos específicos das
novas áreas delineadas na estrutura organizacional do Município, e portanto, a proposta ora em
tela apresenta-se consistente com a necessária adequação legislativa da regulamentação do
Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
Demais disso, há que se considerar que a aprovação da presente proposta oferta
uma visão mais inovadora, propiciando impulso no campo esportivo e das atividades de lazer
locais, proporcionando suporte à criação de políticas direcionadas ao melhoramento das atividades
desportivas de de lazer do Município.
Além do mais, o Novel Conselho tem por escopo acolher todas as questões
atinentes ao Esporte e ao Lazer, motivo pelo qual a revogação da Lei Municipal Lei Municipal n.º
5.428 de 19 de outubro de 2012 apresenta-se fundamental, vinculando-se a atividade do Conselho
ora criado às atividades específicas da novel Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo,
implementada pela Lei Municipal 5.468/2013.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação do
presente projeto é imperiosa.
Ao ensejo, renovamos à Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
votos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 05 de agosto de 2014.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta
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À Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
Autos de Processo n.º 05736/2014
Assunto: Encaminha minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Esporte e Lazer – Análise - Providências
Data: 25/07/2014
Douta Secretário:
Em anexo, estamos encaminhando a minuta do Projeto de Lei solicitada por
V.Ex.ª para apreciação e apresentação de sugestões de alteração/adequação, para seu perfeito
enquadramento ao interesse público que se busca satisfazer.
Após, obséquio retornar o feito à Procuradoria Geral para as adequações que se
apresentarem necessárias, expedindo-se, ao final, o instrumento definitivo.
Atenciosamente,
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município
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À Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
Autos de Processo n.º 05736/2014
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Esporte e Lazer – Providências ulteriores
Data: 05/08/2014
Douto Secretário:
Em anexo, estamos encaminhando o Projeto de Lei solicitado por V.Ex.ª para
as providências de estilo, em especial a coleta das devidas assinaturas e posterior envio ao
Legislativo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Gestão Pública, como de praxe.
Atenciosamente,
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município
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