| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2014 |
| Date | 2014-09-04 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 156 DA LEI MUNICIPAL 5.012/2009, COM REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 5.611/2013. |
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PROJETO DE LEI Nº 130/ 2014 Altera o disposto no artigo 156 da Lei Municipal 5.012/2009, com redação da Lei Municipal 5.611/2013. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º O artigo 156 da Lei Municipal 5.012/2009, com redação da Lei Municipal 5.611/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 156 - O IPTU será lançado anualmente de acordo com a situação fática do imóvel na data da ocorrência do fato gerador. § 1.º As taxas que, direta ou indiretamente, se relacionem com a propriedade ou posse do imóvel poderão ser lançadas e cobradas juntamente com o IPTU. § 2.º Constatada, por meio de ações fiscalizatórias municipais, qualquer alteração na situação dos imóveis erigidos na circunscrição do Município, em contraponto à discriminação já inserta no Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, referido cadastro deverá ser automaticamente revisto e atualizado, nos termos do artigo 149 do Código Tributário Nacional, momento em que a mudança nas características do imóvel serão registradas e sobre elas incidirá o IPTU e taxas com ele cobradas, na forma da Lei, proporcionalmente aos meses restantes do exercício fiscal em questão. § 3.º Os loteamentos aprovados, após a data da ocorrência do fato gerador do IPTU, terão seus impostos lançados proporcionalmente aos meses restantes para o término do exercício, calculados por mês ou fração. § 4º. Para lotes e terrenos urbanos em que houver cadastro de nova edificação durante o exercício fiscal, sobre elas incidirá o IPTU e taxas com ele cobradas, na forma da Lei, proporcionalmente aos meses restantes do exercício fiscal em questão, com exceção dos imóveis edificados pelo programa “Minha Casa Minha Vida”, do Governo Federal e pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1.º de janeiro de 2014. Pará de Minas, 31 de julho de 2014. JOSÉ LUIZ RICARDO Secretário Municipal de Gestão Fazendária 1 ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 2 Mensagem n.º 036 / 2014 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que altera o disposto no artigo 156 da Lei Municipal 5.012/2009, com redação da Lei Municipal 5.611/2013. O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover a necessária adequação do texto contido no § 4.º do artigo 156 do Código Tributário Municipal, de forma a excepcionar as construções erigidas com fincas no Programa Federal Minha Casa Minha Vida e também pela COHAB/MG, evitando-se assim a cobrança do IPTU complementar, quando edificações forem cadastradas durante o exercício fiscal, sob o pálio dos citados programas habitacionais. Referida providência apresenta-se necessária diante do fato de que as edificações implementadas pelos programas habitacionais acima em referência são populares, de cunho social, atendendo, via de regra, população de baixa renda, e portanto, a cobrança complementar do IPTU em decorrência da implementação de edificação no mesmo exercício no qual se promoveu a cobrança do IPTU territorial é providência que onera por demais os beneficiários dos citados programas. Observamos, na oportunidade, tratar-se de receita futura, que ainda não ingressou nos cofres do Município, não havendo afronta ao artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne à arguição de eventual renúncia de receita, conforme se denota do Parecer Técnico exarado pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, em anexo, o que justifica o efeito retroativo do presente Projeto de Lei à vigência da Lei Municipal 5.611/2013, que alterou a redação do artigo 156 do Código Tributário do Município, qual seja, o dia 1.º de janeiro de 2014. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 31 de julho de 2014. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG 3 À Secretaria Municipal de Gestão Fazendária Ref.: Minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da redação do artigo 156 do Código Tributário Municipal – Análise da proposta Data: 08/07/2014 Prezado Secretário, Estamos encaminhando, em anexo, a minuta do Projeto de Lei solicitado para vossa criteriosa apreciação e materialização de sugestões de alteração/adequação do texto proposto, retornando-se o feito à Procuradoria Geral para as providências de estilo. Na oportunidade, observamos que deverá ser colacionado ao presente Projeto de Lei cópia reprográfica do Parecer de fls.06 verso, referenciado na respectiva mensagem. Atenciosamente, JOEL MENDES BARBOSA Assessor II MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município 4 À Secretaria Municipal de Gestão Fazendária Ref.: Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da redação do artigo 156 do Código Tributário Municipal – Providências ulteriores Data: 05/08/2014 Prezado Secretário, Estamos encaminhando, em anexo, o Projeto de Lei solicitado para as providências de estilo, em especial a coleta das devidas assinaturas e posterior envio ao Legislativo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Gestão Pública. Na oportunidade, observamos que deverá ser colacionado ao presente Projeto de Lei cópia reprográfica do Parecer de fls.06 verso, referenciado na respectiva mensagem. Atenciosamente, JOEL MENDES BARBOSA Assessor II MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município 5