| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2014 |
| Date | 2014-09-04 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 92 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.763/2007, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS MUNICIPAIS 5573/2013 E 5593/2013, MODIFICANDO-SE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – PARAPREV – E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 131 / 2014 Altera o disposto no caput do artigo 92 da Lei Municipal nº 4.763/2007, com as alterações introduzidas pelas Leis Municipais 5573/2013 e 5593/2013, modificando-se o valor da contribuição previdenciária patronal do Município, através dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações, ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – PARAPREV – e da outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1.º O caput do artigo 92 da Lei Complementar Municipal n.º 4.763/2007, com as alterações introduzidas pelas Leis Municipais 5.573/2013 e 5.593/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 92 – A contribuição mensal de Custeio Normal do Município de Pará de Minas, através dos Poderes Executivo, Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta Lei, será de 15,30 % ( quinze vírgula trinta por cento), incidente sobre a base de cálculo das contribuições dos segurados, inclusive sobre a gratificação natalina. § 1.º O custo suplementar atual, correspondente ao percentual de 2,00 % (dois por cento), permanecerá vigente pelo restante do exercício de 2014. A partir de 01.01.2015, para o equacionamento do déficit apurado na Avaliação Atuarial-2014, o Município de Pará de Minas realizará aportes anuais de recursos periódicos ao RPPS de Pará de Minas, pelo período de 29 (vinte e nove) anos, a serem adimplidos em 12 (doze) parcelas para cada exercício financeiro, devendo os valores constantes na tabela inserta no Anexo I, parte integrante desta Lei, serem atualizados monetariamente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). 1 § 2.º O aporte mencionado no parágrafo anterior será adimplido proporcionalmente à totalidade da remuneração das contribuições correspondentes aos servidores ativos do Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações, como também do Poder Legislativo Municipal. Art. 2.º O cálculo atuarial enunciado no artigo 92, § 2º da Lei Municipal 4.763/2007 que fundamenta a alteração da contribuição previdenciária patronal ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Pará de Minas passa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2015, diante do teor do Cálculo Atuarial enunciado no artigo 2.º desta Lei. Pará de Minas, 28 de julho de 2014. JOSÉ LUIZ RICARDO Secretário Municipal de Gestão Fazendária ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal de Pará de Minas 2 ANEXO I – Plano de amortização – Projeto de Lei Mensagem 034 /2014 nº Ano Base de Cálculo Saldo Inicial Fator Exp. (-) Pagamento Juros Saldo Final Percentual (%) 1 2015 33.803.137,08 88.538.153,40 1,0600 845.078,43 5.312.289,20 93.005.364,18 2,50% 2 2016 34.141.168,45 93.005.364,18 1,1236 1.580.573,69 5.580.321,85 97.005.112,34 4,63% 3 2017 34.482.580,13 97.005.112,34 1,1910 2.330.694,35 5.820.306,74 100.494.724,73 6,76% 4 2018 34.827.405,93 100.494.724,73 1,2625 3.095.659,37 6.029.683,48 103.428.748,85 8,89% 5 2019 35.175.679,99 103.428.748,85 1,3382 3.875.690,62 6.205.724,93 105.758.783,16 11,02% 6 2020 35.527.436,79 105.758.783,16 1,4185 4.671.012,92 6.345.526,99 107.433.297,23 13,15% 7 2021 35.882.711,16 107.433.297,23 1,5036 4.951.273,70 6.445.997,83 108.928.021,36 13,80% 8 2022 36.241.538,27 108.928.021,36 1,5938 5.248.350,12 6.535.681,28 110.215.352,52 14,48% 9 2023 36.603.953,65 110.215.352,52 1,6895 5.563.251,13 6.612.921,15 111.265.022,55 15,20% 10 2024 36.969.993,19 111.265.022,55 1,7908 5.897.046,20 6.675.901,35 112.043.877,71 15,95% 11 2025 37.339.693,12 112.043.877,71 1,8983 6.250.868,97 6.722.632,66 112.515.641,40 16,74% 12 2026 37.713.090,05 112.515.641,40 2,0122 6.625.921,10 6.750.938,48 112.640.658,78 17,57% 13 2027 38.090.220,95 112.640.658,78 2,1329 7.023.476,37 6.758.439,53 112.375.621,94 18,44% 14 2028 38.471.123,16 112.375.621,94 2,2609 7.444.884,95 6.742.537,32 111.673.274,30 19,35% 15 2029 38.855.834,39 111.673.274,30 2,3966 7.891.578,05 6.700.396,46 110.482.092,71 20,31% 16 2030 39.244.392,74 110.482.092,71 2,5404 8.365.072,73 6.628.925,56 