materia nº 554/2026

REQUERIMENTO Nº /2026
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve, depois de ouvida a Casa, requer a V. Exa. que seja 
solicitado à Secretaria Municipal de Educação o envio de informações acerca da destinação 
dos recursos anteriormente utilizados para aquisição e manutenção do sistema de apostilas 
Aprende Brasil, nas unidades escolares da rede municipal de ensino.
Requer-se esclarecimento sobre qual a atual destinação dos referidos recursos, 
informando se houve remanejamento orçamentário, quais programas, projetos ou materiais 
pedagógicos passaram a ser custeados com os valores anteriormente destinados ao sistema de 
apostila Aprende Brasil, bem como os respectivos valores aplicados e a forma de utilização dos 
recursos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 11 de maio de 2026.
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Vereadora Camila Gonçalves de Araújo – Camila Mão Amiga
Justificativa
A presente proposição tem como objetivo assegurar transparência quanto à aplicação 
dos recursos públicos anteriormente destinados ao sistema de apostilas Aprende Brasil, 
utilizado nas unidades escolares da rede municipal.
Considerando que houve alteração na utilização desse material pedagógico, torna-se 
importante que o Poder Legislativo tenha conhecimento acerca da atual destinação dos valores 
que anteriormente eram empregados nessa finalidade, garantindo acompanhamento e 
fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos.
Além disso, a obtenção dessas informações permitirá avaliar os investimentos 
atualmente realizados na área educacional, bem como compreender quais medidas e alternativas 
pedagógicas foram adotadas pela administração municipal em substituição ao referido sistema.
Dessa forma, o presente requerimento busca fortalecer a transparência administrativa e 
subsidiar a atuação fiscalizatória desta Casa Legislativa em relação aos investimentos na 
educação municipal.