Ata da 16ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2026 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. Aos cinco dias do mês de maio de 2026, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que
subscreveram o livro de presença, ausente, justificadamente, o vereador Nilton Reis
Lopes. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador
Geraldinho Cuíca, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada em 28 de
abril de 2026 foi aprovada por 12X00. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E
COMUNICAÇÕES: Convite para a solenidade “Mãe de Ouro”, promovida por
esta Câmara, a realizar-se no próximo dia 8 de maio, às 19 horas, no plenário da
Casa. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Educação, Cultura e Esporte,
Comissão de Saúde, Comissão de Legislação e Justiça: Parecer ao Projeto de Lei nº
19/2026 e à Emenda nº 01 ao mesmo projeto. DISCUSSÃO DE PROJETOS: O
Projeto de Lei Complementar nº 04/2026, de autoria do Executivo, que dispõe
sobre o horário especial ao servidor público efetivo que não esteja ocupando cargo
comissionado ou função gratificada e que possua dependente “PCD” foi aprovado
por 14X00 em 1ª e em 2ª votação. O Projeto de Lei nº 19/2026, de autoria do
vereador Cristiano Fernandes, que institui a Política Municipal de Atenção à Saúde
Mental, foi aprovado por 14X00 em 1ª e em 2ª votação (foi aprovada por 14X00 a
Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 19/2026). Foram aprovadas por 15X00 as Moções
de Aplausos nºs 23 a 23/2026, do vereador Lucas Henrique da Silva para o senhor
Eduardo Luiz Gomes; do vereador Claudinei Secundino Nascimento para o senhor
Márcio Leandro de Oliveira; do vereador Vinícius Alves de Menezes para a BR
Super; da vereadora Irene Melo Franco para a Academia de Letras de Pará de
Minas. ORADORES INSCRITOS: Vereador Marcílio Magela de Souza:
agradeceu ao secretário municipal de obras, André Amaral, pelos serviços
realizados no bairro Jardim das Piteiras, especialmente em relação à manutenção
das vias de bloquete e à limpeza e capina da praça do bairro, registrando
dificuldades estruturais nas ruas e riscos causados pelo desprendimento de
bloquetes. Comentou sobre moção de aplausos apresentada, ao Rio Branco Esporte
Clube, mencionando o trabalho voluntário realizado por integrantes do clube para
recuperação de estruturas do estádio, inclusive com utilização futura de recursos
oriundos de emenda parlamentar (relatou participação em missa e evento
beneficente promovidos em prol do clube); e voto de congratulações ao exdeputado e ex-prefeito Antônio Júlio, registrando homenagem pela assunção à
presidência do Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais –
IPLEMG, destacando sua trajetória política e atendimento à população mesmo sem
exercer mandato eletivo, pontuou que o homenageado mantém atendimento diário à
população e mencionou sua atuação política como prefeito, deputado estadual e
presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Vereador Cristiano
Fernandes: fez considerações sobre o projeto de lei instituindo a Política de Saúde
Mental, de sua autoria, aprovado nesta sessão, afirmou que a proposta busca ampliar
o acompanhamento psicológico e social nas escolas municipais, registrou que um
de seus primeiros requerimentos solicitava a presença de assistente social nas
escolas e disse que pretende acompanhar a execução da futura lei; solicitou exibição
de gráfico em plenário, mencionando aumento de casos relacionados à saúde mental
no município; defendeu maior atenção ao tema nas escolas, UBSs e demais serviços
públicos, ressaltando a necessidade de apoio psicológico e acompanhamento de
crianças e famílias; pontuou que professores podem auxiliar na identificação de
situações que demandem encaminhamento a profissionais especializados; pontuou
que a emenda relacionada ao projeto contou com auxílio de outras pessoas, reiterou
a importância da observação de crianças no ambiente escolar para encaminhamento
adequado. Vereadora Camila Gonçalves: registrou que está realizando
fiscalização nas 34 escolas municipais e apresentou, com exibição de fotografias em
plenário, a situação estrutural da Escola Municipal Dona Cotinha, localizada no
bairro Padre Libério; relatou problemas em portas, pisos, quadros, telhado, janelas,
mobiliário e bebedouros, além de infiltrações e adaptações inadequadas em espaços
internos; disse que encaminhou requerimento à Secretaria Municipal de Educação
solicitando providências e afirmou que a escola atende aproximadamente 900
alunos; registrou reclamações de professores e alunos quanto às condições
estruturais; solicitou que, ao fornecer materiais como portas, a secretaria também
disponibilize profissionais para instalação; informou que outras escolas possuem
projetos de reforma elaborados, mas sem execução até o momento, citando unidade
escolar no bairro JK; defendeu atenção prioritária às escolas com maiores
necessidades estruturais. Vereador Gladstone Correa Dias: fez considerações
sobre trabalhos de sinalização viária realizados no município, incluindo pintura de
quebra-molas, faixas de pedestres e demarcações, parabenizando Pedro Paulo, da
Diretoria de Trânsito, sua equipe e a empresa terceirizada contratada para execução
do serviço; informou que a contratação foi ampliada para contemplar outros bairros
e avenidas. Fez considerações sobre ações da Secretaria Municipal de Obras e do
setor responsável pelas estradas rurais, citando intervenções em comunidades como
Caetano Preto, Limas, Meireles e Trindade. Relatou participação, com outros
vereadores, em reunião do orçamento participativo no bairro Papa João Paulo II,
destacando a metodologia adotada para definição de prioridades pela população.