108.745.945,54 21,32% 17 2031 39.636.836,67 108.745.945,54 2,6928 8.866.977,10 6.524.756,73 106.403.725,17 22,37% 18 2032 40.033.205,03 106.403.725,17 2,8543 9.398.995,72 6.384.223,51 103.388.952,96 23,48% 19 2033 40.433.537,08 103.388.952,96 3,0256 9.962.935,47 6.203.337,18 99.629.354,67 24,64% 20 2034 40.837.872,45 99.629.354,67 3,2071 10.560.711,59 5.977.761,28 95.046.404,35 25,86% 21 2035 41.246.251,18 95.046.404,35 3,3996 11.194.354,29 5.702.784,26 89.554.834,32 27,14% 22 2036 41.658.713,69 89.554.834,32 3,6035 11.866.015,55 5.373.290,06 83.062.108,84 28,48% 23 2037 42.075.300,83 83.062.108,84 3,8197 12.577.976,48 4.983.726,53 75.467.858,89 29,89% 24 2038 42.496.053,84 75.467.858,89 4,0489 13.332.655,07 4.528.071,53 66.663.275,35 31,37% 25 2039 42.921.014,37 66.663.275,35 4,2919 14.132.614,37 3.999.796,52 56.530.457,50 32,93% 26 2040 43.350.224,52 56.530.457,50 4,5494 14.980.571,24 3.391.827,45 44.941.713,71 34,56% 27 2041 43.783.726,76 44.941.713,71 4,8223 15.879.405,51 2.696.502,82 31.758.811,02 36,27% 28 2042 44.221.564,03 31.758.811,02 5,1117 16.832.169,84 1.905.528,66 16.832.169,84 38,06% 29 2043 44.663.779,67 16.832.169,84 5,4184 17.842.100,03 1.009.930,19 0,00 39,95% 3 Mensagem n.º 034 / 2014. Senhor Presidente; Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a essa Egrégia Casa Legislativa, em anexo, Projeto de Lei Complementar que altera o disposto no caput do artigo 92 da Lei Municipal nº 4.763/2007, com as alterações introduzidas pelas Leis Municipais 5573/2013 e 5593/2013, modificando-se o valor da contribuição previdenciária patronal do Município, através dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações, ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – PARAPREV – e da outras providências. Nesse sentido, a avaliação atuarial do plano de benefícios tem como finalidade quantificar as responsabilidades do plano para com seus participantes, estabelecer o nível das contribuições, determinar os valores das reservas matemáticas, verificar a situação atual do regime e apresentar resultados que possibilitem o seu equilíbrio. Com base no estudo realizado por técnico responsável pela avaliação, as contribuições previdenciárias da Prefeitura, Câmara Municipal, autarquias e fundações correspondente ao custo normal permanecerá em 15,30% (quinze vírgula trinta por cento). Desse, modo, para consolidação e consequente sustentação dos benefícios assegurados pelo RPPS de Pará de Minas, o presente projeto de lei tem como finalidade aprovar o financiamento do déficit técnico apurado na avaliação atuarial, conforme plano de amortização, ficando o Município obrigado a promover aportes de recursos periódicos, conforme Plano de Amortização em anexo. O aporte de recursos em contraponto ao custo complementar apresenta-se evidenciado em dois pilares básicos: a) por se tratar de valor fixo, com correção pelo INPC, mais simples seu equacionamento do ponto de vista do planejamento financeiro e do fluxo de caixa do Município; b) do ponto de vista contábil, como faculta a Lei, a escrituração desta despesa pode se implementar como custo operacional e não como gasto de pessoal. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação do presente Projeto de Lei é imperiosa, e nestes termos, requeremos sua apreciação e aprovação, na forma da legislação de regência. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 28 de julho de 2.014. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza D.D. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG 4 À Secretaria Municipal de Gestão Fazendária Autos de Processo n.º 04556/2014 Assunto: Confecção de Minuta de Projeto de Lei – Adequação do artigo 92 da Lei Municipal 4763/2007 – Contribuição Previdência – Providências Em 23 de julho de 2014 Douto Secretário: Estamos encaminhando, em anexo, minuta do Projeto de Lei solicitado e respectiva mensagem para sua criteriosa apreciação e efetivação de sugestões ao texto sugerido, ofertando mais a necessária justificativa técnica para a opção de realização de aporte de recursos periódicos, imprescindível para a conclusão da mensagem ao Legislativo Municipal, conferindo-se, por necessário, o teor do ANEXO I do projeto em comento. Após, à Procuradoria Geral para as adequações que se fizerem necessárias e a expedição do instrumento definitivo. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II BRUNO SOARES DE SOUZA Assessor Executivo 5