| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2014 |
| Date | 2014-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE VEÍCULO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO ANJOS DO ASFALTO BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE PARÁ DE MINAS, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ESPECÍFICO, NOS TERMOS DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI 137 /2014 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de veículo pertencente ao patrimônio público municipal à Associação Anjos do Asfalto Bombeiros Voluntários de Pará de Minas, mediante a formalização de convênio específico, nos termos da Lei, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de uso do veículo marca/modelo GM/S10, 2.4, Rontan AMB, espécie Esp/Caminhonete/Ambulância, chassi 9BG124AX01C436390, gasolina, cor branca, fab/modelo 2001/2001, renavan 00770644449, placa HMM 7424, inscrito no patrimônio do Município sob o n.º 008792, por um período de 5 (cinco) anos, mediante formalização de convênio de cooperação específico, à Associação Anjos do Asfalto Bombeiros Voluntários de Pará de Minas, associação civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.480.529/0001-67, com sede na Rua Prefeito José Vicente Marinho n.º 62 – Bairro São Francisco, nesta cidade, na forma prescrita no artigo 17 da Lei Federal 8666/93 e demais disposições de regência, para uso exclusivo no serviço de auxílio das atividades finalísticas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas, por meio de sua unidade instalada em Pará de Minas. Parágrafo único: O veículo cuja cessão ora se autoriza foi devidamente avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), conforme Laudo em anexo, parte integrante e indissociável desta Lei. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 22 de setembro de 2014. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem n.º 051 / 2014 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de veículo pertencente ao patrimônio público municipal à Associação Anjos do Asfalto Bombeiros Voluntários de Pará de Minas, mediante a formalização de convênio específico, nos termos da Lei, e dá outras providências. A cessão de uso ora submetida à apreciação desta I. Casa Legislativa tem por objetivo disponibilizar o veículo acima em comento à Associação Anjos do Asfalto Bombeiros Voluntários de Pará de Minas, que prestam reconhecido serviço de interesse público e social, auxiliando o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais em seus atendimentos de resgate e de primeiros socorros às vítimas de acidentes de trânsito e outros sinistros na circunscrição do Município. Neste sentido, e objetivando atender às prescrições legais que regem a matéria, em especial o artigo 17 da Lei Federal 8666/93, com suas alterações posteriores, quanto à necessidade de autorização legislativa específica e avaliação do bem, dispensada, no entanto, a realização de certame licitatório, considerando o inequívoco interesse social na cessão ora proposta, em detrimento de outras formas de alienação de bem público. Portanto, a presente autorização viabilizará a cessão de uso sub analise, afigurando-se como medida fundamental para que a associação cessionária possa continuar a prestar seus relevantes serviços voltados ao apoio das atividades finalísticas do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais, cuja demanda, sabemos, cresce a cada dia. Conforme se denota da documentação carreada ao presente Projeto de Lei, o veículo foi avaliado pela Comissão de Avaliação desta Municipalidade, em atendimento às exigências da Lei Federal 8.666/93, com suas alterações posteriores. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 22 de setembro de 2014. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG Nesta 2 À Secretaria Municipal de Gestão Pública: Autos de Processo n.º 05963/2014 Assunto: Cessão de Uso – Associação Anjos do Asfalto Bombeiros Voluntários de Pará de Minas - Providências Data: 22 de setembro de 2014 Douto Secretário: Estamos encaminhando, em anexo, o Projeto de Lei e respectiva mensagem, para as providências de estilo, em especial a coleta das devidas assinaturas e posterior envio ao Legislativo Municipal, acostando-se ao Projeto em comento cópia reprográfica dos documentos pertinentes (laudo de avaliação e CRLV do veículo cuja cessão ora se pleiteia ao Legislativo Municipal). Após a aprovação do Projeto de Lei em anexo, encaminhar o feito ao Departamento de Contratos e Convênios para a formalização do instrumento próprio, contendo as obrigações das partes e demais condicionantes de estilo, atualizando-se, se for o caso, a documentação legal acostada ao feito, nos termos do artigo 27 e seguintes da Lei Federal 8.666/93, com suas alterações posteriores. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município 3