| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2014 |
| Date | 2014-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO À ASCIPAM – ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PARÁ DE MINAS PARA A REALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO/DECORAÇÃO DA CIDADE POR OCASIÃO DAS FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO. |
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PROJETO DE LEI Nº 135/ 2014 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de repasse de contribuição à ASCIPAM – Associação Empresarial de Pará de Minas para a realização da produção/decoração da cidade por ocasião das festividades de final de ano. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para arcar com as despesas de repasse de contribuição à ASCIPAM – Associação Empresarial de Pará de Minas para a realização da produção/decoração da cidade por ocasião das festividades de final de ano, através da formalização de instrumento de convênio, nos termos da Lei. Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Valor 02.13.04.131.0014-2.146.3.3.90.39-0558 R$ 120.000,00 TOTAL R$ 120.000,00 Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 17 de setembro de 2014. JOSÉ LUIZ RICARDO Secretário Municipal de Gestão Fazendária ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem n.º 048 / 2014 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de repasse de contribuição à ASCIPAM – Associação Empresarial de Pará de Minas para a realização da produção/decoração da cidade por ocasião das festividades de final de ano. Prima facie, informamos que, para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial em debate, será anulada parte da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente: 02.13.04.131.0014-2.146.3.3.90.39-0558 (R$ 120.000,00) que se refere à “Divulgação dos fatos, atos e obras governamentais e outros serviços de terceiros”. Neste esteio, a abertura do crédito especial pretendida viabilizará, através da formalização de Convênio de Repasse de Subvenção com a ASCIPAM – Associação Empresarial de Pará de Minas, a realização de toda a decoração da cidade por ocasião das festividades de final de ano. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 17 de setembro de 2014. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG 2 À Secretaria Municipal de Gestão Fazendária: Autos de Processo n.º 06537/14 Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Abertura de Crédito Especial – Repasse de contribuição à ASCIPAM – Associação Empresarial de Pará de Minas Data: 17 de setembro de 2014 Douto Secretário: Em anexo, e em duas vias, estamos encaminhando o Projeto de Lei solicitado, que promove a abertura de crédito especial para arcar com as despesas para a realização da produção/decoração da cidade por ocasião das festividades de final de ano, para as providências de estilo, notadamente no que tange à coleta das assinaturas e posterior envio ao Legislativo do Município. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município 3