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REQUERIMENTO Nº /2026
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve, depois de ouvida a Casa, requer a V. Exa. que seja
solicitado à Secretaria Municipal de Educação o envio de relatório detalhado acerca das
quadras poliesportivas construídas, reformadas ou ampliadas com recursos oriundos do
FUNDEB no município de Pará de Minas, nos últimos 20 (vinte) anos.
Requer-se o envio de informações contendo a relação das unidades escolares
contempladas e origem dos recursos utilizados.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 11 de maio de 2026.
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Vereadora Camila Gonçalves de Araújo – Camila Mão Amiga
Justificativa
A presente proposição tem como objetivo garantir maior transparência e fiscalização
acerca da aplicação dos recursos públicos destinados à infraestrutura esportiva das unidades
escolares do município, especialmente aqueles oriundos do FUNDEB ao longo dos últimos 20
anos.
As quadras poliesportivas representam importante instrumento de incentivo à prática
esportiva, ao desenvolvimento físico e à integração social dos estudantes, sendo essencial que
o Poder Legislativo acompanhe a correta destinação e execução dos investimentos realizados
nessa área.
Além disso, o levantamento das informações permitirá verificar a situação estrutural
atual das quadras escolares, identificar possíveis obras inacabadas ou necessitando de
manutenção, bem como assegurar que os recursos públicos tenham sido devidamente aplicados
em benefício da comunidade escolar.
Dessa forma, o presente requerimento visa subsidiar a atuação fiscalizatória desta Casa
Legislativa, promovendo maior transparência, eficiência administrativa e garantia do interesse
público.
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