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REQUERIMENTO Nº /2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, sejam
solicitadas ao Chefe do Executivo Municipal, por meio das Secretarias competentes,
informações detalhadas acerca da implementação da Lei nº 7.236/2025, que institui o
protocolo "Não é Não", nos seguintes termos:
1. Quais Secretarias foram oficialmente designadas para a implementação do
protocolo "Não é Não" no município?
2. Qual será a forma de atuação dessas Secretarias na execução da lei (campanhas
educativas, ações de fiscalização, programas de apoio às vítimas etc.)?
3. Há previsão de cronograma de ações para o ano de 2026, incluindo atividades
de conscientização em escolas, universidades, espaços culturais e comunitários?
4. Estão previstas parcerias com entidades da sociedade civil, organizações
comunitárias ou instituições de ensino para fortalecer o alcance da iniciativa?
5. Quais medidas estão sendo planejadas para assegurar que o protocolo seja
efetivamente cumprido e não permaneça apenas no plano simbólico?
6. Existe canal oficial de comunicação para que a população possa acompanhar e
participar das ações relacionadas à lei?
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de maio de 2026.
Vereadora Irene Melo Franco
Justificativa:
A Lei nº 7.236/2025, aprovada por esta Casa, instituiu o protocolo "Não é Não",
com o objetivo de prevenir e combater situações de assédio e violência contra a mulher,
garantindo respeito e segurança em ambientes públicos e privados. Contudo, para que
a lei cumpra sua finalidade, é necessário que o Executivo esclareça quais Secretarias
foram designadas para sua implementação, quais ações estão previstas e como será
assegurada sua efetividade.
A transparência e a participação popular são fundamentais para garantir que
esta iniciativa não se restrinja ao aspecto formal, mas se traduza em benefícios reais
para as mulheres de Pará de Minas e para toda a comunidade.
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