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materia nº 135/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2014
Date 2014-09-22
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO À ASCIPAM – ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PARÁ DE MINAS PARA A REALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO/DECORAÇÃO DA CIDADE POR OCASIÃO DAS FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO.
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PROJETO DE LEI Nº 135/ 2014
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover os atos necessários à abertura de
crédito especial para arcar com as despesas de
repasse de contribuição à ASCIPAM –
Associação Empresarial de Pará de Minas
para a realização da produção/decoração da
cidade por ocasião das festividades de final de
ano.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para arcar com as despesas de repasse de
contribuição à ASCIPAM – Associação Empresarial de Pará de Minas para a realização da
produção/decoração da cidade por ocasião das festividades de final de ano, através da
formalização de instrumento de convênio, nos termos da Lei.
Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação Valor
02.13.04.131.0014-2.146.3.3.90.39-0558 R$ 120.000,00
TOTAL R$ 120.000,00
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 17 de setembro de 2014.
JOSÉ LUIZ RICARDO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem n.º 048 / 2014
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura
de crédito especial para arcar com as despesas de repasse de contribuição à ASCIPAM –
Associação Empresarial de Pará de Minas para a realização da produção/decoração da cidade
por ocasião das festividades de final de ano.
Prima facie, informamos que, para constituir os recursos necessários à
abertura do crédito especial em debate, será anulada parte da seguinte dotação orçamentária
do orçamento vigente: 02.13.04.131.0014-2.146.3.3.90.39-0558 (R$ 120.000,00) que se
refere à “Divulgação dos fatos, atos e obras governamentais e outros serviços de terceiros”. 
Neste esteio, a abertura do crédito especial pretendida viabilizará,
através da formalização de Convênio de Repasse de Subvenção com a ASCIPAM –
Associação Empresarial de Pará de Minas, a realização de toda a decoração da cidade por
ocasião das festividades de final de ano.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 17 de setembro de 2014.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG
2
À Secretaria Municipal de Gestão Fazendária:
Autos de Processo n.º 06537/14
Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Abertura de Crédito Especial – Repasse de contribuição
à ASCIPAM – Associação Empresarial de Pará de Minas
Data: 17 de setembro de 2014
Douto Secretário:
Em anexo, e em duas vias, estamos encaminhando o Projeto de Lei
solicitado, que promove a abertura de crédito especial para arcar com as despesas para a
realização da produção/decoração da cidade por ocasião das festividades de final de ano, para
as providências de estilo, notadamente no que tange à coleta das assinaturas e posterior envio
ao Legislativo do Município.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município
3

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