| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2026 |
| Date | 2026-05-21 |
| Ementa | Altera a Resolução nº 587, de 13 de novembro de 2024, que "Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas". |
| native_id | 24502 |
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