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REQUERIMENTO Nº /2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, sejam
solicitadas ao Chefe do Executivo, por meio das Secretaria competentes, informações
detalhadas acerca dos projetos relacionados ao Anexo 1.3 do Acordo de Reparação
Integral firmado entre a Vale S.A. e o Estado de Minas Gerais, que contemplam o
Município de Pará de Minas, especialmente aqueles voltados à proteção da mulher e ao
enfrentamento da violência de gênero, nos seguintes termos:
1. Quais projetos voltados à proteção da mulher foram apresentados pelo
Município de Pará de Minas no âmbito do Anexo 1.3;
2. O estágio atual de aprovação e execução desses projetos;
3. Os valores já recebidos ou previstos para tais iniciativas;
4. O cronograma de implementação e os órgãos responsáveis pela execução;
5. A forma como a população, em especial mulheres e entidades representativas,
foi consultada ou participará do acompanhamento das ações.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 05 de maio de 2026.
Vereadora Irene Melo Franco
Justificativa:
O rompimento da barragem de Brumadinho gerou impactos profundos e
duradouros em toda a região da Bacia do Paraopeba, exigindo medidas de reparação
que contemplem não apenas infraestrutura e serviços gerais, mas também políticas
específicas de proteção social. Entre elas, destacam-se as ações voltadas à defesa dos
direitos das mulheres, ao enfrentamento da violência doméstica e de gênero e ao
fortalecimento da rede de saúde e assistência social. É dever desta Casa Legislativa
acompanhar de perto a execução desses projetos, garantindo que os recursos
destinados sejam aplicados de forma transparente e eficaz, promovendo igualdade de
gênero e assegurando condições dignas para mulheres em situação de vulnerabilidade.
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