br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 130/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 2014
Date 2014-09-04
EmentaALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 156 DA LEI MUNICIPAL 5.012/2009, COM REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 5.611/2013.
native_id2450

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PROJETO DE LEI Nº 130/ 2014
Altera o disposto no artigo 156 da Lei
Municipal 5.012/2009, com redação da Lei
Municipal 5.611/2013.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1.º O artigo 156 da Lei Municipal 5.012/2009, com redação da Lei
Municipal 5.611/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 156 - O IPTU será lançado anualmente de acordo com a situação fática
do imóvel na data da ocorrência do fato gerador. 
§ 1.º As taxas que, direta ou indiretamente, se relacionem com a propriedade
ou posse do imóvel poderão ser lançadas e cobradas juntamente com o IPTU. 
§ 2.º Constatada, por meio de ações fiscalizatórias municipais, qualquer
alteração na situação dos imóveis erigidos na circunscrição do Município, em contraponto à
discriminação já inserta no Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Gestão
Fazendária, referido cadastro deverá ser automaticamente revisto e atualizado, nos termos
do artigo 149 do Código Tributário Nacional, momento em que a mudança nas
características do imóvel serão registradas e sobre elas incidirá o IPTU e taxas com ele
cobradas, na forma da Lei, proporcionalmente aos meses restantes do exercício fiscal em
questão.
§ 3.º Os loteamentos aprovados, após a data da ocorrência do fato gerador do
IPTU, terão seus impostos lançados proporcionalmente aos meses restantes para o término
do exercício, calculados por mês ou fração.
§ 4º. Para lotes e terrenos urbanos em que houver cadastro de nova edificação
durante o exercício fiscal, sobre elas incidirá o IPTU e taxas com ele cobradas, na forma da
Lei, proporcionalmente aos meses restantes do exercício fiscal em questão, com exceção dos
imóveis edificados pelo programa “Minha Casa Minha Vida”, do Governo Federal e pela
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à 1.º de janeiro de 2014.
Pará de Minas, 31 de julho de 2014.
JOSÉ LUIZ RICARDO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
1
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
2
Mensagem n.º 036 / 2014
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
altera o disposto no artigo 156 da Lei Municipal 5.012/2009, com redação da Lei Municipal
5.611/2013.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover a necessária adequação
do texto contido no § 4.º do artigo 156 do Código Tributário Municipal, de forma a
excepcionar as construções erigidas com fincas no Programa Federal Minha Casa Minha Vida
e também pela COHAB/MG, evitando-se assim a cobrança do IPTU complementar, quando
edificações forem cadastradas durante o exercício fiscal, sob o pálio dos citados programas
habitacionais.
Referida providência apresenta-se necessária diante do fato de que as
edificações implementadas pelos programas habitacionais acima em referência são populares,
de cunho social, atendendo, via de regra, população de baixa renda, e portanto, a cobrança
complementar do IPTU em decorrência da implementação de edificação no mesmo exercício
no qual se promoveu a cobrança do IPTU territorial é providência que onera por demais os
beneficiários dos citados programas.
Observamos, na oportunidade, tratar-se de receita futura, que ainda não
ingressou nos cofres do Município, não havendo afronta ao artigo 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, no que concerne à arguição de eventual renúncia de receita,
conforme se denota do Parecer Técnico exarado pela Secretaria Municipal de Gestão
Fazendária, em anexo, o que justifica o efeito retroativo do presente Projeto de Lei à vigência
da Lei Municipal 5.611/2013, que alterou a redação do artigo 156 do Código Tributário do
Município, qual seja, o dia 1.º de janeiro de 2014.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 31 de julho de 2014.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
3
À Secretaria Municipal de Gestão Fazendária
Ref.: Minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da redação do artigo 156 do
Código Tributário Municipal – Análise da proposta
Data: 08/07/2014
Prezado Secretário,
Estamos encaminhando, em anexo, a minuta do Projeto de Lei solicitado para
vossa criteriosa apreciação e materialização de sugestões de alteração/adequação do texto
proposto, retornando-se o feito à Procuradoria Geral para as providências de estilo.
Na oportunidade, observamos que deverá ser colacionado ao presente
Projeto de Lei cópia reprográfica do Parecer de fls.06 verso, referenciado na respectiva
mensagem.
Atenciosamente,
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município
4
À Secretaria Municipal de Gestão Fazendária
Ref.: Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da redação do artigo 156 do Código
Tributário Municipal – Providências ulteriores
Data: 05/08/2014
Prezado Secretário,
Estamos encaminhando, em anexo, o Projeto de Lei solicitado para as
providências de estilo, em especial a coleta das devidas assinaturas e posterior envio ao
Legislativo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Gestão Pública.
Na oportunidade, observamos que deverá ser colacionado ao presente
Projeto de Lei cópia reprográfica do Parecer de fls.06 verso, referenciado na respectiva
mensagem.
Atenciosamente,
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município
5

open original →