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REQUERIMENTO N° /2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência, depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Prefeitura Municipal de Pará de Minas, solicitando informações sobre quais setores,
cargos ou funções do quadro de servidores municipais recebem atualmente adicionais de
insalubridade ou periculosidade, bem como os respectivos percentuais pagos, a existência de
laudo técnico atualizado que justifique tais pagamentos e a data da última avaliação realizada.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 19 de maio de 2026.
Vereador Claudinei Secundino Nascimento
Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade garantir transparência e
possibilitar a fiscalização quanto ao correto pagamento dos adicionais aos servidores públicos
municipais, observando as condições de trabalho e os direitos previstos na legislação.
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