Ata da 17ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2026 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. Aos doze dias do mês de maio de 2026, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 13 vereadores, que
subscreveram o livro de presença, ausentes, justificadamente, a vereadora Irene
Melo Franco e os vereadores Cristiano Fernandes, Gladstone Correa Dias e Nilton
Reis Lopes. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente,
vereador Geraldinho Cuíca, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada em
5 de maio de 2026 foi aprovada por 10X00. LEITURA DE
CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Convite para audiência pública
que será realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, no dia 13
de maio, às 9 horas, no plenário desta Câmara, para tratar sobre proposta técnica de
alteração do Plano Diretor e, na sequência, reunião com vereadores sobre
determinação do Ministério Público à Câmara Municipal. Informe sobre visita à
Câmara de alunos da Escola Municipal Dona Cotinha, no próximo dia 13 de maio,
com início às 14 horas no plenário, e sobre visita de alunos da Escola Estadual
Nossa Senhora Auxiliadora no próximo dia 14 de maio, com início às 14 horas no
plenário. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Segurança Pública, Direitos
Humanos e Defesa do Consumidor: Parecer ao Projeto de Lei nº 25/2026. Comissão
de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas: Parecer à Emenda nº 1 ao Projeto
de Lei Complementar nº 03/2026. Comissão de Saúde: Parecer ao Projeto de Lei nº
06/2026. Comissão de Educação, Cultura e Esporte: Parecer ao Projeto de Lei nº
06/2026. DISCUSSÃO DE PROJETOS: O Projeto de Lei Complementar nº
03/2026, de autoria do Executivo, que altera a redação do art. 35 da Lei
Complementar n° 6.045, de 13 de junho de 2017, teve pedido de vista concedido ao
vereador Délio Alves. O Projeto de Lei nº 06/2026, de autoria do Executivo, de
autoria do Executivo, que dispõe sobre critérios de funcionamento de
estabelecimentos públicos ou privados destinados ao acolhimento temporário e
recreação de crianças, sem finalidade educacional, conhecido como “hoteizinhos”,
teve pedido de vista concedido ao vereador Marcílio Magela de Souza. O Projeto
Lei nº 24/2026, de autoria da vereadora Camila Gonçalves, que altera a redação do
inciso VII do artigo 3° da Lei Municipal n° 6.811/2022, que institui no município de
Pará de Minas/Minas Gerais a Política de Bem-Estar Animal e dá outras
providências, foi aprovado por 12X00 em 1ª e em 2ª votação. O Projeto de Lei nº
28/2026, de autoria do Executivo, que autoriza o Município de Pará de Minas a
promover a abertura de crédito especial e dá outras providências foi aprovado por
11X00 em votação única. Foram aprovadas por 12X00 as Moções de Aplausos nºs
27 a 32/2026. TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna a cidadã Jaqueline de Cássia
Souza Moreira, que falou sobre o dia de conscientização da Fibromialgia (12 de
maio) e sobre a importância do poder público e da sociedade na
causa. ORADORES INSCRITOS: Vereador Vinícius Alves de Menezes: fez a
leitura de ofício encaminhado pelo Procon acerca da fiação e de cabeamentos soltos
em postes no município, registrando a instauração de procedimento administrativo
para apuração da situação e requisição de informações à Cemig e a empresas de
telecomunicações sobre medidas de regularização, fiscalização, manutenção e
prevenção de riscos, agradeceu ao coordenador do Procon, Bruno Soares de Souza,
pela presteza no encaminhamento da demanda, afirmou que a expectativa é de que
haja responsabilização das empresas irregulares e aplicação das medidas cabíveis;
pontuou que já ocorreram acidentes na cidade envolvendo fios soltos e mencionou
audiência pública anterior na Câmara sobre o tema, pontuando que representantes
da Cemig haviam prometido adequações, sem que elas tivessem sido efetivadas.
