materia nº 32/2026

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	32 / 2026
Date	2026-05-08
Ementa	Parecer Jurídico à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2026.
native_id	24403

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 32 de 2026 primeiro autor

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