Registrou realização de encontro do grupo Marca, ligado ao Instituto Salesiano
Dom Bosco, ocorrido no Patronato, mencionando participação de jovens de diversas
cidades e atividades de caráter religioso e formativo. Vereador Dinei Calha:
registrou que, a pedido dele e do vereador Délio Alves, o deputado federal
Pinheirinho destinou ao Hospital Nossa Senhora da Conceição recurso no valor de
R$ 476.000,00 para aquisição de aparelho de arco cirúrgico; acrescentou que o
parlamentar também destinará recursos para reforma das escolas estaduais Ademar
de Melo e Clóvis Salgado. Comentou melhorias realizadas na BR-352 e afirmou
que o resultado decorreu de fiscalização e cobrança. Registrou apoio político ao
deputado federal Pinheirinho. Vereador Délio Alves: relatou articulações realizadas
junto ao prefeito Inácio Franco, aos deputados Betinho Pinto Coelho (estadual) e
Pinheirinho (federal) e a representantes do DER para transferência da BR-352
novamente ao Estado e cessão de área do DER ao município para utilização pela
Secretaria Municipal de Obras, mencionou datas de reuniões ocorridas em 2025,
visitas técnicas, reuniões em Belo Horizonte e na Prefeitura Municipal e tratativas
para execução de obras de recuperação da rodovia. Disse que foram realizadas
fresagem e recapeamento em trecho da BR-352 e que posteriormente foram
executados serviços complementares em pontos críticos. Registrou funcionamento
da Secretaria Municipal de Obras na área do antigo DER, mencionando economia
com aluguel. Informou também a destinação de recurso parlamentar para aquisição
de aparelho hospitalar e solicitação de recursos para reformas em escolas estaduais.
Defendeu reconhecimento aos agentes políticos envolvidos nas articulações e
afirmou que pretende continuar atuando em busca de melhorias para o município.
Vereador Leonardo Xavier Assunção: cobrou revisão de procedimento
relacionado à entrega presencial de atestados médicos por servidores públicos,
mencionando requerimento anteriormente apresentado pela comissão competente.