Tratou do projeto Câmara Júnior, parabenizando a servidora Adriana Gontijo, o
servidor Moisés e demais envolvidos do Tribunal Regional Eleitoral de Minas
Gerais, e informando a aprovação de software com os dados dos candidatos, a
conferência dos nomes e números, o treinamento de mesários e a organização das
urnas eletrônicas; agradeceu ao presidente Geraldinho Cuíca pelo apoio ao projeto e
aos servidores que auxiliaram na logística do transporte das urnas. Registrou o
início de obra da quadra de areia no Eldorado, com recursos do deputado Eduardo
Azevedo, mencionando ainda o futuro quiosque com banheiros e o uso do espaço
pela comunidade do Recanto da Lagoa. Fez considerações sobre reformas em
andamento na Câmara Municipal, como parte elétrica, esquadrias, chaves,
luminárias, cortinas, pintura, ar-condicionado, gerador e revisão da estrutura
hidráulica e sanitária, agradecendo e parabenizando a presidência e os servidores
pelos trabalhos executados. Vereador Délio Alves: parabenizou o vereador
Vinícius Alves de Menezes pelo trabalho desenvolvido na Escola do Legislativo e
na retomada do Câmara Jovem, destacando o apoio da presidência e dos servidores
da Casa. Registrou elogios à solenidade Mãe de Ouro, realizada pela Câmara
Municipal no último dia 8 de maio, à participação dos vereadores e ao vereador
Lucas Henrique pela iniciativa do evento, bem como ao festival de biscoito
realizado em Ascensão, defendendo a realização de atividades semelhantes em
outros distritos e povoados. Vereador Geraldinho Cuíca: agradeceu aos servidores
que auxiliaram na organização da solenidade Mãe de Ouro e afirmou que o evento
marcou a Câmara Municipal, mencionando o ambiente do encontro e a apresentação
musical de Lara. Informou que, no dia seguinte, haveria visita ao clube da prefeitura
para conhecimento do patrimônio municipal e, às 9 horas, audiência pública sobre o
plano diretor, solicitando a participação dos vereadores. Registrou que a Câmara
passa por reformas, com execução de parte elétrica por empresa contratada, troca de
fechaduras e chaves, substituição de luminárias, reformas de cortinas, pintura,
eventual instalação de ar-condicionado, revisão do gerador e levantamento da parte
hidráulica e sanitária, pediu paciência aos vereadores e servidores para a execução
dos serviços. Vereador Marcílio Magela de Souza: justificou ausência na reunião
do dia seguinte em razão de compromisso agendado com o prefeito e deslocamento
a Belo Horizonte. Parabenizou o vereador Lucas Henrique pelo evento de
homenagens, Mãe de Ouro, registrando a emoção das pessoas homenageadas, em
especial a senhora Leida, e afirmou que a iniciativa deve permanecer na Câmara
Municipal, mencionou a apresentação musical de Lara, elogiando a participação
dela no evento. Vereador Léo Xavier: destacou a fala cidadã Jaqueline de Cássia
Souza Moreira na tribuna, nesta sessão, sobre fibromialgia; fez considerações sobre
a importância da tribuna para trazer demandas da realidade vivida pela população,
registrando a cobrança por campanha, comunicação, informação, divulgação
institucional, acompanhamento, estrutura de atendimento, capacitação técnica e
efetividade das leis. Mencionou que projetos aprovados pela Câmara, como os
relacionados a aceiros para prevenção de incêndios e a pontos de coleta de lixo
eletrônico, ainda não foram executados. Fez considerações sobre problemas
decorrentes da alteração de nomes de ruas em novos loteamentos, afirmando que
isso gera transtornos e custos ao cidadão e defendendo revisão de procedimentos
para evitar prejuízos. Vereador Serginho do JK: tratou da prestação do serviço de
transporte coletivo urbano pela Turi, relatando reclamações de usuários sobre a
retirada da linha 73 dos bairros Esplanada e São Vicente, atrasos e redução de
horários nas linhas 56 e 59, além de falhas de manutenção nos ônibus, informou que
encaminhará ofício à empresa para solução dos problemas e que a população não
pode ser responsabilizada pelas dificuldades da concessionária. Relatou o
andamento das obras das UBS dos bairros JK e São Pedro, dizendo que a unidade
do JK está em fase final, com previsão de entrega em breve, enquanto a do São
Pedro apresenta atraso. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados
por 11X00 os requerimentos nºs 538 a 571 e 573 a 578/2026. Foi aprovado por
12X00 o Requerimento nº 572/2026. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO
SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos
requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o
presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para terçafeira, 19 de maio de 2026, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata
que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.