br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 136/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 2014
Date 2014-09-23
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO GRUPO DE APOIO ANJOS DA MISERICÓRDIA, COM SEDE NESTA CIDADE.
native_id2448

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 136 /2014
Declara de utilidade pública a
Associação Grupo de Apoio Anjos da
Misericórdia, com sede nesta cidade.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Grupo de Apoio
Anjos da Misericórdia, com sede nesta cidade.
Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em
comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos,
bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 23 de setembro
de 2014.
Vereador Geraldo Luiz Batista

open original →