br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 137/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2014
Date 2014-09-23
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE VEÍCULO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO ANJOS DO ASFALTO BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE PARÁ DE MINAS, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ESPECÍFICO, NOS TERMOS DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2451

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI 137 /2014
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover a cessão de direito de uso de
veículo pertencente ao patrimônio público
municipal à Associação Anjos do Asfalto
Bombeiros Voluntários de Pará de Minas,
mediante a formalização de convênio
específico, nos termos da Lei, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
cessão de uso do veículo marca/modelo GM/S10, 2.4, Rontan AMB, espécie
Esp/Caminhonete/Ambulância, chassi 9BG124AX01C436390, gasolina, cor branca,
fab/modelo 2001/2001, renavan 00770644449, placa HMM 7424, inscrito no patrimônio do
Município sob o n.º 008792, por um período de 5 (cinco) anos, mediante formalização de
convênio de cooperação específico, à Associação Anjos do Asfalto Bombeiros Voluntários de
Pará de Minas, associação civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º
20.480.529/0001-67, com sede na Rua Prefeito José Vicente Marinho n.º 62 – Bairro São
Francisco, nesta cidade, na forma prescrita no artigo 17 da Lei Federal 8666/93 e demais
disposições de regência, para uso exclusivo no serviço de auxílio das atividades finalísticas do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas, por meio de sua unidade instalada em Pará
de Minas.
Parágrafo único: O veículo cuja cessão ora se autoriza foi devidamente
avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas
em R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), conforme Laudo em anexo, parte integrante e
indissociável desta Lei.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 22 de setembro de 2014.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem n.º 051 / 2014
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de veículo
pertencente ao patrimônio público municipal à Associação Anjos do Asfalto Bombeiros
Voluntários de Pará de Minas, mediante a formalização de convênio específico, nos termos da
Lei, e dá outras providências.
A cessão de uso ora submetida à apreciação desta I. Casa Legislativa tem por
objetivo disponibilizar o veículo acima em comento à Associação Anjos do Asfalto Bombeiros
Voluntários de Pará de Minas, que prestam reconhecido serviço de interesse público e social,
auxiliando o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais em seus atendimentos de
resgate e de primeiros socorros às vítimas de acidentes de trânsito e outros sinistros na
circunscrição do Município.
Neste sentido, e objetivando atender às prescrições legais que regem a matéria, em
especial o artigo 17 da Lei Federal 8666/93, com suas alterações posteriores, quanto à necessidade
de autorização legislativa específica e avaliação do bem, dispensada, no entanto, a realização de
certame licitatório, considerando o inequívoco interesse social na cessão ora proposta, em
detrimento de outras formas de alienação de bem público.
Portanto, a presente autorização viabilizará a cessão de uso sub analise,
afigurando-se como medida fundamental para que a associação cessionária possa continuar a
prestar seus relevantes serviços voltados ao apoio das atividades finalísticas do Corpo de
Bombeiros do Estado de Minas Gerais, cuja demanda, sabemos, cresce a cada dia.
Conforme se denota da documentação carreada ao presente Projeto de Lei, o
veículo foi avaliado pela Comissão de Avaliação desta Municipalidade, em atendimento às
exigências da Lei Federal 8.666/93, com suas alterações posteriores.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o
presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, EM
CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 22 de setembro de 2014.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
2
À Secretaria Municipal de Gestão Pública:
Autos de Processo n.º 05963/2014
Assunto: Cessão de Uso – Associação Anjos do Asfalto Bombeiros Voluntários de Pará de
Minas - Providências
Data: 22 de setembro de 2014
Douto Secretário:
Estamos encaminhando, em anexo, o Projeto de Lei e respectiva
mensagem, para as providências de estilo, em especial a coleta das devidas assinaturas e
posterior envio ao Legislativo Municipal, acostando-se ao Projeto em comento cópia
reprográfica dos documentos pertinentes (laudo de avaliação e CRLV do veículo cuja cessão
ora se pleiteia ao Legislativo Municipal).
Após a aprovação do Projeto de Lei em anexo, encaminhar o
feito ao Departamento de Contratos e Convênios para a formalização do instrumento
próprio, contendo as obrigações das partes e demais condicionantes de estilo,
atualizando-se, se for o caso, a documentação legal acostada ao feito, nos termos do
artigo 27 e seguintes da Lei Federal 8.666/93, com suas alterações posteriores.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município
3

open original →