materia nº 37/2026

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	37 / 2026
Date	2026-05-18
Ementa	Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2026
native_id	24467

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 37 de 2026 primeiro autor

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