materia nº 29/2026

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 748/2026
Data: 05/05/2026 - Horário: 15:42
Legislativo - PLO 29/2026
PROJETO DE LEINº 2.9 /2026
“Institui o Dia Municipal do Leite no
âmbito do Município de Pará de Minas
e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Pará de Minas, o Dia Municipal do Leite,
a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de junho.
Art. 2º O Dia Municipal do Leite tem como objetivo:
I- valorizar a cadeia produtiva do leite e derivados no município;
II — promover a conscientização sobre a importância nutricional e econômica do leite;
HI — incentivar o consumo de produtos lácteos de qualidade:
IV — estimular ações educativas e de fomento à produção leiteira local;
V — divulgar o trabalho dos produtores rurais, cooperativas e agroindústrias do setor.
Art. 3º As comemorações alusivas ao Dia Municipal do Leite poderão incluir:
| - eventos educativos, palestras, feiras e exposições:
II — campanhas de valorização do produtor rural;
III — parcerias com entidades públicas e privadas ligadas ao setor agropecuário, em especial
com cooperativas locais e regionais.
Art. 4º A data instituída por essa lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
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PARADE
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 05 de maio de 2026.
CARLOS EDUARDO CANCADO MELO.
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EDUARDO ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Centificado
Digital PF A3, OU=Presencial, OU=
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Vereador Kadu Franco
Justificativa: O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município
de Pará de Minas, o Dia Municipal do Leite, a ser celebrado anualmente em 27 de junho,
como forma de reconhecimento e valorização de um dos setores mais relevantes da
economia local.
Pará de Minas possui forte tradição no agronegócio, destacando-se. especialmente, na
produção leiteira e em toda a cadeia produtiva vinculada ao setor, que envolve produtores
rurais, cooperativas, agroindústrias, transportadores e diversos outros profissionais. Trata-se
de uma atividade que gera emprego, renda e desenvolvimento, contribuindo
significativamente para a economia do município.
A criação da referida data visa não apenas homenagear os produtores e todos os envolvidos
na atividade leiteira, mas também promover a conscientização da população acerca da
importância nutricional do leite e seus derivados, além de estimular o consumo de produtos
de qualidade.
A iniciativa também busca fortalecer a integração entre o meio rural e urbano, incentivar o
cooperativismo, a sucessão familiar no campo e fomentar políticas públicas voltadas ao
desenvolvimento sustentável do setor.
Ademais, a instituição do Dia Municipal do Leite permitirá a realização de eventos.
campanhas educativas, feiras e ações técnicas, em parceria com entidades públicas e
privadas, ampliando a visibilidade do setor e promovendo o desenvolvimento econômico e
social do município.
Diante do exposto, considerando a relevância do agronegócio leiteiro para Pará de Minas,
contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
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