| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 561 / 2026 |
| Date | 2026-05-11 |
| Ementa | REQUERIMENTO Nº /2026 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: Os vereadores que este subscrevem, requerem a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Secretário Municipal de Educação o envio de informações detalhadas acerca da utilização das quadras poliesportivas vinculadas às unidades escolares do município, especialmente aquelas construídas com recursos oriundos do FUNDEB. Chegou ao conhecimento desta Comissão que algumas escolas, dentre elas Abelhinha Dourada e Odete Valadares, a partir do ano de 2026, não estariam autorizadas a utilizar quadras localizadas em áreas adjacentes às respectivas unidades escolares, ainda que tais espaços tenham sido edificados com recursos do FUNDEB. Diante disso, considerando a finalidade legal dos recursos do FUNDEB, vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, solicitamos esclarecimentos quanto: Aos fundamentos que justificam a restrição de uso das referidas quadras pelas unidades escolares mencionadas; Aos critérios adotados pela Administração para tal limitação; À destinação da quadra construída no bairro Jardim das Oliveiras, localizada próximo à escola, porém de difícil acesso aos alunos, especialmente em razão das condições do próprio terreno; Às fontes de recursos utilizadas para sua construção; E, caso a quadra esteja destinada ao uso pela unidade escolar, se há planejamento para a adequação do acesso, de modo a garantir condições seguras e adequadas de utilização pelos alunos. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de maio de 2026. Vereador Vinicius Alves de Menezes Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte Vereador Gladstone Correa Dias Vice-Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco Relatora da Comissão de Educação, Cultura e Esporte Justificativa: A presente solicitação visa garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a efetiva utilização dos equipamentos em benefício da comunidade escolar, assegurando transparência e o adequado exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo. |
| native_id | 24425 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-12 | APROVADO | — | Aprovado em votação única por 11x00 na reunião ordinária do dia 12/05/2026. Enviado pelo Betha Protocolo. |
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REQUERIMENTO Nº /2026 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: Os vereadores que este subscrevem, requerem a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Secretário Municipal de Educação o envio de informações detalhadas acerca da utilização das quadras poliesportivas vinculadas às unidades escolares do município, especialmente aquelas construídas com recursos oriundos do FUNDEB. Chegou ao conhecimento desta Comissão que algumas escolas, dentre elas Abelhinha Dourada e Odete Valadares, a partir do ano de 2026, não estariam autorizadas a utilizar quadras localizadas em áreas adjacentes às respectivas unidades escolares, ainda que tais espaços tenham sido edificados com recursos do FUNDEB. Diante disso, considerando a finalidade legal dos recursos do FUNDEB, vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, solicitamos esclarecimentos quanto: Aos fundamentos que justificam a restrição de uso das referidas quadras pelas unidades escolares mencionadas; Aos critérios adotados pela Administração para tal limitação; À destinação da quadra construída no bairro Jardim das Oliveiras, localizada próximo à escola, porém de difícil acesso aos alunos, especialmente em razão das condições do próprio terreno; Às fontes de recursos utilizadas para sua construção; E, caso a quadra esteja destinada ao uso pela unidade escolar, se há planejamento para a adequação do acesso, de modo a garantir condições seguras e adequadas de utilização pelos alunos. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de maio de 2026. Vereador Vinicius Alves de Menezes Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte Vereador Gladstone Correa Dias Vice-Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco Relatora da Comissão de Educação, Cultura e Esporte Justificativa: A presente solicitação visa garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a efetiva utilização dos equipamentos em benefício da comunidade escolar, assegurando transparência e o adequado exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo.