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materia nº 132/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 132 / 2014
Date 2014-09-04
EmentaALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL 4763/2007 QUE CONSOLIDA, MODIFICA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 132 / 2014
Altera dispositivos na Lei Municipal
4763/2007 que consolida, modifica e
atualiza a Legislação Previdenciária do
Município de Pará de Minas, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e
eu, em nome do povo, a sanciono.
Art. 1.° Fica modificada a redação dos artigos 14 §§ 1º, II e 4º,
parágrafo único do artigo 80 e artigo 127 da Lei Complementar Municipal n.º 4763/2007, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. … […]
[…]
§ 1º [...] 
[…]
II – o repasse mensal e integral dos valores das contribuições à
unidade gestora do Regime Próprio, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao mês de com￾petência da contribuição previdenciária devida;
[…]
§ 4º As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas à atualiza￾ção pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, além da cobrança de juros de
mora de 0,7% (zero vírgula sete por cento) por mês de atraso ou fração e multa de 1% (um
por cento) ao mês, todos de caráter irrelevável, sem prejuízo da responsabilização e das de￾mais penalidades previstas nesta Lei e legislação aplicável.
Art. 80. [...]
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Parágrafo único. Até que se efetive o cálculo atuarial e se de￾termine o valor total do impacto financeiro das obrigações estipuladas, o PARAPREV efetua￾rá o pagamento dos benefícios estabelecidos no caput deste artigo na forma e prazos declina￾dos no artigo 14, § º 1º, inciso II desta Lei.
Art. 127 As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas à atu￾alização pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, além da cobrança de juros
de mora de 0,7% (zero vírgula sete por cento) por mês de atraso ou fração e multa de 1%
(um por cento) ao mês, todos de caráter irrelevável, sem prejuízo da responsabilização e das
demais penalidades previstas nesta Lei e legislação aplicável.
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 15 de agosto de 2014.
MARCOS ANTÔNIO DUARTE
Diretor-Presidente do Paraprev
JOSÉ LUZ RICARDO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
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Mensagem n.º 040 / 2014
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei
em anexo, que altera dispositivos na Lei Municipal 4763/2007 que Consolida, modifica e
atualiza a Legislação Previdenciária do Município de Pará de Minas, e dá outras
providências.
Como é do conhecimento desta Nobre casa, o Instituto Próprio de Pre￾vidência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, cuja atuação foi regulamen￾tada pela Lei Municipal 4763/2007, vem realizando importante função enquanto órgão perten￾cente à Administração Indireta do Município no que concerne ao pagamento dos benefícios
previdenciários ao segurado ou a seus dependentes, sejam estes benefícios permanentes ou
eventuais, na forma disciplinada na legislação que ora propomos significativas alterações. 
Assim, algumas adequações se apresentam necessárias para que a re￾gulamentação sobre a qual recaem as alterações ora propostas possa atender com precisão o
interesse público envolvido.
Neste sentido, são estas as alterações/adequações propostas, senão ve￾jamos:
a) A adequação do prazo consignado no artigo 14, § 1º, II no sentido
de se determinar que o repasse mensal e integral dos valores das contribuições ao Paraprev
acontecerá até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao mês de competência da contribuição devi￾da, a exemplo: competência de agosto de 2014, recolhimento ao Paraprev até o dia 20 de se￾tembro de 2014.
Referida adequação apresenta-se necessária diante do fato de que, aca￾so o pagamento efetive-se no mês seguinte ao mês de competência do recolhimento da contri￾buição, muitas vezes, o repasse ao Instituto poderia se efetivar antes mesmo do pagamento
dos servidores, e assim, antes mesmo da retenção dos valores individuais, o recolhimento ao
PARAPREV estaria se implementando, fato este que justifica a adequação pretendida.
b) Outra relevante mudança guarda correlação com a
modificação/adequação do índice de correção/multa aplicável às parcelas em atraso devidas
ao Paraprev, haja vista que, da forma com hoje se encontra regulada a matéria, no § 4º do arti￾go 14 da legislação ora em debate, os valores de multa/juros de mora/correção monetária su￾peram qualquer aplicação financeira regulamentada para os institutos de Previdência, motivo
pelo qual a correção das parcelas merece ser adequada com índice menos oneroso.
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c) A modificação da redação do parágrafo único do artigo 80 apresen￾ta-se necessária diante da adequação do prazo delineado na proposta de alteração da redação
do artigo 14, § 1º, II, considerando que o dispositivo ora em tela referencia o mesmo prazo
cuja alteração ora propomos, e portanto, a adequação deste dispositivo, diante da nova reda￾ção do citado artigo 14, § 1º, II, também afigura-se necessária pelos motivos já esposados na
letra “a” desta mensagem de Projeto de Lei;
d) Finalmente, a adequação da redação do artigo 127, considerando a
alteração proposta ao artigo 14 § 4º delineada linhas acima, no que se refere à adequação da
taxa de juros/multa.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a apro￾vação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos, requeremos seja o presente Projeto de
Lei apreciado e aprovado, na forma da legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 15 de agosto de 2.014.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG
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À Secretaria Municipal da Fazenda:
Autos de Processo n.º 00540/2013 
Assunto: Confecção de Projeto de Lei – Alteração da Lei Municipal 4763/2007 – Regula￾mentação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Pará de Minas –
Minuta – Apreciação - Providências
Data: 05 de agosto de 2014
Douto Secretário:
Estamos encaminhando, em anexo, a minuta do Projeto de Lei e respectiva men￾sagem que altera disposições da Lei Municipal 4763/2007 para apreciação e manifestação
acerca de seu teor, à luz do interesse público que visa resguardar, ofertando, se for o caso,
as devidas sugestões de alteração/adequação do texto legal em comento.
Após, à Procuradoria Geral para as adequações que se fizerem necessárias e
posterior expedição do instrumento definitivo a ser encaminhado ao Poder Legislativo
Municipal.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município
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À Secretaria Municipal da Fazenda:
Autos de Processo n.º 00540/2013 
Assunto: Confecção de Projeto de Lei – Alteração da Lei Municipal 4763/2007 – Regula￾mentação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Pará de Minas - Mi￾nuta
Data: 05 de agosto de 2014
Douto Secretário:
Estamos encaminhando, em anexo, o Projeto de Lei que altera disposições da
Lei Municipal 4763/2007 para apreciação e manifestação acerca de seu teor, à luz do inte￾resse público que visa resguardar, ofertando, se for o caso, as devidas sugestões de altera￾ção/adequação do texto legal em comento.
Restando adequado o texto à pretensão em escopo, obséquio promover à coleta
das devidas assinaturas, remetendo-se os autos à Secretaria Municipal de Gestão Pública
para as providências de estilo.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor Técnico – OAB/MG 79.950
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774
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À Secretaria Municipal da Fazenda:
Autos de Processo n.º 05874/2014 
Assunto: Confecção de Projeto de Lei – Alteração da Lei Municipal 4763/2007 - Provi￾dências
Data: 15 de agosto de 2014
Douto Secretário:
Estamos encaminhando, em anexo, o Projeto de Lei solicitado para as providên￾cias de estilo, em especial no que concerne à coleta das devidas assinaturas, remetendo-se
os autos à Secretaria Municipal de Gestão Pública para as providências de envio ao Legis￾lativo Municipal, como de praxe.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município
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