Informou ter concluído fiscalização do contrato nº 155, referente ao fornecimento
de marmitex à Prefeitura Municipal, no valor aproximado de R$ 4.100.000,00,
afirmando não ter encontrado irregularidades. Relatou envio de ofícios aos gestores
responsáveis e recebimento de documentação comprobatória das solicitações e
execuções contratuais, registrando agradecimento aos servidores que colaboraram
com a fiscalização. Comentou os desdobramentos da CPI relacionada ao transporte
em saúde e informou que o contrato nº 223/2022, referente a ambulâncias
terceirizadas, no valor de R$ 788.000,00, não será renovado; atribuiu a medida a
estudos realizados pela chefe do transporte e afirmou que a mudança ocorreu após
reuniões com o secretário municipal de saúde e apresentação de informações
levantadas pela CPI. Vereador Geraldinho Cuíca: informou participação, com a
vereadora Irene Melo Franco, em evento promovido pela Associação Mineira de
Municípios - AMM no Expominas, destacando presença de autoridades políticas e
experiências administrativas compartilhadas. Comentou a importância de registrar a
história política e administrativa do município, citando Antônio Júlio, Inácio Franco
e Eduardo Barbosa. Mencionou prêmio recebido pelo município na área da
assistência social em anos anteriores. Relatou participação em evento promovido
pela Ascipam voltado à juventude e valorizou empresas e iniciativas locais. Fez
considerações sobre atendimento prestado a senhora de 94 anos na UPA e no
Hospital Nossa Senhora da Conceição, relatando dificuldades de transferência,
atendimento recebido e posterior encaminhamento pelo SAD, elogiando a atuação
da equipe de saúde. Parabenizou vereadores envolvidos na aprovação de projeto
relacionado a direitos de servidores com filhos com deficiência, afirmando que a
medida reconhece direitos já existentes e atende demandas de famílias em situação
de vulnerabilidade. Vereadora Irene Melo Franco: informou recebimento do
Ofício nº 425, referente à destinação de emenda parlamentar da deputada estadual
Lohanna França, no valor de R$ 151.333,33, para aquisição de veículo de até sete
lugares destinado à área da cultura. Registrou ainda outros recursos destinados pela
parlamentar para bombeiros, hospital e maternidade. Comentou o trabalho de
fiscalização realizado pela vereadora Camila Gonçalves nas escolas municipais e
afirmou que a Comissão de Educação pretende reunir-se com o secretário municipal
de educação para apresentar levantamento de demandas estruturais e estabelecer
prioridades de intervenção; pontuou que diversas demandas já haviam sido
registradas anteriormente por meio de relatórios, atas, requerimentos e visitas
técnicas; citou visita anterior à Escola Dona Cotinha, mencionando que parte das
intervenções já estaria em andamento; defendeu planejamento e definição de metas
para execução das melhorias. Registrou participação no 41º Congresso Mineiro de
Municípios, destacando troca de experiências e conhecimentos relacionados à
gestão pública. Vereador Vinícius Alves Menezes: relatou avanços do projeto
Câmara Júnior, informando entrega de materiais de campanha aos estudantes
participantes, incluindo banners e santinhos produzidos pela Escola do Legislativo.
Solicitou exibição de fotografias em plenário e informou que mais de 60 candidatos
participam do processo em cinco escolas, envolvendo mais de mil alunos aptos a
votar. Disse que as eleições ocorrerão em 20 de maio, com utilização de urnas
eletrônicas cedidas pelo Tribunal Regional Eleitoral, agradecendo ao cartório
eleitoral e à equipe da Câmara Municipal envolvida no projeto. Informou que os
alunos têm participado de visitas institucionais ao fórum e à Câmara Municipal, e
que o prefeito foi convidado a apresentar o funcionamento do Poder Executivo nas
escolas. Em seguida, comentou tratativas junto à Secretaria Municipal de Saúde
para fornecimento de sensores de monitoramento glicêmico a crianças com diabetes
tipo 1, afirmando que o município estuda regulamentação por decreto. Informou
apresentação de requerimentos solicitando redutores de velocidade e melhorias
viárias no bairro Recanto da Lagoa, em razão de riscos causados pelo tráfego em
alta velocidade. Orientou eleitores sobre prazo para regularização do título eleitoral
e transferência de domicílio eleitoral, informando novo endereço do cartório
eleitoral e fazendo manifestação política relacionada às eleições nacionais de 2026.
VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 14X00 os
requerimentos nºs 488, 489, 492 a 494, 496 a 502, 504 a 507, 509 a 517, 519 a
536/2026; foi aprovado por 15X00 o Requerimento nº 491/2026, da cidadã
Jaqueline de Cássia Souza Moreira, solicitando o uso da tribuna para explanar sobre
o Dia 12 de maio, dia de Conscientização sobre a Fibromialgia e sobre a
importância do poder público e da sociedade na causa. Requerimento de voto de
congratulações: 518/2026, do vereador Marcílio Magela de Souza com o Sr.
Antônio Júlio de Faria, pela assunção à presidência do Instituto de Previdência do
Legislativo do Estado de Minas Gerais – IPLEMG. Requerimentos de voto de
pesar: do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Belchior Pinto do
Couto e de Antônio Bazílio da Silva. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO
SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos
requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o
presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para terçafeira, 12 de maio de 2026, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata
que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.